Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 673

Q3967074

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967074 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é

A

o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

C

a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

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Q3967072

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967072 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Q3967058

Ano: 2026 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Provas: DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor de Educação de Jovens e Adultos I | DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |

Q3967058 Direito Administrativo

No desenho da estrutura administrativa de um município, diferenciar administração direta e indireta ajuda a entender a forma de organização e execução de ações públicas. Assinale a alternativa correta.

A

A administração direta reúne autarquias e empresas estatais municipais, enquanto a indireta reúne secretarias e órgãos vinculados ao gabinete do prefeito.

B

A administração direta corresponde ao Poder Legislativo municipal, e a indireta corresponde ao Poder Executivo, com secretarias e órgãos integrando a prefeitura.

C

A administração direta é composta por entidades privadas parceiras do município, enquanto a indireta reúne conselhos municipais e comissões temporárias de assessoramento.

D

A administração direta reúne órgãos da prefeitura, como secretarias, e a indireta envolve entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações criadas por lei.

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Q3967057

Ano: 2026 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Provas: DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor de Educação de Jovens e Adultos I | DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |

Q3967057 Direito Ambiental

Na pauta ambiental que envolve município, estado e União, a repartição do licenciamento costuma aparecer na prática. Com relação à questões ambientais e sua relevância, marque a alternativa correta sobre a competência comum

A

A União define zoneamento e parâmetros de uso do solo urbano de cada município e executa diretamente licenciamento local, cabendo aos estados atuação complementar no campo.

B

A proteção ambiental é competência comum, e o licenciamento segue atribuições definidas em norma cooperativa, com critérios de impacto e cooperação entre entes.

C

O município assume licenciamento e fiscalização de toda atividade no território, e o estado participa como apoio técnico quando solicitado pela prefeitura.

D

O estado concentra licenciamento ambiental em qualquer situação, e o município atua de modo acessório, voltado a educação ambiental e ações informativas no território.

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Q3967051

Ano: 2026 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Provas: DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor de Educação de Jovens e Adultos I | DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |

Q3967051 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

No estudo da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, a equipe de gestão quer separar o que é estrutura de poder do que é regra operacional do dia a dia. Marque a alternativa correta sobre o alcance e a forma de alteração da Lei Orgânica.

A

Organiza rotinas internas das secretarias, detalha formulários e prazos de cada setor, servindo como regulamento operacional para a gestão municipal.

B

Possui função semelhante a decreto do prefeito, voltada ao mandato em curso, e admite ajuste por ato do Executivo diante de necessidades administrativas.

C

Define organização do Município, competências, processo legislativo local e regras gerais de administração, e pode ser alterada por emenda aprovada pela Câmara.

D

Opera como lei federal suplementar aplicável a municípios, uniformizando regras administrativas em todo o país e substituindo normas estaduais sobre gestão local.

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Q3966994

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966994 Direitos Humanos

São considerados princípios fundamentais de Direitos Humanos:

A

liberdade; divisibilidade; fraternidade; universalidade.

B

dignidade humana; universalidade; indivisibilidade e interdependência; igualdade e não discriminação; liberdade e participação.

C

universalidade; fraternidade; direito à vida; divisibilidade.

D

direito à vida; liberdade; segurança.

E

inalienabilidade; fraternidade; universalidade; direito à vida.

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Q3966985

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966985 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, dispõe que é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência

A

física, entendida como a conduta que machuque a integridade física, e possa ser verificada na perícia médica.

B

psicológica, entendida como a conduta que lhe cause Transtorno do Estresse pós-traumático.

C

sexual, entendida como conduta que a force a participar de relação sexual não desejada.

D

moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

E

patrimonial, entendida como a conduta que retenha recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

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Q3966984

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966984 Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos dispõe que

A

todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na referida Declaração, considerando sua espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento.

B

a condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa será considerada para efeitos dessa declaração.

C

o casamento somente será válido com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

D

a família, por se tratar de uma instituição privada, não tem direito à tutela da sociedade e do Estado.

E

o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e alienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

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Q3966971

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFIPA Prova: VUNESP - 2026 - UNIFIPA - Residência Médica - Acesso Direto - Especialidades: Medicina da Família e Comunidade/Medicina Intensiva/Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q3966971 Direito Sanitário

Em 1988 nascia o SUS na Constituição Federal e, em 1990, a Lei no 8.080 regulou, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Trata-se do maior sistema universal do mundo e enfrenta grandes dificuldades para se aprimorar e garantir o direito à saúde a toda a população do país.
Assim sendo, assinale a alternativa correta sobre o SUS.

A

Difícil compreender as dificuldades do SUS, pois não há qualquer segmento social que não o valorize.

B

O movimento sindical foi o grande propulsor do movimento sanitário.

C

Um dos grandes desafios enfrentados pelo SUS é o seu crônico sub-financiamento.

D

O movimento sanitário que deu origem ao SUS previa parcerias públicos-privadas para consolidar suas ações.

E

Um dos problemas enfrentados pelo SUS decorre do fato de sua criação ter ocorrido subitamente em 1988.

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Q3966963

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFIPA Prova: VUNESP - 2026 - UNIFIPA - Residência Médica - Acesso Direto - Especialidades: Medicina da Família e Comunidade/Medicina Intensiva/Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q3966963 Direito Sanitário

O senhor Faria, de 76 anos de idade, recebe o diagnóstico de pneumonia. Abatido e com mal-estar, é internado e medicado. O hospital oferece a esse paciente a possibilidade de um acompanhante, e ele pede para uma vizinha amiga que lhe faça companhia.
Assinale a alternativa correta.

A

Esse gesto do hospital é um indicador de gravidade do quadro clínico do senhor Faria.

B

Trata-se de um direito garantido em lei.

C

Trata-se de uma liberalidade do hospital, pois a obrigatoriedade existe apenas nos casos de pessoas com mais de 80 anos de idade.

D

O direito garantido em lei é para acompanhante que seja parente direto do paciente.

E

Trata-se de um direito legal, desde que a internação tenha a duração de, no máximo, 7 dias.

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Q3966872

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966872 Direito Ambiental

Em situação de escassez hídrica, conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, a prioridade no uso da água deve ser

A

o abastecimento humano e a dessedentação de animais.

B

a atividade econômica que gere maior arrecadação ao Estado.

C

o uso previamente autorgado, independente da finalidade.

D

a decisão do órgão gestor estadual, sem coerção de outros critérios legais.

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Q3966869

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966869 Direito Ambiental

É instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente

A

o cadastro ambiental rural.

B

a avaliação de impactos ambientais.

C

a cota de reserva ambiental.

D

o desenvolvimento de pesquisas.

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Q3966868

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966868 Direito Ambiental

No âmbito da gestão ambiental municipal em Valparaíso de Goiás, uma das atribuições centrais do código ambiental é

A

integrar o controle ambiental ao planejamento urbano e territorial.

B

restringir a atuação ambiental a áreas rurais do município.

C

delegar integralmente a fiscalização ambiental aos órgãos federais.

D

autorizar atividades potencialmente poluidoras sem licenciamento.

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Q3966866

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966866 Direito Ambiental

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) tem como objetivo

A

isentar o imóvel rural do cumprimento das obrigações ambientais.

B

ampliar áreas produtivas e flexibilizar exigências ambientais.

C

postergar a regularização ambiental mediante compensações futuras.

D

normalizar passivos ambientais, recompondo a vegetação nativa.

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Q3966865

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966865 Direito Ambiental

Segundo o Código Florestal Brasileiro, a denominada Área de Preservação Permanente (APP) tem como principal função

A

permitir a expansão agropecuária.

B

proteger os recursos hídricos.

C

garantir a produção florestal comercial.

D

possibilitar área de pastagem.

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Q3966863

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966863 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação divide as unidades em dois grupos, as de proteção integral e as de uso sustentável. Um exemplo de unidade do grupo de uso sustentável é

A

o Parque Nacional.

B

a Floresta Nacional.

C

a Estação Ecológica.

D

a Reserva Biológica.

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Q3966860

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966860 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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Q3966859

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966859 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é

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Q3966857

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966857 Direito Administrativo

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B

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Q3966853

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966853 Direito Administrativo

O poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções sanitárias, como a interdição de um estabelecimento com risco iminente à saúde, independentemente de ordem judicial prévia, fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado

A

tipicidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

legitimidade.

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