Questões de Concurso

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Q4015150 Direito Administrativo
A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz. Sobre o tema, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4015149 Direito Administrativo
A diferença entre vinculação e discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao administrador. Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4015148 Direito Administrativo
Um motorista de um Tribunal, dirigindo um veículo oficial, colide com um carro particular por pura negligência (alta velocidade). O Estado indeniza o particular e agora busca o ressarcimento junto ao motorista. Nesse caso: 
Alternativas
Q4015147 Direito Administrativo
A aplicação de sanções disciplinares exige motivação e proporcionalidade. No caso de um servidor que comete uma infração leve pela primeira vez, a Administração deve:
Alternativas
Q4015146 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Complementar nº 63/2015 de Altinópolis, o servidor que, de forma culposa, causar dano ao patrimônio municipal deverá ressarcir o erário. Sobre as penalidades previstas na referida lei: 
Alternativas
Q4015145 Direito Administrativo
Determinado Estado contrata 500 assistentes administrativos temporários para funções rotineiras de arquivo, sem processo seletivo, renovando os contratos por 10 anos consecutivos sob a alegação de "interesse público". Segundo o STF:
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Q4015144 Direito Constitucional
No sentido amplo, agentes públicos abrangem todos que exercem função pública. Sobre o conceito estrito de "Servidores Públicos Estatutários", é correto afirmar: 
Alternativas
Q4015143 Direito Administrativo
Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura: 
Alternativas
Q4015142 Direito Administrativo
A distinção entre o Poder de Polícia e o Poder Disciplinar é fundamental para a correta aplicação de sanções. Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4015141 Direito Administrativo
Caso Fictício: João, servidor de um Tribunal, decide emprestar um computador oficial para um vizinho que está desempregado estudar, alegando que "o bem ficaria parado durante o final de semana e o uso cumpre uma função social". Sobre essa conduta, à luz da indisponibilidade do interesse público: 
Alternativas
Q4015140 Direito Administrativo
Um Secretário de Tribunal de Justiça, visando maior celeridade, decide ignorar a exigência legal de publicação de um edital de compras, alegando que "a eficiência administrativa e a moralidade da urgência superam a letra fria da lei". Diante do princípio da legalidade, o ato é: 
Alternativas
Q4015139 Direito Administrativo
O princípio da oficialidade no processo administrativo confere à Administração o poder-dever de impulsionar o procedimento. Em relação à instrução processual, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4015138 Direito Administrativo
No âmbito do regime jurídico dos servidores, a sindicância é instrumento frequentemente utilizado pela Administração. Sobre a natureza e os limites deste procedimento, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicabilidade: 
Alternativas
Q4014802 Legislação Federal
A Lei nº 12.232/2010 estabelece normas gerais para a licitação e a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública. No tocante às especificidades dessa modalidade licitatória, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4014800 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado. No contexto das atividades de uma assessoria de comunicação institucional, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4014799 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a informações públicas é a regra, e o sigilo, a exceção. No que se refere aos deveres dos órgãos públicos e aos procedimentos para a garantia desse direito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4014798 Direito Administrativo
A comunicação dos órgãos públicos e conselhos profissionais deve obedecer rigorosamente aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. No que se refere à aplicação desses princípios nas ações de comunicação institucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4014382 Direito Penal
Considerando a Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4014381 Direito Penal
Considerando a Lei Federal nº 8.072, de 25/07/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4014380 Direito Administrativo
 De acordo com a Lei nº 8.429/1992, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
11041: C
11042: C
11043: D
11044: B
11045: C
11046: A
11047: D
11048: A
11049: B
11050: B
11051: A
11052: C
11053: D
11054: A
11055: E
11056: C
11057: D
11058: A
11059: C
11060: D