Questões de Concurso
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Durante o atendimento a um cidadão no setor de protocolo da Prefeitura, o servidor recebe um pedido de cópia de um contrato firmado entre o município e uma empresa prestadora de serviços de limpeza urbana. O servidor verifica que o contrato está ativo e não contém informações classificadas como sigilosas.
Com base nessa situação e na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser realizado.
As comunicações oficiais são documentos formais utilizados para transmitir informações, solicitações, decisões ou instruções dentro da administração pública.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o documento oficial adequado para transmitir informações, solicitar providências ou comunicar decisões externamente para outros órgãos ou particulares:
Determinado município elaborou um programa de governo voltado à melhoria do transporte público. Para executá-lo no ano seguinte, a prefeitura elaborou a lei que estima detalhadamente as receitas e autoriza, de forma específica, cada despesa por unidade administrativa e programa de governo, permitindo a realização de obras e contratações.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse instrumento do planejamento orçamentário.
Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equipe técnica da Prefeitura de um município recebeu do Contador responsável o alerta de que todas as receitas e todas as despesas do Município, inclusive as provenientes de convênios, fundos e autarquias, devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual, para que o orçamento reflita integralmente a movimentação financeira do ente público.
Essa orientação do contador exemplifica a observância de qual princípio orçamentário?
I.É dever do operador zelar pela conservação e guarda das máquinas e equipamentos que utiliza.
II.O operador deve tratar com urbanidade e respeito os cidadãos e demais colegas de trabalho.
III.O operador pode utilizar a máquina da prefeitura para realizar serviços particulares em sua própria residência aos finais de semana.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II.A LRF exige que toda ação governamental que resulte em aumento da despesa obrigatória de caráter continuado deve ter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
III.A LRF proíbe a criação de qualquer tipo de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do titular do respectivo Poder, mesmo quando não resultar em aumento da despesa com pessoal.
Está correto o que se afirma em: