Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador |
Q3940746
Direito Financeiro
De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a
lei orçamentária anual não deve conter matéria estranha à
previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, a
Constituição Federal admite a inclusão, na lei orçamentária,
de determinado crédito adicional, sem violação a esse
princípio. Nessas condições, qual crédito adicional pode
constar na lei orçamentária anual sem ferir o princípio da
exclusividade?
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
SEDUC-RO
Prova:
IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Professor - Ensino Religioso |
Q3940657
Direito Constitucional
O Ensino Religioso integra o currículo da Educação Básica, mas deve observar os princípios constitucionais que regem a atuação do Estado brasileiro.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a legislação educacional vigente, assinale a alternativa correta acerca da laicidade do Estado e de suas implicações para o Ensino Religioso.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro de Controle de Infecção Hospitalar |
Q3940591
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
complementa a Lei nº 8.080/1990 ao disciplinar as
instâncias colegiadas de participação social e os
mecanismos de transferência de recursos financeiros no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo
com os arts. 1º a 4º da Lei nº 8.142/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
(__)O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
(__)O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |
Q3940585
Legislação Federal
Num evento com a presença de um Cardeal da Igreja
Católica e um Ministro de Estado, quem possui a
precedência, considerando o cerimonial público brasileiro?
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro de Controle de Infecção Hospitalar |
Q3940584
Direito Sanitário
A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023,
institui a Política Nacional de Atenção Especializada em
Saúde (PNAES) no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), estabelecendo diretrizes para a organização de
ações e serviços caracterizados por maior densidade
tecnológica.
Com base nas disposições gerais da Portaria GM/MS nº 1.604/2023, é CORRETO afirmar que:
Com base nas disposições gerais da Portaria GM/MS nº 1.604/2023, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |
Q3940583
Legislação Federal
A correta exibição da Bandeira Nacional é disciplinada pela
Lei Federal nº 5.700/1971. Segundo a norma, quando o
pavilhão é apresentado de forma distendida, sem o uso de
mastro, como ocorre em painéis decorativos ou fixação
direta em paredes de auditórios, a orientação dos elementos
gráficos deve respeitar o ponto de vista do espectador para
garantir a dignidade do símbolo. De acordo com o Art. 19 da
Lei nº 5.700/1971, quando a Bandeira Nacional é
apresentada em forma de painel ou fixada na parede, o
círculo azul (que contém as estrelas e a legenda "Ordem e
Progresso") deve ficar posicionado
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |
Q3940581
Direito Administrativo
No planejamento de uma solenidade, o cerimonialista é
instado por uma autoridade superior a flexibilizar a ordem de
precedência estabelecida em decreto, sob a justificativa de
conveniência política momentânea e cortesia pessoal.
Diante do conflito entre a discricionariedade da autoridade e
o rito protocolar legal, a atuação ética e a responsabilidade
institucional do cerimonialista devem-se pautar por
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro de Controle de Infecção Hospitalar |
Q3940578
Direito Sanitário
O art. 13 da Lei nº 8.080/1990 define atividades
específicas a serem abrangidas pela articulação de
políticas e programas sob responsabilidade das
comissões intersetoriais. De acordo com esse artigo, a
articulação das políticas e programas, a cargo das
comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as
seguintes atividades:
I.Saneamento e meio ambiente. II.Recursos humanos. III.Saúde do trabalhador.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Saneamento e meio ambiente. II.Recursos humanos. III.Saúde do trabalhador.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |
Q3940565
Regimento Interno
Durante uma Sessão Solene para entrega de Títulos de
Cidadania, a Mesa Diretora pode ser estendida para incluir
autoridades convidadas. Nesses casos, a quem compete o
“Poder de Polícia” e a manutenção da ordem no recinto?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |
Q3940563
Legislação Federal
Numa sessão solene de posse da Mesa Diretora de uma
Câmara Municipal, o roteiro deve prever momentos
específicos para a transmissão de cargos e discursos. De
acordo com a prática parlamentar padrão, quem deve
conduzir a sessão de eleição e posse da nova Mesa
Diretora, caso esta ocorra na primeira sessão da
legislatura?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |
Q3940545
Legislação Federal
O Hino Nacional Brasileiro deve ser executado com respeito
e conforme as partituras oficiais. De acordo com a Lei nº
5.700/1971, durante a execução do Hino Nacional, é
conduta correta e obrigatória dos presentes
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |
Q3940543
Legislação Municipal
Em eventos com múltiplas bandeiras, o posicionamento
correto evita incidentes diplomáticos ou institucionais.
Sendo a Bandeira Nacional hasteada simultaneamente à
Bandeira do Estado e à Bandeira do Município, em uma
composição ímpar, o pavilhão nacional deve ser
posicionado
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |
Q3940541
Legislação Federal
A normatização do uso dos Símbolos Nacionais estipula
deveres específicos para os órgãos públicos e instituições
educacionais, objetivando a salvaguarda do respeito cívico.
Na rotina diária de uma unidade administrativa municipal,
consoante as determinações da Lei nº 5.700/1971, o ato de
içar a Bandeira Nacional deve ser executado de forma
compulsória
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |
Q3940539
Legislação Federal
O cerimonialista deve organizar o dispositivo de autoridades
seguindo a regra da “direita” para definir a precedência. Em
um dispositivo de honra com número ímpar de pessoas, o
lugar de honra é o centro. A segunda autoridade em
hierarquia deve ser posicionada
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |
Q3940535
Legislação Federal
Um cerimonialista municipal está auxiliando na recepção de
uma comitiva federal composta por diversos Ministros de
Estado. Ao definir a ordem de chamada para os referidos
pronunciamentos, surgem dúvidas sobre a precedência
entre o Ministro da Educação e o Ministro da Saúde.
Consoante os parâmetros de primazia histórica e as regras
estipuladas pelo Decreto nº 70.274/1972, a ordem de
prioridade entre Ministros de Estado é fixada pela
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro (Cirúrgica) |
Q3940510
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as
bases legais para a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas
disposições preliminares e nas disposições gerais da Lei
nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:
I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro (Cirúrgica) |
Q3940507
Direito Sanitário
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi
elaborada com o objetivo de fortalecer a cidadania e
garantir que o acesso aos serviços de saúde ocorra de
forma digna, ética e humanizada. Ao sistematizar
princípios fundamentais, o documento orienta tanto os
usuários quanto os gestores e profissionais de saúde,
reforçando a corresponsabilidade na efetivação do direito
à saúde no âmbito do SUS.
De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro (Cirúrgica) |
Q3940506
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
complementa a Lei Orgânica da Saúde ao dispor sobre a
participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o
artigo 2º define as finalidades para as quais os recursos
do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados,
garantindo a execução das políticas públicas de saúde
em todo o território nacional.
Com base no art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I.Financiamento exclusivo das ações assistenciais executadas diretamente por entidades privadas, sem repasse para estados, municípios ou Distrito Federal.
II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
É CORRETO o que se afirma em:
Com base no art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I.Financiamento exclusivo das ações assistenciais executadas diretamente por entidades privadas, sem repasse para estados, municípios ou Distrito Federal.
II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro (Cirúrgica) |
Q3940501
Direito Sanitário
Na gestão de serviços públicos de saúde, os
administradores devem observar as normas que
disciplinam o funcionamento do Sistema Único de
Saúde, garantindo integralidade, universalidade e
descentralização das ações. Essas diretrizes orientam a
atuação conjunta dos entes federativos na área da
saúde. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro (Terapia Intensiva) |
Q3940434
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as
bases legais para a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas
disposições preliminares e nas disposições gerais da Lei
nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:
I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
É CORRETO o que se afirma em:
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