Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 138

Q4015151

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015151 Direito Administrativo

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos de direito privado pela presença das chamadas "cláusulas exorbitantes". Sobre o conceito, assinale:

A

São ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos pelo direito público, que conferem ao Estado a prerrogativa de alteração unilateral.

B

São acordos de vontade horizontais, onde Administração e particular possuem exatamente os mesmos direitos e deveres.

C

Não admitem a aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) em nenhuma hipótese.

D

Podem ser verbais em qualquer situação, desde que o valor seja inferior a um salário mínimo.

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Q4015150

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015150 Direito Administrativo

A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

Atos vinculados podem ser revogados livremente pela Administração.

B

A revogação produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da criação do ato.

C

Somente a própria Administração que editou o ato pode revogá-lo, por razões de mérito (conveniência e oportunidade).

D

O Poder Judiciário tem competência para revogar atos administrativos de outros poderes quando houver clamor popular.

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Q4015149

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015149 Direito Administrativo

A diferença entre vinculação e discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao administrador. Assinale a alternativa correta:

A

A concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais é um ato discricionário.

B

A nomeação de um Ministro de Estado é um ato vinculado, pois a lei define quem deve ser escolhido.

C

No ato discricionário, a Administração exerce juízo de conveniência e oportunidade, enquanto no vinculado a lei preestabelece um único comportamento possível.

D

O Poder Judiciário pode revogar atos discricionários por considerá-los inoportunos.

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Q4015148

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015148 Direito Administrativo

Um motorista de um Tribunal, dirigindo um veículo oficial, colide com um carro particular por pura negligência (alta velocidade). O Estado indeniza o particular e agora busca o ressarcimento junto ao motorista. Nesse caso:

A

O motorista responde objetivamente, independentemente de ter tido culpa ou dolo.

B

O motorista não pode ser processado, pois o risco é inteiramente do Estado.

C

O motorista só responde se houver condenação criminal prévia.

D

O motorista responde subjetivamente, cabendo ao Estado provar o dolo ou a culpa no exercício da função em ação de regresso.

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Q4015147

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015147 Direito Administrativo

A aplicação de sanções disciplinares exige motivação e proporcionalidade. No caso de um servidor que comete uma infração leve pela primeira vez, a Administração deve:

A

Aplicar a pena de demissão para servir de exemplo aos demais subordinados.

B

Observar a gradação da pena, aplicando preferencialmente a advertência, desde que devidamente motivada.

C

Ignorar a falta para não sobrecarregar o setor jurídico com processos administrativos.

D

Aplicar suspensão de 90 dias como medida cautelar obrigatória.

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Q4015146

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015146 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar nº 63/2015 de Altinópolis, o servidor que, de forma culposa, causar dano ao patrimônio municipal deverá ressarcir o erário. Sobre as penalidades previstas na referida lei:

A

A suspensão nunca poderá ser convertida em multa, devendo o servidor obrigatoriamente afastar-se do serviço.

B

A advertência deverá ser aplicada verbalmente, sem registro na ficha funcional.

C

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público.

D

O prazo prescricional para faltas puníveis com demissão é de apenas 1 ano.

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Q4015145

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015145 Direito Administrativo

Determinado Estado contrata 500 assistentes administrativos temporários para funções rotineiras de arquivo, sem processo seletivo, renovando os contratos por 10 anos consecutivos sob a alegação de "interesse público". Segundo o STF:

A

A contratação é inconstitucional, pois não atende ao requisito da temporariedade nem da excepcionalidade do interesse público.

B

É válida, uma vez que a lei estadual pode definir o que é interesse público de forma livre.

C

Os contratados adquirem estabilidade após o terceiro ano de serviço efetivo.

D

O ato é válido, mas os servidores devem ser submetidos a concurso interno para efetivação.

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Q4015144

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015144 Direito Constitucional

No sentido amplo, agentes públicos abrangem todos que exercem função pública. Sobre o conceito estrito de "Servidores Públicos Estatutários", é correto afirmar:

A

São celetistas e possuem vínculo contratual com a Administração.

B

São agentes que exercem mandatos eletivos, como juízes e promotores.

C

São colaboradores transitorios que prestam serviços ao Estado sem remuneração tais como mesarios.

D

São aqueles que ocupam cargos públicos criados por lei, com provimento mediante concurso, submetidos a regime jurídico próprio.

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Q4015143

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015143 Direito Administrativo

Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:

A

Excesso de Poder, pois o agente público atuou fora dos limites de sua competência legal.

B

Desvio de Finalidade, pois o agente buscou um fim diverso do interesse público.

C

Ato vinculado legítimo, uma vez que a ilegalidade da obra autoriza qualquer agente a agir.

D

Mera irregularidade sanável por convalidação retroativa do Secretário.

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Q4015142

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015142 Direito Administrativo

A distinção entre o Poder de Polícia e o Poder Disciplinar é fundamental para a correta aplicação de sanções. Assinale a alternativa correta:

A

O Poder Disciplinar é aplicado a particulares que não possuem vínculo específico com a Administração Pública.

B

O Poder Disciplinar pressupõe a existência de um vínculo hierárquico ou especial entre a Administração e o sujeito punido, enquanto o Poder de Polícia atinge a coletividade de forma geral.

C

A multa aplicada a um restaurante por falta de higiene é fruto do exercício do Poder Disciplinar.

D

A demissão de um servidor por abandono de cargo é um ato decorrente do Poder de Polícia Administrativa.

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Q4015141

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015141 Direito Administrativo

Caso Fictício: João, servidor de um Tribunal, decide emprestar um computador oficial para um vizinho que está desempregado estudar, alegando que "o bem ficaria parado durante o final de semana e o uso cumpre uma função social". Sobre essa conduta, à luz da indisponibilidade do interesse público:

A

É permitida, pois o princípio da supremacia do interesse público permite o uso social de bens ociosos.

B

É ilícita, pois o servidor não é dono do bem, mas mero gestor, sendo-lhe vedado dar destinação privada a bens que pertencem à coletividade.

C

Configura ato discricionário do servidor, desde que não haja prejuízo físico ao equipamento.

D

Seria válida se o vizinho assinasse um termo de responsabilidade, transferindo a posse precária.

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Q4015140

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015140 Direito Administrativo

Um Secretário de Tribunal de Justiça, visando maior celeridade, decide ignorar a exigência legal de publicação de um edital de compras, alegando que "a eficiência administrativa e a moralidade da urgência superam a letra fria da lei". Diante do princípio da legalidade, o ato é:

A

Inválido, pois a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, não havendo hierarquia que coloque a eficiência acima da legalidade estrita.

B

Válido, desde que o Secretário comprove que a compra foi economicamente vantajosa para o Tribunal.

C

Anulável apenas se houver comprovação de má-fé ou desvio de verbas por parte do gestor.

D

Discricionário, cabendo ao administrador escolher qual princípio constitucional melhor se aplica ao caso concreto.

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Q4015139

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015139 Direito Administrativo

O princípio da oficialidade no processo administrativo confere à Administração o poder-dever de impulsionar o procedimento. Em relação à instrução processual, é correto afirmar:

A

O ônus da prova no processo administrativo recai exclusivamente sobre o administrado, cabendo à Administração apenas o julgamento.

B

É vedado à Administração a produção de provas de ofício quando houver interessados que já apresentaram documentos.

C

Os órgãos e entidades administrativas podem, para o esclarecimento de fatos, solicitar documentos e informações de outros órgãos, ainda que não haja pedido do interessado.

D

O processo administrativo federal é regido pelo princípio do formalismo rígido, sendo nulo qualquer ato que não siga rigorosamente a forma prevista em manuais internos.

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Q4015138

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015138 Direito Administrativo

No âmbito do regime jurídico dos servidores, a sindicância é instrumento frequentemente utilizado pela Administração. Sobre a natureza e os limites deste procedimento, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicabilidade:

A

A sindicância investigatória, por ser fase meramente informativa, exige obrigatoriamente a presença de advogado constituído sob pena de nulidade absoluta.

B

Caso a sindicância acusatória conclua pela necessidade de aplicação da pena de demissão, a autoridade poderá aplicá-la imediatamente, dispensando novo processo.

C

A sindicância é o meio exclusivo para apurar faltas puníveis com advertência, não podendo ser convertida em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

D

A sindicância pode resultar no arquivamento do processo, na aplicação de penalidades leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.

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Q4014802

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista em Comunicação |

Q4014802 Legislação Federal

A Lei nº 12.232/2010 estabelece normas gerais para a licitação e a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública. No tocante às especificidades dessa modalidade licitatória, assinale a alternativa correta.

A

As propostas técnicas devem ser analisadas sem a identificação do proponente até a abertura dos envelopes de proposta de preço, garantindo o princípio da impessoalidade no julgamento.

B

A contratação de serviços de publicidade permite a inclusão de atividades de assessoria de imprensa e relações públicas no mesmo objeto contratual, sem necessidade de separação de verbas.

C

O julgamento das propostas técnicas em licitações de publicidade deve ser realizado por uma subcomissão técnica composta por membros que não possuam vínculo funcional com o órgão licitante.

D

A Lei nº 12.232/2010 desobriga a Administração Pública de realizar o faturamento direto aos veículos de comunicação, permitindo que a agência de propaganda receba e repasse todos os valores.

E

Em razão da natureza criativa, as licitações para serviços de publicidade devem adotar obrigatoriamente o critério de julgamento em prioridade de “menor preço”.

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Q4014800

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista em Comunicação |

Q4014800 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado. No contexto das atividades de uma assessoria de comunicação institucional, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais de profissionais para o envio de newsletters institucionais dispensa o consentimento ou a base legal, uma vez que a comunicação oficial possui interesse público presumido.

B

A LGPD aplica-se exclusivamente aos dados armazenados em meios digitais, não incidindo sobre fichas cadastrais, formulários de eventos ou documentos físicos em posse da assessoria.

C

O princípio da transparência na LGPD desobriga a instituição de informar os critérios de coleta de dados, a fim de proteger as estratégias de marketing do órgão público.

D

Dados pessoais sensíveis, como origem racial, convicção religiosa ou opinião política, podem ser livremente utilizados em campanhas de comunicação para fins de segmentação de público.

E

A autoridade pública deve indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), cujas informações de contato devem ser divulgadas publicamente, preferencialmente no site do órgão.

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Q4014799

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista em Comunicação |

Q4014799 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a informações públicas é a regra, e o sigilo, a exceção. No que se refere aos deveres dos órgãos públicos e aos procedimentos para a garantia desse direito, assinale a alternativa correta.

A

Informações que versem a respeito de condutas que impliquem violação dos direitos humanos podem ser classificadas como sigilosas por até 25 anos, para proteger a imagem do órgão.

B

O cidadão que apresenta um pedido de acesso à informação (transparência passiva) deve, obrigatoriamente, apresentar uma justificativa ou motivo para a sua solicitação.

C

A transparência ativa consiste na obrigatoriedade de os órgãos públicos divulgarem informações de interesse geral ou coletivo em seus sites oficiais, independentemente de requerimento.

D

O prazo máximo para que o órgão responda a um pedido de informação é de 60 dias, não sendo permitida a prorrogação em nenhuma hipótese técnica.

E

A LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo, estando os conselhos de fiscalização profissional isentos de manter o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

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Q4014798

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista em Comunicação |

Q4014798 Direito Administrativo

A comunicação dos órgãos públicos e conselhos profissionais deve obedecer rigorosamente aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. No que se refere à aplicação desses princípios nas ações de comunicação institucional, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades em campanhas de órgãos públicos.

B

O princípio da eficiência na comunicação pública é alcançado por meio da centralização do acesso à informação, dificultando o controle social para evitar críticas à gestão.

C

O princípio da legalidade permite que a assessoria de comunicação realize gastos com publicidade institucional sem a necessidade de licitação prévia.

D

O princípio da impessoalidade veda que a publicidade de atos, programas e serviços dos órgãos públicos tenha caráter de promoção pessoal de agentes políticos ou servidores.

E

O princípio da moralidade administrativa é um conceito subjetivo, que não possui aplicação prática ou jurídica nas decisões tomadas pela assessoria de comunicação.

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Q4014382

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014382 Direito Penal

Considerando a Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

A

Mesmo no caso em que o autor trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas a autoridade policial e seus agentes poderão realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas. Nesse caso, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios objetivos.

B

Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

C

Será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas.

D

A autoridade policial não estará impedida de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores a 10 gramas, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercância.

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Q4014381

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014381 Direito Penal

Considerando a Lei Federal nº 8.072, de 25/07/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.

A

O crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo será considerado hediondo desde que haja consumação.

B

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de graça e anistia.

C

O avô de um Oficial da Polícia Militar é vítima de lesão corporal gravíssima. As investigações comprovam que o autor agiu dolosamente contra a vítima em razão do seu parentesco com o militar. Neste caso, o crime praticado pelo autor será considerado como hediondo.

D

O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não é considerado hediondo por se tratar de um crime de mera conduta e de perigo abstrato.

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