As emendas impositivas ao orçamento municipal significam que:

Sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é correto afirmar que se trata de uma transferência intergovernamental de natureza:

No título III (Da Organização do Estado), no capítulo I (Da organização político-administrativa) da Constituição Federal de 1988 está еxplicitado que "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada (art. 18, § 3°, da CF/88)", devendo após, a esculta da população, ser aprovado pelo Congresso Nacional, mediante aprovação de lei complementar. 

O meio pelo qual a população diretamente interessada participa do processo acima mencionado é::

Em qual Constituição aparece, pela primeira vez, um capítulo especial dedicado à ciência e à tecnologia?

Umas das sistematizações mais clássicas da divisão de poderes (através da publicação do livro "O Espírito das Leis", de 1748) pode ser atribuída ao filósofo: 

M.C.L.N.A Ltda possuía um plano de telefonia que incluía 10 (dez) linhas fixas instaladas em três endereços, da matriz e filiais. Em julho de 2023, foi informada de que seria necessária a migração das linhas de cobre para fibra ótica tendo consentido com a mudança. Todavia, as linhas telefônicas e a internet instaladas na unidade Matriz permaneceram com a tecnologia antiga e não funcionam desde agosto de 2023, mas geraram cobranças mensais. No caso, foram diversas tentativas da recorrida de solucionar a questão, conforme os vários protocolos de atendimento mencionados nos autos, sem que a empresa resolvesse o problema na linha. 

Tal cenário se amolda à aplicação de qual teoria? 

Analise os itens referentes à decadência e prescrição dispostos no Código de Defesa do Consumidor.
I. O direito de reclamar por vício do produto ou do serviço está sujeito à decadência, caracterizada pela perda do direito de exigir a correção da falha, enquanto a prescrição se aplica às hipóteses de dano decorrente de defeito, implicando a perda do direito de pleitear judicialmente indenização.
II. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.
III. Não havendo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002.
IV. O prazo prescricional previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir alguma das seguintes alternativas: substituição do produto, restituição da quantia paga, abatimento proporcional do preço e reexecução do serviço.
Está CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilidade civil ambiental do Estado, assinale a alternativa CORRETA. 

O _________________________ é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o Estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais.

Disponível em https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/anexo/DireitoAmbiental.pdf, Acesso em: 04.fev.2026.

Identifique CORRETAMENTE o princípio descrito no texto. 

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938, de 1981: 

O marco jurídico provido pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos consagra-se como o mais garantista entre os diversos sistemas regionais existentes. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu Artigo 17, reconhece o valor à proteção da família.
Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/expressao/documentos_basicos/sistema_interamericano.asp, acesso em 18.01.2026.

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no que se refere à proteção da família, é CORRETO afirmar:  

Os Direitos Humanos, de natureza civil, política, econômica, social ou cultural, são todos inerentes à dignidade de toda pessoa humana. Consequentemente, todos eles têm o mesmo valor como direitos. Não existe um direito "menor". Não há hierarquia entre direitos humanos.
Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/o-que-saodireitos-humanos. Acesso em: 04.fev.2026.
O texto acima faz referência a qual característica dos Direitos Humanos? 

Bernardo ajuizou ação ordinária em que pleiteou indenização por danos materiais e morais. Aduziu que, em janeiro/ 2025, enquanto caminhava com sua esposa na Superquadra SUL s/n, foi mordido na panturrilha direita por um cachorro de pequeno porte (raça maltês), conduzido pela ré, e precisou de atendimento no hospital da cidade. Informou que o ataque ocorreu de forma inesperada e silenciosa e que o incidente decorreu de negligência da demandada, que estava distraída com o celular e não controlava adequadamente, os dois cães sob sua responsabilidade. Sustenta que o cachorro, chamado “Chico”, é conhecido no condomínio do Bloco A, da MKJ 100, por comportamento agressivo e reincidência de mordidas, conforme registros e testemunhos de moradores e do síndico, e que há relatos documentados de outros ataques anteriores envolvendo o mesmo animal, o que resultou em advertência e multa aplicada à ré em assembleia condominial. Ressaltou que, diante da ineficácia das providências internas, decidiu buscar reparação judicial.

Nesse caso, assinale a alternativa que se aplica ao caso:

À luz das disposições do Código Civil referentes ao negócio jurídico, assinale a opção CORRETA. 

Solisticiana, após se submeter ao concurso do IFPI, foi aprovada para o cargo de professor efetivo, tomou posse e iniciou suas atividades em janeiro de 2025.

Nesse contexto, considerando o regime previdenciário ao qual está submetida, é CORRETO afirmar que:  

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Em relação à seguridade social, analise o que se afirma a seguir:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
II. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
IV. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Está CORRETO o que se afirma em: 

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que tenha agido com dolo. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
IV. Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.  

Acerca dos Princípios do Direito Ambiental assinale a alternativa INCORRETA:  

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I. O sistema de proteção internacional dos Direitos Humanos é o conjunto de normas e de órgãos internacionais voltados a proteger e a promover a dignidade humana em caráter universal.

II. A proteção internacional dos Direitos Humanos não elimina a proteção dos Direitos Humanos no âmbito interno, ao contrário, os Estados contam com papel principal na garantia dos direitos da pessoa humana, agindo os órgãos internacionais apenas na omissão ou falha do ente estatal.

III. Os sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos incluem o sistema global, aberto à participação de qualquer país do mundo, e os sistemas regionais, abertos à participação apenas de países pertencentes a determinadas regiões do mundo.

IV. Os principais sistemas regionais de proteção dos Direitos Humanos são o Europeu, o Africano e o Interamericano, do qual o Brasil faz parte.

Sobre as práticas comerciais permitidas pelo Direito do Consumidor, analise as proposições abaixo:
I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar mas não integra o contrato que vier a ser celebrado.
II. É proibida toda publicidade abusiva, sendo considerada como tal a informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
III. A publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança é enganosa.
IV. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é considerada uma prática abusiva.
Assinale a alternativa CORRETA: