I, III, IV, apenas.

I, II, IV, apenas.

I, II, apenas.

I, II, III, IV.

II, III, IV, apenas.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Taxas.

Contribuições de Melhoria.

Impostos.

Empréstimos Compulsórios.

Contribuições Sociais.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Omitir decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

I, II, III.

I, III, apenas.

III, apenas.

II, III, apenas.

II, apenas.

Atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos.

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Os atos praticados pela Administração Pública em igualdade de condições com o particular, ou seja, seguindo as regras do Direito Civil ou Comercial, como a emissão de um cheque ou locação de um imóvel.

A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes, também pratica esses atos, nas suas funções secundárias.

Atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.

Apreciar as contas anuais do Presidente da República.

Prestar informações ao Congresso nacional sobre fiscalizações realizadas.

Fiscalizar a aplicação de recursos dos Estados.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.

I, II, III, IV, V.

II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, apenas.

I, II, IV, V, apenas.

I, III, V, apenas.

Agente Político.

Agente Público.

Agente Administrativo.

Agente Honorífico.

Agente Delegado.

São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

São as pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política.

São as pessoas jurídicas que compõem a Federação brasileira, caracterizadas por possuírem autonomia política, administrativa e financeira.

São, pela nova orientação da Constituição da República de 1988, pessoas jurídicas de Direito Público, assemelhadas às autarquias, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

São pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.

I, apenas.

I, III, apenas.

III, apenas.

II, III, apenas.

I, II, III.

Raiva.

Esporotricose.

Febre amarela.

Dengue e Zika.

Brucelose.

É representada, majoritariamente, por bactérias, fungos, parasitas e vírus, além de suas possíveis toxinas produzidas, sendo a maioria das contaminações causadas pelos dois primeiros microorganismos citados.

Anualmente milhões de pessoas sofrem por infecções alimentares resultantes de bactérias, como Salmonella, E. coli enterohemorrágica (EHEC) e Campylobacter. Essas infecções podem vir a causar febre, dores de cabeça, náusea, vômitos, dores abdominais, diarreia, debilitação e até morte.

A Micotoxina é um composto com provas fortes do seu potencial carcinogênico e que se forma naturalmente em alimentos com amido, durante a assadura, fritura e o processamento industrial em alta temperaturas e baixa umidade.

Algumas bactérias, como a Listeria – que pode ser encontrada, em produtos cárneos e lácteos, assim como em uma série de alimentos “prontos para o consumo” e pode crescer sob refrigeração – pode vir a causar abortos não planejados em mulheres grávidas ou a morte do recém-nascido.

Vibrio cholerae, responsável pela cólera, infecta seres humanos por meio de água ou alimentos contaminados. Sintomas incluem dores abdominais, vômitos, diarreia, que pode levar a uma desidratação severa e possível morte. Arroz, vegetais e diversos tipos de frutos do mar já foram responsáveis por surtos de cólera.

Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

Ações de saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

Limpeza urbana e remoção de resíduos.

Preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais.

Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

I, II, III, IV, V, VI, VII.

I, II, III, IV, V, apenas.

III, IV, V, VI, VII, apenas.

I, II, III, VI, VII, apenas.

II, III, IV, V, VI, apenas.

Requisitar, quando julgar necessário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso.

Proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso.

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

Quando for verificada a existência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, mediante aumento injustificado de preços ou imposição de preços excessivos, dos bens e serviços referidos nesses incisos, convocar os responsáveis para, no prazo máximo de dez dias úteis, justificar a respectiva conduta.

Aplicar a penalidade prevista no art. 26 da Lei n o 8.884, de 1994.

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

Garantia da igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

II, III, IV, V, apenas.

I, II, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, apenas.

I, III, V, apenas.

I, II, III, IV,V.

Região de Saúde.

Portas de Entrada.

Rede de Atenção à Saúde.

Serviços Especiais de Acesso Aberto.

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.