Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 643

Q3974530

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974530 Direito Administrativo

A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la

A

pessoas jurídicas de direito público com personalidade jurídica própria, como fundações, autarquias e empresas estatais prestadoras de serviço público, sem vínculo de hierarquia em relação à Administração Central.

B

pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público, vinculadas hierarquicamente à Administração Central quando desempenham suas atividades sem finalidade lucrativa.

C

pessoas jurídicas de direito público, com possibilidade de auferimento de receitas próprias, sujeitas a controle finalístico da Administração Central, à qual não se vinculam hierarquicamente.

D

órgãos públicos como centros de competências e atribuições de interesse público, dotados de personalidade jurídica de direito público e, como tal, sujeitos à hierarquia da Administração Central.

E

órgãos sem personalidade jurídica própria, mas autônomos, não sujeitos hierarquicamente à Administração Central.

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Q3974529

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974529 Direito Constitucional

Com relação às funções essenciais à justiça, considere:

I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3974528

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974528 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de

A

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, em dois turnos, por três quintos de seus membros; ou, ainda, do Ministério Público, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta somente na mesma sessão legislativa.

D

pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por três quintos de seus membros; ou, ainda, do Ministério Público, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, em dois turnos, por três quintos de seus membros, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa nem na sessão legislativa subsequente.

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Q3974527

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974527 Direito Constitucional

Com relação aos partidos políticos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

B

os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

C

os partidos políticos devem aplicar obrigatoriamente 30% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

D

dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

E

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos cinco Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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Q3974526

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974526 Direito Eleitoral

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Marlene, 35 anos, estreou na política nas últimas eleições ao Governo do Estado como Vice-Governadora do Estado "X", tendo sucedido o Governador eleito, que ao cargo renunciou. Marlene pretende se candidatar, nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026, ao Governo do mesmo Estado.
II. Leonardo, 34 anos, atual Prefeito de uma cidade situada no Estado "Y", pretende se candidatar, nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026, ao Governo do mesmo Estado.
III. Keith, 30 anos, sobrinha do atual Presidente da República do Brasil, pretende entrar no mundo da política e se candidatar, nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026, ao Governo do Estado onde reside.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, Marlene poderá ser eleita Governadora do Estado "X" nas próximas eleições e, sendo eleita em 2026,

A

poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até quatro meses antes do pleito; e Keith não é inelegível para o cargo pretendido.

B

poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até quatro meses antes do pleito; e Keith é inelegível para o cargo pretendido, dado seu parentesco com o Presidente da República do Brasil.

C

poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito; e Keith não é inelegível para o cargo pretendido.

D

não poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até quatro meses antes do pleito; e Keith é inelegível para o cargo pretendido, dado seu parentesco com o Presidente da República do Brasil.

E

não poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito; e Keith não é inelegível para o cargo pretendido.

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Q3974524

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974524 Direito Constitucional

Fernando, dono de uma propriedade rural onde vive com a sua família, possui uma dívida que está sendo cobrada pelos credores. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, a propriedade de Fernando

A

só não será objeto de penhora se for considerada pequena de acordo com a lei, se for trabalhada pela família e se o débito for decorrente de sua atividade produtiva.

B

não será objeto de penhora apenas se for trabalhada pela família, independentemente de seu tamanho.

C

não será objeto de penhora, pois todas as propriedades rurais, independentemente de seu tamanho, são impenhoráveis.

D

será objeto de penhora, ainda que essa propriedade seja considerada pequena de acordo com a lei, seja trabalhada pela família e que o débito seja decorrente de sua atividade produtiva.

E

só não será objeto de penhora se for considerada grande de acordo com a lei e se a renda da família provier da atividade rural nela realizada.

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Q3974422

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974422 Legislação Estadual

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, na qualidade de funcionário público, ele é responsável por qualquer erro de cálculo que resulte prejuízo à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurado. Em caso de inexistência de má-fé por parte do funcionário, ser-lhe-á aplicada a pena de

A

suspensão e, na reincidência, a de demissão.

B

advertência e, na reincidência, a de repreensão.

C

suspensão.

D

advertência.

E

repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

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Q3974421

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974421 Legislação Estadual

Conforme dispõe o parágrafo terceiro do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo administrativo

A

só poderá ser sobrestado mediante requerimento do advogado do servidor interessado.

B

só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

C

não poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial ou administrativa.

D

poderá ser sobrestado por qualquer autoridade administrativa, mediante despacho de mero expediente.

E

não poderá ser sobrestado em hipótese alguma.

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Q3974420

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974420 Legislação Estadual

Nos termos do parágrafo segundo do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a reintegração do servidor ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, dependerá de comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial absolutória,

A

desde que a sentença declare que o servidor não cometeu o crime, mas praticou infração funcional.

B

ou condenatória, sendo irrelevante o motivo declarado na sentença.

C

desde que a sentença negue a existência da autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

D

sendo irrelevante o motivo da absolvição.

E

desde que o motivo da absolvição seja por insuficiência de provas para condenação.

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Q3974419

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974419 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte trecho do art. 244 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até____________grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a____________o número de auxiliares nessas condições.

A

segundo … 02 (dois)

B

terceiro … 03 (três)

C

primeiro … 01 (um)

D

quarto … 04 (quatro)

E

quinto … 05 (cinco)

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Q3974418

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974418 Legislação Estadual

A respeito dos deveres impostos pelo art. 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o funcionário deve

A

apresentar-se convenientemente trajado, em serviço ou fora de serviço, sendo terminantemente vedado o uso de uniforme.

B

ser mais que assíduo e pontual, ou seja, trabalhar em dias de folga, bem como chegar antes do horário e sair depois dele quando necessário ao bom andamento do serviço.

C

primeiro colocar o serviço de sua própria repartição em ordem, para depois atender às requisições de documentos e informações feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado em Juízo.

D

representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

E

tornar público e transparente os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

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Q3974365

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Segurança da Informação) |

Q3974365 Direito Digital

Um órgão público precisou tratar de dados pessoais sensíveis, mas teve que fazê-lo sem o fornecimento do consentimento do titular. Uma hipótese que validaria essa ação, segundo a lei 13.709/2018 e atualizações (LGPD), é a de:

A

confirmação da existência de tratamento

B

informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade

C

se houver mudanças ou alterações da finalidade para o tratamento de dados pessoais sensíveis

D

realização de estudos por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização dos dados pessoais sensíveis

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Q3974364

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Segurança da Informação) |

Q3974364 Direito Digital

Pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 e atualizações), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, que deve ser dado por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, fica determinado, pelo referido texto legal, que:

A

pode haver mitigação das situações de vício de consentimento

B

o consentimento deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais

C

essa ação valide a situação de autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais

D

tal consentimento não pode ser revogado em nenhum momento

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Q3974337

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Enfermeiro |

Q3974337 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, estabelecendo instâncias colegiadas com funções específicas no processo de formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas de saúde. Nos termos da referida norma, a participação formal da comunidade no SUS ocorre por meio de:

A

auditorias internas das Secretarias de Saúde

B

conselhos profissionais e entidades sindicais da área da saúde

C

comitês técnicos vinculados ao Ministério da Saúde para assessoramento especializado

D

Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, e Conferências de Saúde para avaliação e proposição de diretrizes

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Q3974323

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Enfermeiro |

Q3974323 Direito Sanitário

Um usuário procura atendimento em unidade pública integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) e recebe assistência independentemente de vínculo empregatício, contribuição previdenciária, nacionalidade ou condição socioeconômica. A situação descrita materializa, diretamente, o princípio doutrinário do SUS denominado:

A

equidade

B

integralidade

C

universalidade

D

descentralização

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Q3974285

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Antropologia |

Q3974285 Direitos Humanos

No contexto de intensificação dos conflitos territoriais, os povos indígenas têm recorrido, de acordo com Fábio Alkmin, a ―formas autônomas e territorializadas de organização política‖. À luz da Convenção n.º 169 da OIT, é correto compreender os protocolos autônomos de consulta como

A

dispositivos de denúncia internacional voltados prioritariamente à pressão econômica e diplomática sobre o Estado brasileiro, desvinculados dos processos locais de decisão e organização comunitária.

B

expressões de autodeterminação e autonomia política dos povos indígenas que orientam a aplicação da Convenção n.º 169 ao definir, a partir do território, os tempos, procedimentos e autoridades legítimas para a realização da consulta prévia, livre e informada.

C

instrumentos jurídicos substitutivos da atuação do Estado brasileiro, concebidos para suprir definitivamente a ausência de políticas públicas indigenistas e dispensar a observância da Convenção n.º 169.

D

mecanismos administrativos de padronização da consulta, elaborados para uniformizar procedimentos estatais e reduzir conflitos entre empreendimentos econômicos e comunidades indígenas.

E

estratégias exclusivamente reativas, acionadas apenas após a violação de direitos territoriais, sem relação direta com a autodeterminação ou com o controle dos povos sobre suas instituições.

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Q3974284

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Antropologia |

Q3974284 Direitos Humanos

À luz da Convenção n.º 169 da OIT e do debate contemporâneo sobre os protocolos comunitários, é correto afirmar que a consulta prévia

A

constitui um direito coletivo dos povos indígenas e comunidades tradicionais, devendo ser realizada de boa-fé, antes da tomada de decisões, e os protocolos comunitários funcionam como instrumentos de autodeterminação que explicitam os tempos, as formas e os procedimentos próprios de consulta a serem respeitados pelo Estado.

B

ocorre após a tomada de decisão administrativa pelo Estado, tendo como objetivo principal mitigar impactos negativos de empreendimentos já autorizados em terras indígenas e em territórios de comunidades tradicionais.

C

é um procedimento administrativo de caráter consultivo, realizado preferencialmente por meio de audiências públicas, cujo objetivo é informar as comunidades afetadas sobre decisões já tomadas pelo Estado.

D

é um direito assegurado de forma livre e informada, satisfeito quando o Estado promove audiências públicas abertas à sociedade em geral, independentemente da observância de outros procedimentos decisórios comunitários.

E

é um protocolo realizado pelo Estado que incorre na substituição do dever de realizar audiências públicas, ao passo que transfere integralmente às comunidades a responsabilidade pela condução do processo decisório.

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Q3974212

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974212 Direito Ambiental

No que tange ao processo de registro, às competências institucionais e aos critérios de segurança ambiental estabelecidos pela Lei n.º 14.785/2023, assinale a opção correta.

A

O prazo legal para a conclusão de pleitos de registro de agrotóxicos novos formulados é de 12 meses, contados da submissão.

B

Cabe exclusivamente ao órgão federal de saúde a emissão do registro especial temporário para fins de pesquisa agrícola.

C

Inexistindo limites máximos de resíduos estabelecidos em monografias nacionais, devem ser observados os definidos pela FAO, pelo Codex Alimentarius ou por estudos de laboratórios supervisionados por autoridade de monitoramento oficial de um paísmembro da OCDE.

D

A análise de risco ambiental é facultativa para agrotóxicos destinados à proteção de florestas plantadas, em razão do baixo risco aos ecossistemas.

E

O registro especial temporário (RET) confere direito de comercialização imediata de excedentes de produção gerados durante a fase de experimentação.

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Q3974209

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974209 Direito Ambiental

Considerando as disposições do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e das resoluções do CONAMA que regem o licenciamento ambiental, os estudos de impacto ambiental (EIA) e respectivos relatórios de impacto ambiental (RIMA), a classificação das águas e a proteção de áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.

A

A APP em topos de morros e ao redor de reservatórios artificiais possui natureza jurídica de uso sustentável, o que permite sua exploração mineral direta, independentemente de autorização do órgão ambiental.

B

A intervenção ou a supressão de vegetação em APP para fins de extração de substâncias minerais é considerada atividade de utilidade pública e somente pode ser autorizada quando o requerente comprovar inexistente alternativa técnica e locacional às obras, aos planos, às atividades ou aos projetos propostos.

C

A licença de instalação é o ato administrativo que autoriza o início da operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta na licença prévia com as condicionantes determinadas para a operação.

D

Conforme a classificação dos corpos de água, as águas de classe especial podem ser utilizadas para o lançamento de efluentes de mineração, desde que tratados conforme os parâmetros de descarte de água de produção.

E

A elaboração de EIA e do respectivo RIMA é obrigatória para toda e qualquer atividade industrial ou extrativa, independentemente do porte ou da capacidade de suporte do ecossistema local.

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Q3974208

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974208 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca dos recursos hídricos, com base nas disposições da Lei estadual n.º 7.910/2025 e do Decreto estadual n.º 28.678/2009.

A

As diretrizes para a fiscalização ambiental e de recursos hídricos determinam que operações estratégicas de grande escala devem focar prioritariamente infrações de menor potencial ofensivo, visando ao caráter educativo imediato.

B

Escavações, sondagens ou obras de engenharia para lavra mineral que atingirem águas subterrâneas devem receber tratamento idêntico a poço abandonado, de forma a proteger os aquíferos.

C

É vedada a celebração de convênios, parcerias ou cooperação técnica com instituições privadas para a otimização da fiscalização dos recursos hídricos, devendo a atividade ser exercida exclusivamente por órgãos estatais.

D

A política estadual de fiscalização estabelece que o monitoramento por tecnologias remotas deve ser incentivado prioritariamente em áreas urbanas, sendo vedado o seu uso em bacias hidrográficas e ecossistemas sensíveis para não comprometer o sigilo das investigações.

E

A zona de influência de um poço é tecnicamente definida como a área de recarga delimitada pelas linhas de fluxo convergentes, onde a infiltração direta é o principal mecanismo de realimentação do sistema.

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