Questões de Concurso Comentadas sobre Teoria da Constituição em Direito Constitucional

Q610093

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610093 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira de 1988, no que diz respeito à estabilidade ou alterabilidade pode ser classificada como:

A

semiflexível.

B

rígida.

C

plástica.

D

imutável.

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Q607045

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607045 Direito Constitucional

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

A

de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.

B

de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.

C

programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.

D

de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.

E

de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

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Q606712

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606712 Direito Constitucional

As constituições classificam-se, quanto

A

à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.

B

à origem, em escritas ou não escritas.

C

à forma, em materiais ou formais.

D

ao conteúdo, em dogmáticas ou históricas.

E

ao modo de elaboração, em analíticas ou sintéticas.

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Q605798

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605798 Direito Constitucional

O poder constituinte pode ser classificado como originário ou derivado. Este, por sua vez, é dividido em reformador, decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituinte derivado, conclui-se que

A

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

o poder constituinte derivado reformador, no texto da CRFB/1988, submete-se a algumas limitações expressas de ordem formal, circunstancial, material e temporal.

C

as emendas constitucionais são fruto da ação do poder constituinte derivado revisor, e, como decorrência, no texto originário da Carta Política de 1988, podem existir acréscimos, supressões ou modificações de normas.

D

a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais não serão objeto de emenda constitucional.

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Q603171

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603171 Direito Constitucional

Considerando os referenciais de estabilidade e permanência da ordem constitucional, bem como os limites ao exercício do poder de reforma, é correto afirmar, em relação às emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, que:

A

a Constituição somente pode ser emendada por iniciativa de dois quintos dos membros do Congresso Nacional;

B

não é possível a aprovação de emendas à ordem constitucional na vigência de estado de defesa;

C

as emendas somente podem ser promulgadas após terem sido aprovadas em três turnos de votação;

D

cabe ao Congresso Nacional manter ou rejeitar o veto aposto pelo Presidente da República às propostas de emenda;

E

não são estabelecidos limites materiais à reforma da Constituição.

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Q600766

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600766 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:

A

Flexível, codificada, outorgada e concisa.

B

Flexível, legal, outorgada e concisa.

C

Rígida, codificada, promulgada e prolixa.

D

Flexível, legal, promulgada e prolixa.

E

Rígida, codificada, outorgada e concisa.

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Q595838

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595838 Direito Constitucional

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Dado o princípio da interpretação adequadora, o ato normativo impugnado declarado inconstitucional é sempre nulo.

B

De acordo com a norma que rege o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, esta será nula ab initio, não sendo possível, por exemplo, decidir que ela só tenha eficácia a partir de outro momento.

C

Em decorrência do princípio interpretativo da unidade da Constituição, existindo duas normas constitucionais incompatíveis entre si, deverá o intérprete escolher entre uma e outra, não sendo possível uma interpretação que as integre.

D

Dado o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, o intérprete deve coordenar a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

E

A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia contida.

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Q1620166

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |

Q1620166 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo inconstitucional qualquer hipótese de aplicação imediata dessas normas sem a devida instrução normativa regulamentadora.

Certo

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Q1620165

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |

Q1620165 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Por integrarem o rol dos direitos fundamentais e estarem entre as denominadas cláusulas pétreas constitucionais, os direitos e as garantias individuais não podem ser objeto de deliberação de eventuais propostas de emenda constitucional que objetivem aboli-los, no todo ou em parte, do ordenamento jurídico pátrio.

Certo

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Q1332660

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332660 Direito Constitucional

Incontroverso que a hermenêutica constitucional é entendida como o saber que se propõe a estudar os princípios, os fatos, e compreender os institutos da Constituição para colocá-la diante da sociedade. Em relação ao tema, marque a alternativa incorreta:

A

Em sede de interpretação das normas constitucionais, o princípio do efeito integrador é muitas vezes associado ao princípio da unidade da constituição, já que, conforme aquele, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, o que reforça a unidade política.

B

O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social.

C

A doutrina elenca alguns princípios de interpretação especificamente constitucionais, nos quais se encarta o princípio da concordância prática, que consiste na busca do intérprete e aplicador das normas constitucionais pela coexistência harmônica entre bens constitucionalmente protegidos que estejam em uma aparente situação de conflito entre eles, evitando-se o sacrifício total de um deles em detrimento do outro.

D

A técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato.

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Q1332656

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332656 Direito Constitucional

Consagrada a ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política. A respeito do poder constituinte, marque a alternativa correta:

A

No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior.

B

De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo, inseridas pelo poder constituinte derivado, que remetam à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.

C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico.

D

O Poder Constituinte atribuído aos Estados Membros é denominado originário-revisor.

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Q1330914

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330914 Direito Constitucional

No tocante à classificação das constituições:

A

Pode-se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é OUTORGADA.

B

Considerando a existência de cláusulas pétreas, pode-se afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como um todo, é IMUTÁVEL.

C

De acordo com a doutrina constitucionalista, classifica-se como HISTÓRICA a constituição que é resultado de uma lenta e contínua evolução das tradições e dos fatos sociais e políticos de um povo.

D

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como CESARISTA.

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Q1326309

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326309 Direito Constitucional

Segundo as recentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao tema da hierarquia dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da vigência da EC nº 45/2004, prevalece o entendimento que os tratados que se encaixam no contexto em comento têm status:

A

infralegal.

B

supralegal.

C

de lei ordinária.

D

de norma constitucional originária.

E

de Emenda à Constituição, independentemente da forma como foram aprovados.

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Q1326300

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326300 Direito Constitucional

Segundo a doutrina constitucionalista, a Constituição que permite a realização de alterações posteriores em seu texto, contudo através de maioria qualificada em relação ao procedimento legislativo ordinário, denomina-se:

A

rígida.

B

formal.

C

flexível.

D

material.

E

imutável.

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Q1249634

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249634 Direito Constitucional

São características do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:

A

Reformador.

B

Decorrente.

C

Revisor.

D

Revolucionário.

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Q1215638

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215638 Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 1988, tendo sido estabelecida como lei fundamental e suprema do país. Antes desse ano, porém, estava em vigor no Brasil a Lei Constitucional de:

A

1937

B

1946

C

1964

D

1967

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Q1206188

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA

Q1206188 Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais no Art. 37 da CF, sobre a administração pública e com base em CARVALHO (2012), assinale a alternativa correta sobre a Legalidade.

A

Igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administradores que se encontrem em idêntica situação jurídica.

B

Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.

C

Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

D

Busca pela produtividade e pela economicidade: exigência da redução dos desperdícios de dinheiro público, da prestação dos serviços com perfeição e rendimento funcional.

E

Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados.

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Q1199566

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP

Q1199566 Direito Constitucional

Acerca do denominado poder constituinte derivado, no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.

B

a mutação constitucional é considerada permitida pela doutrina e pela jurisprudência.

C

a revisão constitucional é procedimento permanente de alteração da Constituição mediante reforma.

D

não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda constitucional que se destine a abolir total ou parcialmente a autonomia política dos Municípios.

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Q909677

Ano: 2015 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil |

Q909677 Direito Constitucional

O poder constituinte originário é o poder de elaborar uma nova Constituição, dando forma a um novo Estado. Esse poder possui algumas características que, tradicionalmente, o definem.

Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, as características do poder constituinte originário reconhecido pela jurisprudência pátria, e que adota a corrente positivista.

A

Extrajurídico, inicial, autônomo, condicionado, e permanente.

B

Político, primário, ilimitado, incondicionado, e temporário.

C

Extrajurídico, inicial, autônomo, incondicionado, e permanente.

D

Político, primário, ilimitado, condicionado, e temporário.

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Q838395

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838395 Direito Constitucional

Para José Afonso da Silva (apud Lenza), as normas constitucionais cuja aplicabilidade é direta, imediata, mas possivelmente não integral, são classificadas como:

A

ineficazes

B

definidoras de princípios organizativos

C

de eficácia contida

D

programáticas

E

limitadas

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