Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 902

Q3923604

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Telejornalismo | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Design Gráfico | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Polímeros e Engenharia de Materiais |

Q3923604 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

B

São requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental, além de outros requisitos estabelecidos em lei que as atribuições do cargo possam justificar a exigência.

C

São formas de provimento de cargo público: a nomeação; a promoção; a ascensão; a readaptação; a reversão; o aproveitamento; a reintegração; e a recondução.

D

O Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, sendo o prazo para o servidor entrar em exercício de 30 (trinta) dias, contados da data da posse. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício neste prazo previsto.

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Q3923603

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Telejornalismo | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Design Gráfico | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Polímeros e Engenharia de Materiais |

Q3923603 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.726/2018, existem critérios para a concessão do selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Marque a alternativa que não é critério previsto na referida lei.

A

Os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização.

B

A redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos.

C

A adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.

D

A identificação, nas respectivas áreas, de dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes.

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Q3923602

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Telejornalismo | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Design Gráfico | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Polímeros e Engenharia de Materiais |

Q3923602 Direito Digital

Responda, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual a única alternativa correta.

A

Constituem dados pessoais sensíveis a origem racial ou étnica, convicção religiosa e opinião política.

B

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado obrigatoriamente por ambos os pais, sob pena de responsabilização dos controladores.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa não poderão ter acesso a bases de dados pessoais, mesmo que tratados dentro do órgão ainda que para a finalidade de realização de estudos e pesquisas

D

Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

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Q3923601

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Telejornalismo | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Design Gráfico | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Polímeros e Engenharia de Materiais |

Q3923601 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A

A improbidade administrativa admite responsabilidade objetiva.

B

O dolo é requisito essencial para configuração do ato de improbidade.

C

A culpa em qualquer de suas modalidades é suficiente para caracterizar improbidade pela qual responderá o servidor.

D

Só responderão por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, os servidores públicos efetivos.

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Q3923562

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação |

Q3923562 Direito Digital

De acordo com a LGPD, o controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Dentre as atividades do encarregado está:

A

orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

B

manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

C

realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

D

solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.

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Q3923561

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação |

Q3923561 Direito Digital

No Brasil, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, exceto quando:

A

a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

B

a coleta dos dados pessoais objeto do tratamento tenha ocorrido em território nacional.

C

o tratamento de dados é realizado para fins exclusivamente acadêmicos, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

D

a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

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Q3923558

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Inspetor de Alunos |

Q3923558 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA assegura a todas as crianças e adolescentes o acesso aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. O estatuto estabelece punição, na forma da lei, para qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, classificando tal ato como:

A

Indisciplina.

B

Desacato.

C

Improbidade.

D

Crime.

E

Contravenção.

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Q3923557

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Inspetor de Alunos |

Q3923557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é definido como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A lei estabelece que cada município deverá ter, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por um número exato de membros de:

A

3.

B

5.

C

7.

D

9.

E

10.

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Q3923548

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Inspetor de Alunos |

Q3923548 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A ética profissional estabelece limites de atuação no ambiente escolar. Um inspetor observa indícios de maus-tratos em criança, relatados por ela própria durante conversa informal. A conduta obrigatória é realizar:

A

Investigação pessoal.

B

Mediação familiar.

C

Aconselhamento direto.

D

Notificação compulsória.

E

Observação continuada.

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Q3923479

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Coordenador Educação Infantil |

Q3923479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância – estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação da personalidade. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros:

A

3 anos completos.

B

4 anos completos.

C

6 anos completos.

D

5 anos completos.

E

7 anos completos.

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Q3923469

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Coordenador Educação Infantil |

Q3923469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Rebeca, assistente social de um município, atende uma família e, durante o atendimento, surge a dúvida sobre o enquadramento jurídico de duas pessoas, uma com 11 anos de idade e outra com 15 anos, para fins de aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante do questionamento, Rebeca consulta o ECA a fim de prestar a orientação correta. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069/1990, Rebeca deverá informar que:

A

Ambas são consideradas adolescentes, pois ainda não completaram 18 anos.

B

A pessoa de 11 anos é considerada criança, e a de 15 anos é considerada adolescente.

C

Ambas são consideradas crianças, por estarem abaixo dos 16 anos.

D

A pessoa de 11 anos é considerada adolescente, e a de 15 anos é considerada criança.

E

A classificação etária depende da autorização dos pais ou responsáveis.

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Q3923462

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3923462 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão classifica os diferentes tipos de entraves que dificultam a participação social da pessoa com deficiência. O texto legal define especificamente os obstáculos existentes em edifícios públicos e privados como barreiras:

A

Arquitetônicas.

B

Urbanísticas.

C

Atitudinais.

D

Tecnológicas.

E

Comunicacionais.

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Q3923449

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3923449 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção à criança e ao adolescente abrange a fiscalização de estabelecimentos comerciais e de hotelaria. O Estatuto define como infração administrativa hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária. Em caso de reincidência dessa conduta, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por um prazo de até:

A

5 dias.

B

7 dias.

C

10 dias.

D

30 dias.

E

15 dias.

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Q3923447

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3923447 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A prevenção de ocorrências que ameacem ou violem os direitos da criança é dever de todos. O ECA tipifica como infração administrativa o ato de deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante. A pena prevista para essa omissão é:

A

Multa.

B

Prisão.

C

Exoneração.

D

Advertência.

E

Suspensão.

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Q3923433

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Coordenador Educacional Pedagógico |

Q3923433 Legislação Federal

Lei nº 13.722/2018 – Lei Lucas. Esta lei torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados. Para garantir a atualização constante das equipes, a legislação determina que a certificação dos profissionais capacitados deve ter validade de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q3923428

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Coordenador Educacional Pedagógico |

Q3923428 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura às universidades em um regime jurídico próprio. Sobre o art. 207 da Constituição da República, assinale a alternativa correta:

A

As universidades possuem autonomia apenas administrativa, devendo submeter suas decisões acadêmicas ao Poder Executivo.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, observando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

A admissão de professores e pesquisadores estrangeiros é vedada em qualquer hipótese.

D

O regime previsto no art. 207 aplica-se exclusivamente às universidades públicas.

E

O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão não se aplica às instituições de pesquisa científica.

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Q3923424

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Coordenador Educacional Pedagógico |

Q3923424 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do art. 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, considerando V (VERDADEIRO) ou F (FALSO):

( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
( ) A reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar.
( ) O baixo rendimento em uma disciplina específica, sem histórico de repetência, deve ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar.

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, F, V.

D

F, V, V.

E

F, F, F.

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Q3923423

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Coordenador Educacional Pedagógico |

Q3923423 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma atividade escolar, um adolescente é impedido de participar de ações culturais e esportivas oferecidas pela instituição, sob a justificativa de que tais atividades não seriam essenciais ao seu desenvolvimento. Diante da situação, a família questiona se essa restrição é compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no artigo 3º da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa correta:

A

A criança e o adolescente têm apenas direitos específicos previstos expressamente em lei, não lhes sendo assegurados os direitos fundamentais da pessoa humana.

B

A proteção integral exclui a garantia de oportunidades voltadas ao desenvolvimento moral e social.

C

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais da pessoa humana, devendo ser asseguradas oportunidades que promovam seu desenvolvimento em liberdade e dignidade.

D

As oportunidades de desenvolvimento podem ser limitadas por decisão exclusiva da instituição de ensino.

E

O desenvolvimento espiritual e social não integra a proteção assegurada pelo ECA.

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Q3923375

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Informática |

Q3923375 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o ensino oferecido pela iniciativa privada é permitido, desde que sejam respeitadas determinadas condições. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

O ensino privado pode funcionar sem qualquer controle ou autorização do Poder Público.

B

O ensino privado não precisa seguir os parâmetros de qualidade exigidos das escolas públicas.

C

O ensino privado só pode ser ofertado em nível superior.

D

O ensino privado deve cumprir as normas gerais da educação nacional e passar por autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

E

A iniciativa privada pode substituir integralmente o ensino público obrigatório.

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Q3923373

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Informática |

Q3923373 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura às universidades em um regime jurídico próprio. Sobre o art. 207 da Constituição da República, assinale a alternativa correta:

A

As universidades possuem autonomia apenas administrativa, devendo submeter suas decisões acadêmicas ao Poder Executivo.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, observando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

A admissão de professores e pesquisadores estrangeiros é vedada em qualquer hipótese.

D

O regime previsto no art. 207 aplica-se exclusivamente às universidades públicas.

E

O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão não se aplica às instituições de pesquisa científica.

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