A Seção V da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, trata da usucapião especial de imóvel urbano. O Art. 9° diz que "aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". Com relação à usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 10.257, de 10dejulho de 2001, apresenta em seu Art. 2° que "a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana", para tanto, algumas diretrizes gerais devem ser seguidas. Julgue os itens a seguir, como verdadeiro ou falso, indicando se fazem parte das diretrizes abordadas no Art. 2° da Lei nº 10.257/2001.

I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

II. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

III. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

IV. Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

Com base nos itens apresentados, são verdadeiros:

Na indústria da construção, a Norma Regulamentadora 18 (NR-18) determina que as escadas de uso coletivo, que devem ser dimensionadas em função do fluxo de trabalhadores, devem ter largura mínima de:

A NR-18, que trata da segurança e saúde no trabalho na indústria da construção, aborda sobre as áreas de vivência e estipula que o deslocamento do trabalhador do seu posto de trabalho até a instalação sanitária mais próxima deve ser no máximo de:

Segundo o art. 6º, inciso XXXVIII, Lei nº 14.133/2021, que modalidade de licitação é utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto:

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o art. 28 da Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitação, são Modalidade de licitação:

I. Pregão.

II. Tomada de Preço.

III. Concorrência.

IV. Concurso.

V. Leilão.

VI. Diálogo competitivo.

Estão CORRETOS:

Leia o texto da Lei 8.212 de 1991, em seu Art. 31, complete a lacuna e assinale a alternativa CORRETA:

“A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter _______________ do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.

Em relação a Canteiro de Obras, são facultadas às empresas construtoras, regularmente registradas no Sistema CONFEA/CREA, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho, mediante cumprimento dos requisitos previstos nos subitens seguintes, a adoção de soluções alternativas às medidas de proteção coletiva previstas nesta NR -18, a adoção de técnicas de trabalho e o uso de equipamentos, tecnologias e outros dispositivos.

As tarefas a serem executadas mediante a adoção de soluções alternativas devem estar expressamente previstas em procedimentos de segurança do trabalho, nos quais devem constar:

I. Os riscos ocupacionais aos quais os trabalhadores estarão expostos.

II. A descrição dos equipamentos e das medidas de proteção coletiva a serem implementadas.

III. A identificação e a indicação dos EPI a serem utilizados.

IV. A descrição de uso e a indicação de procedimentos quanto aos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e EPI, conforme as etapas das tarefas a serem realizadas.

V. A descrição das medidas de prevenção a serem observadas durante a execução dos serviços, dentre outras medidas a serem previstas e prescritas por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho.

Estão CORRETOS:

De acordo com NBR 13532/1995 - Elaboração de Projetos de Edificações - Arquitetura, enumere a SEQUÊNCIA das etapas de execução da atividade técnica do projeto de arquitetura, de (1 a 8), (incluídas as siglas): ( )Estudo preliminar de arquitetura (EP-ARQ ).

( )Programa de necessidades de arquitetura (PN-ARQ).

( )Estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ ).

( )Levantamento de dados para arquitetura (LV-ARQ).

( )Anteprojeto de arquitetura (AP-ARQ) ou de pré execução (PR-ARQ).

( )Projeto básico de arquitetura (PB-ARQ) (opcional).

( ) Projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ ).

( )Projeto legal de arquitetura (PL-ARQ).

A sequência CORRETA é:

Leia o texto, complete a lacuna e assinale a alternativa CORRETA:

“A ________________________ é a norma que trata das perícias. Ela determina as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos para a realização das perícias de Engenharia”.

No cálculo de um determinado pilar maciço de concreto armado, utilizou-se o coeficiente n igual a 1,15. Logo, sabendo que o coeficiente n é utilizado para majorar os esforços solicitantes finais de cálculo quando de seu dimensionamento, pode-se afirmar, com base no disposto na ABNT NBR 6118/2014 e nos dados apresentados, que o valor da menor dimensão da seção transversal do pilar é:

Em um projeto de estruturas de madeira, deve-se observar o espaçamento mínimo entre elementos de ligação com pinos, como, por exemplo, parafusos e cavilhas. O espaçamento mínimo recomendado pela ABNT NBR 7190 / 1997 (Projeto de estruturas de madeira) do centro do último pino à extremidade de peças comprimidas deve ser de:

Com base nas definições da ABNT NBR 15575-1/2021: Edificações habitacionais – Desempenho Parte 1: Requisitos gerais, assinale a alternativa que expressa o termo utilizado para expressar a capacidade da edificação ou de seus sistemas de desempenhar suas funções ao longo do tempo e sob condições de uso e manutenção especificadas no manual de uso, operação e manutenção.

Segundo a ABNT NBR 13133/2021 – Execução de levantamento topográfico, o _______________________ é o método em que as diferenças de nível (altitudes ou cotas) dos pontos visados são determinadas diretamente com uso de mira vertical, com visadas a ré e avante.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Qual é a língua cooficial do Município de Fagundes Varela, instituída pela Lei nº 1922, de 10 de junho de 2016?

Subordinado ao Município de Alfredo Chaves, foi criado, em 1905, o Distrito de ___________ que, em 1938, teve o seu nome alterado para Fagundes Varela, em homenagem ao _______ brasileiro, Luiz Nicolau de Fagundes Varela.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Fagundes Varela conquistou sua emancipação do município de:

De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato __________ com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

( ) A ofendida tem a opção de propor ação de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: