Questões de Concurso

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Q3963277 Direito Sanitário
Segundo o Manual de orientação do responsável técnico-sanitário em estabelecimentos que criem ou utilizem animais em atividades de ensino ou pesquisa científica (2022), do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o responsável técnico veterinário é o profissional habilitado que garante a qualidade dos produtos e serviços em uma instalação animal. Assim, esse profissional deve observar as competências estabelecidas na Lei Federal nº 5.517/1968, no Decreto Federal nº 64.704/1969 e na legislação pertinente à criação e à utilização de animais em pesquisa científica. Considerando o referido manual, o responsável técnico de biotérios deve  
Alternativas
Q3963264 Direito Administrativo
Considerando o regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelas alterações vigentes, assinale a alternativa incorreta
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Q3963263 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, prevê o acesso a informações de caráter público relativas ao funcionamento da Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.  
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Q3963262 Direito Administrativo
O §4º do art. 37 da Constituição Federal estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Considerando o previsto na Constituição, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, disciplinou as sanções aplicáveis aos atos tipificados como improbidade administrativa. Analise as asserções sobre essa lei.
I. É considerado ato de improbidade administrativa, ação de agente público praticada com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito ou com imperícia, imprudência ou negligência, que venha a infringir os princípios da administração pública, promover enriquecimento ilícito ou gerar prejuízo ao erário.
II. O sucessor ou o herdeiro de agente público, que praticou ato de improbidade administrativa, causando danos ao erário, atentando contra os princípios da Administração Pública ou se enriquecendo ilicitamente, está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Para os efeitos decorrentes da lei supramencionada, ainda que determinada pessoa exerça, transitoriamente ou sem qualquer espécie remuneratória, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, em qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, essa pessoa será considerada agente público.
IV. A possibilidade de aplicação de sanções ao agente público que praticou ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ciência dos fatos pela Administração Pública ou pela Justiça, consoante previsão legal.
V. As disposições e os efeitos da lei supracitada, no que couber, também são aplicados àquele que não seja agente público em determinadas situações expressamente previstas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas. 
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Q3963261 Direito Administrativo
Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que regulamenta o regime jurídico único dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial, o regramento determinado para as proibições, as penalidades e as responsabilidades, assinale a alternativa correta.  
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Q3963244 Direito Constitucional

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, nos termos do art. 2º da Constituição Federal:



I. ( ) São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


II. ( ) Os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si.


III. ( ) O Ministério Público integra o rol dos Poderes da União.


IV. ( ) A Constituição Federal estabelece que os Poderes da União devem atuar de forma dependente e sem harmonia entre si.



Assinale a sequência CORRETA:

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Q3963160 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 concebe a seguridade social como um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade voltadas à garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Conforme o parágrafo único do art. 194 da Constituição, compete ao poder público organizar a seguridade social com o objetivo de 
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Q3963159 Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
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Q3963158 Direito Constitucional
O que o artigo 37 da Constituição Federal prevê?
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Q3963157 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta 
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Q3963156 Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o atendimento ao princípio do livre acesso exige que o titular receba informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados, incluindo as que tratam a respeito
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Q3963155 Direito Administrativo
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é princípio expresso da Administração Pública a  
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Q3963154 Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado anonimizado é
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Q3963153 Legislação Municipal
Segundo a Lei que institui o plano de cargo, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais, os professores e especialistas de educação, para o desempenho das suas atividades, serão distribuídos, na forma prevista em regulamento, mediante
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Q3963152 Direito Constitucional
Qual é o prazo de validade do concurso público, segundo a Constituição Federal?
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Q3963151 Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 
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Q3963150 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, são requisitos para a criação de Distritos 
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Q3963129 Legislação Municipal
 A Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC estabelece limites à atuação administrativa do poder público local, como no seu artigo 6º, que trata de vedações ao município. Sobre este artigo, analise as assertivas a seguir:

I.O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem manter relações de dependência ou aliança com eles, ressalvada a colaboração de interesse público prevista em lei.

II.A administração municipal está proibida de recusar fé aos documentos públicos regularmente emitidos por autoridade competente.

III.O Município pode criar distinções entre brasileiros sempre que isso favorecer políticas públicas locais.

IV.A Lei Orgânica impede que o Município conceda preferências entre brasileiros em sua atuação administrativa.


Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3963127 Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, o ato de investidura em cargo público, feito em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido, ou em caráter efetivo, nos demais casos, é chamado de:
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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |
Q3963094 Direito Ambiental
No que diz respeito aos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, é correto afirmar que o(a):
Alternativas
Respostas
5481: C
5482: B
5483: D
5484: D
5485: C
5486: A
5487: B
5488: D
5489: A
5490: B
5491: A
5492: D
5493: C
5494: B
5495: C
5496: A
5497: D
5498: C
5499: C
5500: C