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Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item.
Mesmo na hipótese de credor com mais de sessenta
anos de idade, não se admite fracionamento para
pagamento de precatório, em virtude de condenação
judicial.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
Quando necessário para a preservação da isonomia
diante do incremento de remuneração no âmbito do
Legislativo, o Poder Judiciário poderá majorar seus
próprios vencimentos.
I. O Poder Judiciário, assim como os demais poderes, exerce funções típicas e atípicas. Sua função típica consiste no exercício da jurisdição, atividade pela qual o Estado substitui as partes em conflito para dizer quem tem o direito.
II. Nos termos da Constituição, o Poder Judiciário deverá sempre observar o princípio da publicidade de todos os seus julgamentos, devendo as decisões serem fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
III. Os Juízes e os Ministros, que compõem o Poder Judiciário, ingressam no cargo mediante concurso público de provas e títulos promovido pelos respectivos Tribunais, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
IV. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, sendo certo que, a partir da posse, somente sentença judicial transitada em julgado poderá decretar a perda do cargo.
Estão corretas apenas as afirmativas
Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa
privativa do STF, pode prever a delegação de competência a
servidores para a prática de atos de administração e de mero
expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.
Considere os seguintes órgãos:
I. Conselho Nacional de Justiça.
II. Tribunais Militares.
III. Ministério Público.
IV. Advocacia-Geral da União.
V. Tribunais Eleitorais.
Nos termos da Constituição Federal, integram o Poder Judiciário APENAS os referidos em
O Secretário de Finanças do Município Alfa expediu ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça informando que o setor técnico do Poder Executivo concluíra a elaboração da proposta orçamentária do próximo exercício financeiro, afeta ao Poder Judiciário. Solicitou que fosse informado caso houvesse alguma observação a ser feita em relação à proposta antes do seu encaminhamento ao Poder Legislativo.
Considerando a sistemática constitucional, o proceder do Poder Executivo é:
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