Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 215

Q3855284

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3855284 Serviço Social

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), regulamentado pela LOAS, organiza a assistência social em níveis de proteção e define serviços, programas e benefícios ofertados no território nacional. Com base na lógica do SUAS, assinale a alternativa correta:

A

O SUAS extingue os conselhos e conferências como mecanismo de participação da sociedade civil.

B

O SUAS centraliza a gestão da assistência social no governo federal, que coordena e executa diretamente todos os serviços socioassistenciais nos municípios.

C

O SUAS estabelece que benefícios como o BPC dependem da comprovação de contribuição previdenciária do beneficiário.

D

A proteção social especial do SUAS destina-se exclusivamente a idosos em situação de rua.

E

No SUAS, a proteção social básica é ofertada nos CRAS, com foco na prevenção de riscos sociais e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

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Q3855283

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3855283 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente, articulado à Política Nacional de Assistência Social, reafirma a proteção social como um direito garantido pelo Estado, orientado pelos princípios da universalidade, da prevenção e da prioridade absoluta. Considerando esse entendimento sobre o papel do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A proteção social prevista pelo ECA depende prioritariamente das iniciativas familiares e comunitárias, cabendo ao Estado atuar apenas de forma complementar, quando ações privadas deixam de atender às necessidades básicas.

B

O Estado exerce papel reativo na proteção social, intervindo apenas após a violação de direitos ocorrer, visto que a prevenção cabe unicamente à família e às redes informais de apoio.

C

A proteção social é um dever do Estado e deve ser assegurada por políticas públicas contínuas, universais e preventivas, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e garantindo respostas articuladas às situações de vulnerabilidade.

D

A proteção social no âmbito do ECA se caracteriza pela oferta de auxílios imediatos e pontuais a famílias em situação de risco, sem necessidade de articulação com políticas setoriais como saúde, educação ou assistência social.

E

A responsabilidade pela proteção social é atribuída principalmente a organizações filantrópicas e voluntárias, sendo o Estado responsável apenas por fiscalizar práticas de assistência.

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Q3855282

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3855282 Serviço Social

O Diagnóstico Social da Pessoa Idosa de Blumenau, produzido pela Universidade Regional de Blumenau (Furb), em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Semudes) e o Conselho Municipal do Idoso (CMI), revelou mudanças significativas no perfil demográfico e social do município, indicando que há mais de 56 mil pessoas idosas, que a expectativa de vida é de 80,9 anos, e que em 2025 haverá mais idosos do que crianças de 0 a 14 anos. O estudo aponta ainda que 40,5% dos atendimentos da Assistência Social têm como porta de entrada o CRAS, que a população idosa é majoritariamente branca, feminina, com rendimento médio de R$ 2.728,00, utiliza o sistema público de saúde e apresenta dificuldades no uso de tecnologias, entre outros indicadores. Considerando esses dados, assinale a alternativa correta:

A

O retorno de parte dos idosos ao mercado de trabalho (31,8%) comprova a plena eficácia das políticas de proteção social do município, evidenciando que a renda e os serviços oferecidos já são suficientes para garantir autonomia e bem-estar.

B

Os dados revelam a necessidade de fortalecer e ampliar políticas públicas intersetoriais, com foco em saúde, assistência social, mobilidade urbana e inclusão digital, especialmente nas regiões com maior concentração de idosos e nos serviços que funcionam como porta de entrada, como o CRAS.

C

O fato de apenas 40,5% dos atendimentos ocorrerem via CRAS demonstra que este equipamento é suficiente para atender sozinho às demandas da população idosa, dispensando articulação com outras políticas setoriais.

D

O aumento do número de idosos em Blumenau indica que o município já possui estrutura suficiente para atender às demandas dessa população, sendo desnecessário ampliar políticas públicas ou readequar serviços existentes.

E

A predominância de idosos que utilizam o sistema público de saúde demonstra que a população idosa possui autonomia financeira, indicando que políticas de assistência social podem ser reduzidas sem impacto para esse grupo.

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Q3854495

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |

Q3854495 Serviço Social

Sobre as finalidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), assinale a alternativa correta.

A

Promover integralidade de assistência com ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

Complementar o trabalho social com famílias, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária.

C

Assegurar a execução de programas ou projetos que concedem benefícios de proteção, dirigidos a famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social.

D

Manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciam a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, identificação e solução de problemas ambientais.

E

Prestar serviços e executar programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.

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Q3854494

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |

Q3854494 Serviço Social

Sobre a participação complementar da iniciativa privada no SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, a participação privada depende de contratos ou convênios que assegurem _______________, observância _________________, controle de _______________ e prioridade no atendimento aos _____________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

lucro – do CREAS – eficiência – inscritos no Cadastro Único

B

sigilo – de gestão privada – auditoria privada – planos de saúde

C

autonomia comercial – do SUAS – fiscalização mínima – segurados

D

isenção tributária – de gestão pública – rentabilidade – benefícios privados

E

remuneração – do SUS – qualidade dos serviços – usuários do sistema público

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Q3854481

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854481 Serviço Social

Em formação continuada, Educadores Sociais discutem como diferentes concepções de infância e adolescência influenciam as práticas de atendimento em abrigos e no transporte escolar. A compreensão alinhada à doutrina da proteção integral, conforme o ECA, reconhece que:

A

A condição peculiar de desenvolvimento justifica que sejam protegidos, mas não consultados sobre seus interesses.

B

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, devendo participar das decisões que os afetam.

C

O conceito de adolescência no ECA corresponde ao critério biológico da puberdade, independente da idade cronológica.

D

A proteção integral aplica-se prioritariamente até 6 anos, sendo gradualmente reduzida conforme se aproxima a maioridade.

E

A distinção entre criança e adolescente no ECA é meramente formal, sem implicações nas medidas aplicáveis.

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Q3854480

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854480 Serviço Social

Um Educador Social que atua no transporte escolar observa que crianças de determinado bairro apresentam atrasos frequentes, sinais de cansaço e dificuldade de participação. Para compreender a situação, registra observações, conversa com responsáveis e articula informações com a escola e o CRAS. Essa ação caracteriza-se como:

A

Relatório de ocorrências, documento descritivo de episódios pontuais que não requer análise de contexto.

B

Diagnóstico social, que identifica vulnerabilidades, potencialidades e demandas do território para orientar intervenções articuladas.

C

Triagem socioeconômica, que tem como único objetivo classificar famílias por renda para definir prioridade de atendimento.

D

Mapeamento estatístico, técnica quantitativa que utiliza apenas dados numéricos, sem observações qualitativas ou escuta.

E

Estudo de caso individual, que dispensa articulação com outros serviços e analisa exclusivamente o comportamento de cada criança.

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Q3854479

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854479 Serviço Social

No transporte escolar, uma Educadora Social percebe que menina de 10 anos, acolhida em abrigo, passou a isolar-se, apresenta olhar triste e chega à escola sem lanche, apesar de o serviço garantir alimentação. A estratégia de atendimento mais adequada é:

A

Comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar, único órgão competente para avaliar mudanças de comportamento.

B

Fornecer alimento diretamente à criança, sem comunicar à equipe do abrigo para não burocratizar o atendimento.

C

Conversar com outras crianças do transporte para obter informações antes de qualquer abordagem direta.

D

Aguardar que a criança procure ajuda espontaneamente, evitando abordagens que pareçam invasão de privacidade.

E

Registrar observações, oferecer escuta acolhedora e compartilhar a situação com a equipe técnica para avaliação conjunta.

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Q3843558

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843558 Serviço Social

Sobre os benefícios eventuais, disciplinados na Lei n.º 8.742/1993, assinale a alternativa correta:

A

A concessão e o valor destes benefícios serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

B

O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

C

Benefício eventual subsidiário poderá ser cumulado com o chamado Programa Bolsa-Renda (Lei n. 10.458, de 2002)

D

Benefício eventual subsidiário poderá ser cumulado com o chamado Auxílio Emergencial (Lei n. 10.954, de 2004)

E

Considera-se benefício eventual a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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Q3840851

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840851 Serviço Social

A Política de Assistência Social no Brasil, integrada ao campo da Seguridade Social pela Constituição Federal de 1988, consolida-se como direito de cidadania e dever do Estado, estruturando-se por princípios e diretrizes que orientam sua organização, gestão e operacionalização. Esses fundamentos normativos expressam uma ruptura com práticas assistencialistas e afirmam a proteção social não contributiva, a descentralização federativa e a participação social como elementos centrais da política pública.
Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta.

A

A assistência social restringe-se à concessão de benefícios financeiros temporários, desvinculada de serviços, participação popular e organização em sistema público.

B

A assistência social fundamenta-se na lógica contributiva, com focalização residual, centralização decisória no governo federal e atuação complementar do poder público.

C

A assistência social organiza-se como política pública não contributiva, orientada pela universalização dos direitos, respeito à dignidade, descentralização político-administrativa, participação social e primazia da responsabilidade estatal.

D

A assistência social prioriza a rentabilidade econômica, a seletividade dos benefícios e a transferência integral da execução para organizações privadas.

E

A assistência social caracteriza-se como ação emergencial, subsidiária à família e à sociedade civil, sem comando público unificado ou controle social institucionalizado.

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Q3840219

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840219 Serviço Social

O processo de redemocratização brasileira, consolidado a partir da década de 1980, resultou na afirmação do Estado Democrático de Direito e na ampliação da cidadania por meio da constitucionalização dos direitos sociais. Esse movimento histórico-político redefiniu o papel das políticas públicas e das profissões que atuam na mediação das expressões da questão social, entre elas o Serviço Social. Considerando esse contexto e os fundamentos do projeto ético-político profissional, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre redemocratização, cidadania e a atuação do assistente social.

A

O assistente social, no contexto do Estado Democrático de Direito, atua na defesa e na ampliação da cidadania por meio da garantia de direitos sociais, do fortalecimento da participação popular e do controle social das políticas públicas, alinhando sua prática profissional aos princípios democráticos inscritos na Constituição Federal de 1988 e no Código de Ética da profissão.

B

O projeto profissional do Serviço Social, embora reconheça a importância da cidadania, limita-se à assistência individualizada, não estabelecendo relação direta com a defesa da democracia e com a construção de direitos coletivos.

C

A consolidação da cidadania no período pós-1988 reduziu a necessidade da intervenção do assistente social, uma vez que a universalização dos direitos sociais tornou desnecessária a mediação profissional junto às populações vulnerabilizadas.

D

O processo de redemocratização atribuiu ao assistente social uma função predominantemente técnica e administrativa, restrita à execução de políticas públicas, desvinculada de posicionamentos ético-políticos e de disputas em torno da ampliação de direitos sociais.

E

A defesa do Estado Democrático de Direito implica que o assistente social atue de forma neutra diante dos conflitos sociais, evitando o engajamento político e a participação em espaços de deliberação coletiva para preservar a imparcialidade profissional.

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Q3840218

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840218 Serviço Social

A Proteção Social Básica, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, integra o Sistema Único de Assistência Social e destina-se a populações em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da privação de acesso a serviços públicos e da fragilização de vínculos familiares e comunitários. Essa modalidade de proteção organiza serviços, programas, projetos e benefícios, incluindo ações continuadas e eventuais, com o objetivo de prevenir riscos sociais e fortalecer a autonomia dos indivíduos e das famílias. Considerando essa definição, assinale a alternativa correta.

A

A Proteção Social Básica busca prevenir situações de risco, fortalecer vínculos familiares e comunitários e é executada principalmente pelos CRAS, articulada às demais políticas públicas.

B

A Proteção Social Básica tem caráter predominantemente reparador, voltado ao atendimento de violações graves de direitos e situações de risco pessoal imediato.

C

A Proteção Social Básica restringe-se à concessão de benefícios monetários, sendo executada exclusivamente pelo governo federal de forma centralizada.

D

Proteção Social Básica atua de forma isolada das demais políticas públicas, concentrando-se em ações emergenciais e temporárias.

E

A Proteção Social Básica destina-se apenas a indivíduos em situação de institucionalização, priorizando ações de acolhimento permanente.

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Q3840216

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840216 Serviço Social

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a política de assistência social organiza-se em diferentes níveis de proteção social, definidos a partir do grau de vulnerabilidade ou violação de direitos vivenciado por indivíduos e famílias. Cada nível de proteção está associado a objetivos específicos e a equipamentos públicos responsáveis pela execução dos serviços socioassistenciais. Considerando essa organização, assinale a alternativa correta.

A

Todos os níveis de proteção social são executados no mesmo equipamento, variando apenas o público atendido e a forma de financiamento.

B

A Proteção Social Básica é executada no CREAS, a Proteção Social Especial de Média Complexidade no CRAS e a Proteção Social Especial de Alta Complexidade em serviços comunitários abertos.

C

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade é executada no CRAS, enquanto a Proteção Social Básica ocorre por meio de serviços especializados de atendimento individualizado.

D

A Proteção Social Básica e a Especial de Média Complexidade são executadas exclusivamente em unidades de acolhimento institucional mantidas pelo governo federal.

E

A Proteção Social Básica é executada prioritariamente no CRAS, a Proteção Social Especial de Média Complexidade no CREAS e a Proteção Social Especial de Alta Complexidade em unidades de acolhimento institucional.

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Q3840215

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840215 Serviço Social

A consolidação do projeto ético-político do Serviço Social no Brasil redefiniu o sentido da atuação profissional do assistente social, estreitando sua vinculação às políticas públicas e ao enfrentamento das expressões da questão social, especialmente no que se refere à garantia de direitos das pessoas com deficiência. Considerando os princípios do Código de Ética do Assistente Social, a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A atuação do assistente social deve articular a defesa intransigente dos direitos humanos, o acesso universal às políticas públicas, a intersetorialidade das ações e o fortalecimento da autonomia e da participação social das pessoas com deficiência.

B

A atuação do assistente social deve focalizar exclusivamente a assistência social, dispensando articulações intersetoriais com outras políticas públicas.

C

A atuação do assistente social deve priorizar a concessão de benefícios assistenciais, limitando-se à aplicação dos critérios legais e à gestão administrativa das políticas públicas.

D

A atuação do assistente social deve concentrar-se na reabilitação individual da pessoa com deficiência, uma vez que as políticas públicas não interferem nas desigualdades estruturais.

E

A atuação do assistente social deve restringir-se ao âmbito institucional, evitando a problematização crítica da seletividade e da fragmentação das políticas sociais.

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Q3840212

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840212 Serviço Social

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal, de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social e responsável pela execução da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando as atribuições do CRAS e as características dos serviços de Proteção Social Básica, assinale a alternativa correta.

A

O CRAS desenvolve ações isoladas da rede socioassistencial, concentrando suas atividades em atendimentos individuais e pontuais.

B

O CRAS executa a Proteção Social Básica, tem a família como unidade de referência, desenvolve o PAIF e articula serviços territoriais voltados à prevenção de vulnerabilidades sociais.

C

O CRAS atua prioritariamente no atendimento de violações de direitos já consumadas, oferecendo acolhimento institucional e medidas protetivas de caráter emergencial.

D

O CRAS organiza ações voltadas exclusivamente à concessão de benefícios financeiros, sem atuação direta no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

E

O CRAS atende apenas famílias cuja organização corresponde ao modelo nuclear tradicional, priorizando estruturas familiares consideradas estáveis.

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Q3840210

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840210 Serviço Social

Ao longo da história, a compreensão social sobre a deficiência passou por importantes transformações, culminando na superação do modelo biomédico e na consolidação de uma perspectiva que reconhece a deficiência como resultado da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras sociais, atitudinais e ambientais. No Brasil, essa concepção foi incorporada juridicamente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece princípios, direitos e deveres do Estado e da sociedade para garantir a inclusão social e a cidadania plena das pessoas com deficiência. À luz desse marco legal, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com a

B

A pessoa com deficiência é definida prioritariamente pela incapacidade laboral, sendo a limitação física ou mental o critério central para o acesso a direitos.

C

A deficiência é compreendida como problema de saúde individual, devendo ser tratada principalmente por ações médicas e reabilitadoras.

D

A proteção às pessoas com deficiência é responsabilidade exclusiva da família, sendo a atuação do Estado apenas complementar e assistencial.

E

A deficiência caracteriza-se como condição individual permanente, cabendo à pessoa adaptar-se às exigências sociais para garantir sua inclusão.

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Q3840209

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840209 Serviço Social

No contexto da redemocratização brasileira e da institucionalização dos conselhos de políticas públicas, a participação social passou a ser compreendida como elemento central da democracia. Assinale a alternativa que expressa corretamente o papel dos conselhos gestores nesse processo.

A

Os conselhos de políticas públicas constituem espaços institucionais de democracia participativa, com composição paritária entre Estado e sociedade civil, caráter deliberativo e funções de formulação, implementação e fiscalização das ações governamentais.

B

Os conselhos de políticas públicas atuam como instâncias consultivas sem poder decisório, limitando-se a legitimar decisões previamente definidas pelo Estado.

C

A existência de conselhos garante automaticamente a superação dos conflitos de interesse e a plena consensualidade entre Estado e sociedade civil.

D

A participação da sociedade civil nos conselhos tem como objetivo principal a disputa direta pelo controle do poder estatal e pela ocupação de cargos governamentais.

E

Os conselhos de políticas públicas substituem os mecanismos de representação política tradicional, tornando desnecessárias eleições e instituições legislativas.

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Q3840208

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840208 Serviço Social

A Proteção Social Especial de Média Complexidade integra o Sistema Único de Assistência Social e destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos, sem que tenham ocorrido o rompimento dos vínculos familiares e comunitários. Considerando essas características, assinale a alternativa correta.

A

A Proteção Social Especial de Média Complexidade destina-se a pessoas com vínculos familiares rompidos, demandando acolhimento institucional permanente.

B

A Proteção Social Especial de Média Complexidade restringe-se à concessão de benefícios financeiros, sem atuação direta sobre situações de violação de direitos.

C

A Proteção Social Especial de Média Complexidade atua exclusivamente na prevenção de riscos sociais, priorizando ações coletivas de convivência comunitária.

D

Proteção Social Especial de Média Complexidade corresponde a ações eventuais e emergenciais, desenvolvidas de forma não continuada.

E

A Proteção Social Especial de Média Complexidade atua no atendimento a famílias e indivíduos com direitos violados, mas com vínculos familiares e comunitários preservados, exigindo serviços especializados, acompanhamento individualizado e atuação sistemática, especialmente por meio do CREAS.

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Q3840207

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840207 Serviço Social

No processo de consolidação da Assistência Social no Brasil, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988 e dos marcos normativos posteriores, assinale a alternativa que expressa corretamente as transformações institucionais e político-administrativas dessa política pública.

A

O sistema de Assistência Social passou a exigir contribuição prévia dos usuários, aproximando-se do modelo previdenciário da Seguridade Social.

B

A Assistência Social permaneceu subordinada ao princípio da subsidiariedade, sendo executada de forma residual pelo Estado e prioritariamente por entidades filantrópicas.

C

As alterações legais ocorridas após 2011 restringiram a oferta de serviços socioassistenciais e enfraqueceram os mecanismos de controle social.

D

A política de Assistência Social foi consolidada como direito não contributivo, organizada no SUAS, com gestão descentralizada, participação social e definição das responsabilidades entre os entes federados.

E

As Normas Operacionais Básicas centralizaram a gestão da Assistência Social no governo federal, reduzindo a autonomia de estados e municípios.

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Q3840204

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840204 Serviço Social

Em reunião da Comissão Intergestores Regional, surge divergência sobre incorporação de tecnologia diagnóstica de alto custo. Um grupo de gestores defende adoção imediata "em resposta à demanda social", enquanto outro sustenta que a decisão deve se basear "exclusivamente em evidência científica de eficácia". Considerando a governança e os critérios para tomada de decisão sobre incorporação de tecnologias no SUS, é correto afirmar que:

A

A decisão deve ser tomada unilateralmente por cada município interessado, pois a descentralização administrativa assegura autonomia plena para incorporação de tecnologias sem necessidade de coordenação regional.

B

A evidência científica de eficácia clínica é critério suficiente e determinante, pois demonstrada a efetividade da tecnologia, sua incorporação torna-se obrigatória independentemente de análise de custos ou capacidade instalada.

C

O critério determinante deve ser exclusivamente o menor preço de aquisição, pois a racionalidade econômica é o único parâmetro objetivo e auditável compatível com os princípios da administração pública.

D

A pressão social expressa nas instâncias de controle social deve prevalecer sobre critérios técnicos, pois a participação popular é princípio constitucional hierarquicamente superior às análises de custo-efetividade.

E

A decisão deve articular evidência científica de eficácia e segurança, análise de impacto orçamentário, avaliação de equidade no acesso e pactuação interfederativa, pois incorporação sem sustentabilidade pode ampliar desigualdades regionais.

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