Questões de Concurso
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I. A assistência social vem desde 2004 organizando-se sob o Sistema Nacional, regulado pela Lei Federal nº12.435 de 2011 e nomeado SUAS - Sistema Único de Assistência Social.
II. O SUAS tem sua organização em formato diverso dos anteriores, pois faz um mix com a lógica da Previdência Social. Centraliza o financiamento de benefícios no orçamento da União e opera pelo sistema financeiro por meio de bancos públicos e de casas lotéricas.
III. Os serviços socioassistenciais são de responsabilidade municipal, independentemente se de natureza básica ou de média ou alta complexidade. Os pequenos municípios devem contar com a responsabilidade dos governos estaduais em instalar serviços de proteção especial de abrangência regional.
IV. A política de assistência social conta, como a Saúde, com as instâncias de pactuação entre órgãos gestores: a Comissão Intergestores Tripartite – CIT, composta pelo gestor federal, gestores estaduais e gestores municipais; a Comissão Intergestores Bipartite – CIB, com representação em cada estado, pelo governo estadual e gestores municipais.
V. A gestão financeira da política por meio do Fundo busca transparência, sendo, a princípio, de natureza participativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Analise o trecho a seguir e complete as lacunas referentes à responsabilidade do Estado em prover a saúde à população, conforme a Lei 8.080/1990.
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas ___________ e ____________ que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso __________ e ___________ às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima.
(_) O Órgão Gestor Municipal tem como competência a definição e o planejamento da implantação das unidades CREAS e dos serviços a serem ofertados e referenciados, considerando a realidade do território de abrangência, dados de vigilância socioassistencial e possibilidades de participação dos usuários.
(_) O CREAS realiza a oferta e o referenciamento de serviço (s) especializado (s), conforme definição do órgão gestor.
(_) O CREAS realiza o planejamento e o monitoramento da implementação do Protocolo de Gestão Integrada de serviços, benefícios e transferência de renda na localidade.
(_) O Órgão Gestor Municipal realiza a coordenação de macroprocessos, incluindo a construção e pactuação de fluxos de referência e contrarreferência com a rede socioassistencial, das outras políticas e órgãos de defesa de direitos.
(_) O CREAS realiza o encaminhamento ao órgão gestor, pelo coordenador da Unidade, das informações solicitadas no Censo SUAS/CREAS
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
I. O trabalho social no CREAS deve primar pela participação social dos usuários e pela realização de ações que propiciem intervenções nos territórios voltadas à mobilização social para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.
II. Em relação às intervenções no território, pode-se destacar ações como campanhas intersetoriais de mobilização para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, organizadas a partir de um esforço coletivo da rede, envolvendo a sociedade civil organizada, as diversas políticas e os órgãos de defesa de direitos.
III. O CREAS, por intermédio de sua coordenação e equipe, poderá incentivar, apoiar e participar da realização das ações de mobilização social, por meio de formatos e pautas pré-determinados pela equipe, sem a discussão anterior com os usuários.
IV. Em relação à participação social dos usuários, ressalta-se que esta deve também orientar e permear o trabalho social no CREAS, uma vez que constitui importante instrumento para o conhecimento e a defesa coletiva de direitos e, por conseguinte, para o exercício do protagonismo.
V. Os usuários não poderão participar das ações realizadas pelo CREAS, apenas do Conselho Municipal de Assistência Social
Os usuários não poderão participar das ações realizadas pelo CREAS, apenas do Conselho Municipal de Assistência Social. Assinale a alternativa CORRETA.
Analise as afirmativas abaixo quanto às competências dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS):
I. Ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
II. A gestão dos processos de trabalho na Unidade, incluindo a coordenação técnica e administrativa da equipe, o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, a organização e execução direta do trabalho social no âmbito dos serviços ofertados, o relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações, sem prejuízo das competências do órgão gestor de assistência social em relação à Unidade.
III. Ocupar lacunas provenientes da ausência de atendimentos que devem ser ofertados na rede pelas outras políticas públicas e/ou órgãos de defesa de direito.
IV. Assumir a atribuição de investigação para a responsabilização dos autores de violência, tendo em vista que seu papel institucional é definido pelo papel e escopo de competências do SUAS.
V. Desenvolver atribuições específicas do Sistema de Garantia de Direitos, como por exemplo, as funções dos Conselheiros Tutelares e do Ministério Público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Na década de 1960, inicia-se o debate que defende a necessidade de se atribuir um enfoque interdisciplinar à formação e à intervenção profissional.
II. Nas décadas de 1970 e 1980, esse debate cresceu de forma lenta e ganhou maiores proporções apenas no final da década de 1990, adquirindo hoje ampla repercussão nos mais variados campos do conhecimento.
III. A partir do acelerado debate sobre a Interdisciplinaridade no âmbito acadêmico, é possível identificar uma unanimidade conceitual sobre o termo interdisciplinaridade e as suas implicações na atual sociabilidade capitalista.
IV. Uma das abordagens trabalhadas na Interdisciplinaridade refere-se à construção do conhecimento, na qual a interdisciplinaridade aparece "como um novo princípio organizador do conhecimento", pois, desfazendo-se das separações absolutas entre as disciplinas, tradicionalmente arraigadas, a interdisciplinaridade proporciona a implantação de uma visão holística e a formação de uma postura crítica.
V. A outra abordagem concentra-se na aplicação da interdisciplinaridade como método de trabalho, considerando-a uma ação interventiva, destinando-se a trabalhar com problemas práticos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O Estado foi requisitado para criar e manter o sistema de propriedade e o de não propriedade, tendo seu poder sido utilizado para apoiar todo processo de expropriações.
II. O Estado entra, nesse período, para disciplinar a força de trabalho, forjando a classe trabalhadora pela coerção, com leis contra o não trabalho (criminalização da vagabundagem e mendicância) e contra a organização política.
III. O Estado no capitalismo foi utilizado para libertar os trabalhadores e garantir os seus meios de produção.
IV. A proteção social sob o capitalismo, nesse período, tem como seu fundamento a relação de exploração entre capital e trabalho, na qual o empregador paga ao empregado sob forma de salário pelo trabalho executado.
V. A atuação do Estado se inscreve no início do século XIX, no campo econômico e jurídico, impondo aos capitalistas a contratarem os trabalhadores com todas as garantias legais, proteção social e direitos trabalhistas.
Está CORRETO o que se afirma em
Nessa direção, analise as afirmativas a seguir:
I. O capitalismo chega ao século XIX com sua forma histórica baseada na grande indústria que opera o trânsito da subsunção forma à subsunção real do trabalho ao capital.
II. Já no século XIX é visível o processo acentuado de pauperização da classe trabalhadora na Inglaterra e fora dela.
III. No período do século XIX, é possível visualizar como “expressões da questão social” a precariedade das condições de moradia e trabalho que repercutia nos valores estruturantes da sociabilidade, o que preocupava não só aos filantropos, mas também ao movimento operário.
IV. Junho de 1848 é um divisor de águas na constituição da “questão social’, pois expõe, em sua radicalidade, o antagonismo das duas classes fundamentais do capitalismo.
V. A “questão social” é resultante dos mecanismos de exploração do trabalho pelo capital.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Pode-se igualar o conceito de pesquisa qualitativa ao da pesquisa social.
II. A pesquisa social é dotada de consciência histórica.
III. A pesquisa social pode ser tanto quantitativa como qualitativa.
IV. A pesquisa na área das ciências sociais e humanas não ‘padecia’ das análises dos comitês de ética em pesquisa. Contudo, com a Resolução nº 510/2016, a apreciação pelo Comitê Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) das pesquisas sociais com seres humanos passa a ser obrigatória.
V. A pesquisa social está superada, não sendo mais aplicada na contemporaneidade, pois os pesquisadores têm dificuldade em validar as variáveis.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Na pesquisa qualitativa, é preciso eliminar a pesquisa quantitativa.
II. As posições qualitativas baseiam-se, especialmente, na fenomenologia e no marxismo.
III. Podem-se distinguir dois tipos de enfoques na pesquisa qualitativa, que correspondem a concepções ontológicas e gnosiológicas.
IV. Muitas pesquisas de natureza qualitativa não precisam apoiar-se na informação estatística. Isso não significa que sejam especulativas. Elas têm um tipo de objetividade e de validade conceitual.
V. A pesquisa qualitativa é utilizada especificamente no campo da teoria social de Marx, afastando-se da teoria estrutural-funcionalista.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O trabalho do assistente social nos espaços de controle democrático só ocorre por meio da atuação em instituições e representações da sociedade de civil organizada.
II. O trabalho do assistente social nos conselhos e nos movimentos sociais é realizado desde a instituição da profissão no Brasil, sendo necessária na contemporaneidade a retomada das linhas tradicionais da profissão na atuação com os usuários.
III. Os assistentes sociais podem exercer a assessoria técnica aos conselheiros representantes dos usuários e dos trabalhadores de Saúde. Essa assessoria tem sido efetivada por meio de diferentes maneiras, ou seja, pode ser uma assessoria cotidiana ou mais pontual, presente nas reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho, como nos fóruns de discussão.
IV. O trabalho do assistente social pode contribuir para o exercício do controle dos setores populares sob as ações do Estado, para que esse atenda aos interesses da maioria da população.
V. O trabalho do assistente social nos espaços de controle democrático desenvolve-se a partir das seguintes ações: estímulo à participação social, capacitação de conselheiros, suporte aos conselhos (contribuição nas pautas, atas, apoio as comissões internas, organização de conferências), socialização de informações (divulgação de documentos, cartilhas, boletins), assessoria à elaboração de Planos.
Está CORRETO o que se afirma em
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal de 1988 introduz a concepção da categoria controle social apenas como controle do Estado ou do empresariado sobre as massas.
II. Os mecanismos de controle democrático foram propostos num contexto de mobilização da sociedade civil, do processo Constituinte e promulgação da Constituição de 1988.
III. A concepção de participação, defendida nos anos 1980, é a gestão nas políticas através do planejamento e fiscalização pela sociedade civil organizada.
IV. O controle social enquanto direito conquistado pela Constituição Federal de 1988, mais precisamente do princípio “participação popular”, pretende ampliar a democracia representativa para a democracia participativa, de base.
V. Os mecanismos de controle democrático foram implementados a partir dos anos 1990, num cenário de regressão dos direitos sociais, de globalização e mundialização do capital, que tem na financeirização da economia um novo estágio de acumulação capitalista.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A previdência social, na condição de seguro social ligado ao trabalho, afiança um valor substituto à remuneração do trabalho em algumas situações em que ocorrem impedimentos ao seu exercício normal.
II. Na previdência social, é dispensada perícia médica para todas as solicitações de Benefícios por Incapacidade temporária, mesmo quando o afastamento é superior a quinze (15) dias e não atende a qualidade de segurado.
III. A saúde, política pública de direitos que opera por um sistema único, o SUS tem agenda de cobertura estendida à prevenção, para além da intervenção de aporte clínico, hospitalar ou não, e cirúrgico ambos com aplicação de avanços tecnológicos. Inclui todo o ciclo de vida humano em suas atenções, embora a atenção materno-infantil nela permaneça recebendo atenção especial.
IV. Como processo de trabalho, a saúde é fundamentalmente relacional, e opera com escuta, acolhida, relações familiares, cuidados, orientações, saberes, cultura, territórios de vivências e conhecimentos científicos.
V. A assistência social, política pública de proteção social opera por um sistema único federativo, o Suas, em todo o território nacional.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A proteção social como campo inerente ao trabalho profissional do assistente social cujo exercício requer preparo especializado, sobretudo para o trato de situações de vitimizações decorrentes de violências.
II. A proteção social enquanto campo de ampliação e conquista de direitos humanos e direitos sociais na sociedade do capital.
III. Na literatura brasileira do Serviço Social, a proteção social é tida como conquista unicamente das lutas dos trabalhadores, em especial a Política de Assistência Social.
IV. A proteção social e suas diferentes políticas, como expressões do embuste do capital sobre o trabalho na sociedade de mercado.
V. A proteção social no Brasil está inserida na concepção de seguridade social, isto é, no conjunto de seguranças sociais que uma sociedade, de forma solidária, garante a seus membros.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A seguridade social no Brasil se concretiza no ambiente de três políticas sociais que lhe foram constitucionalmente subordinadas: previdência social, saúde e assistência social.
II. O modelo brasileiro de proteção social não partiu do reconhecimento universal enquanto direito de todos os trabalhadores; sua lógica seletiva foi incluindo paulatinamente segmentos da força de trabalho ativa.
III. A perspectiva de universalidade da proteção social brasileiro mostra-se como confronto com as regras do capital, da acumulação, pois confere significado de igualdade em uma sociedade que, pelas regras do mercado, é fundada na desigualdade. Esse confronto se manifesta em formas múltiplas e permanece presente em contínua luta.
IV. Sposati (2013) analisa que houve uma incompletude no sistema de proteção social pública brasileiro como forma racional de “desarranjo estratégico” pela qual ocorre a omissão do Estado em consolidar direitos, reconhecer e prover acessos, gerar a articulação e a completude de atenção entre acessos a serviços de diferentes políticas sociais, o convívio de atenções organizadas por lógicas que não se conectam em princípios e valores, entre outras tantas questões.
V. Historicamente o Estado sempre reconheceu os direitos trabalhistas no Brasil, sendo tratada em uma condição a ele intrínseca e universal, garantindo a todos os trabalhadores o direito a acessar a previdência social, independente de sua contribuição.
Está CORRETO o que se afirma em
I. No familismo comum nos países do Sul da Europa (Itália, Portugal, Grécia e Espanha), mas também na América Latina, Japão e outros, onde a família é responsabilizada pela proteção de seus membros, devendo arcar com a sobrevivência, assistência, cuidados, socialização, dentre outras
II. No familismo, o Estado cuida das famílias que faliram nas funções de proteção social e apresentam problemas diversos.
III. Na desfamiliarização, a família pode receber o subsídio do Estado, para realizar atividades ou contratar serviços privados ou conta com a oferta de serviços públicos de qualidade nas unidades públicas ou no domicílio.
IV. A desfamiliarização é destinada às novas classes médias, sendo os padrões de recursos e benefícios destinados pelo Estado compatíveis ao gasto daquelas classes sociais.
V. No Estado tipicamente neoliberal e que incentiva o pluralismo de bem-estar social, ou seja, a provisão de proteção social pela sociedade civil, incluindo a família, em parceria com o Estado Mínimo que tende a acentuar o familismo e a mercadorização dos serviços sociais.
Está CORRETO o que se afirma em
“O trabalho familiar pode ser utilizado como recurso da política social e funcionar como mecanismo importante para reforçar a divisão sexual do trabalho dentro das famílias e manter a invisibilidade do próprio trabalho”
(Mioto e Dal Prá, 2015).