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Q3024781
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024781 Direito Constitucional
Um empregado de uma empresa com registro na Carteira de Trabalho foi despedido na data de 21 de setembro de 2023. Segundo a Constituição Federal, quais prazos ele deve observar caso queira ingressar com ação judicial para discutir créditos da sua relação de trabalho? 
Alternativas
Q3024780
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024780 Direito Constitucional
A edição de súmulas guarda relação com a própria função dos Tribunais Superiores, no sentido de garantir a autoridade e a uniformidade interpretativa da Constituição e das Leis Federais. Sobre a edição de súmulas vinculantes, analisar os itens.

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante a decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante. II. A Súmula vinculante tem o condão de vincular diretamente os órgãos Judiciais e os órgãos da administração pública, abrindo a possibilidade de que qualquer interessado faça valer a orientação do Supremo, por meio da apresentação de uma reclamação por descumprimento de decisão judicial. III. A controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarreta grave insegurança jurídica é um pressuposto (requisito) formal.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3024779
Direito Civil Responsabilidade civil , Excludentes da Responsabilidade Civil ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024779 Direito Civil
F. teve seu cartão de crédito furtado. Junto ao cartão, havia um papel que constava a senha, a fim de não esquecê-la. Aproveitando-se da situação, o ladrão realizou diversas compras — presenciais e online. F. ajuizou ação de indenização contra as lojas e as empresas onde foram realizadas as compras, alegando que elas deveriam ter adotado procedimentos de segurança para evitar a fraude, exigindo a identidade do comprador para comparar com a titular do cartão. De acordo com o atual entendimento do STJ, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3024778
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024778 Direito Administrativo
Os Prefeitos dos Municípios Alfa, Beta e Gama pretendem constituir um consórcio público, mas divergem sobre a sua forma jurídica. Nos termos da Lei nº 11.107/2005 – Consórcios Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para o Prefeito do Município Alfa, o consórcio pode constituir associação pública. ( ) Para o Prefeito do Município Beta, o consórcio pode constituir autarquia. ( ) Para o Prefeito do Município Gama, o consórcio pode constituir pessoa jurídica de direito privado.
Alternativas
Q3024777
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024777 Direito Administrativo
A Empresa Z, contratada pelo Município Alfa, alegando ter sido afetada por eventos climáticos, pretende pedir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, o pedido da Empresa Z dever· ser formulado:
Alternativas
Q3024776
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024776 Direito Administrativo
Felizardo é servidor público do município X e verificou em seu contracheque alguns valores recebidos com denominações distintas de adicional e gratificação, que ele não tem conhecimento do que se tratam. Considerando-se as vantagens pecuniárias dos servidores públicos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Adicionais. (2) Gratificações.
( ) Relacionam-se à compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor. ( ) Reflete uma recompensa ao tempo de serviço do servidor. ( ) Considera-se uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor. 
Alternativas
Q3024775
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024775 Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada. II. Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. III. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3024774
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024774 Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a habilitação divide-se em:

I. Jurídica. II. Fiscal, social e trabalhista. III. Econômico-financeira.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3024773
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024773 Legislação Federal
Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, È INCORRETO afirmar que:
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Q3024772
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024772 Direito Constitucional
A ação popular È proposta por qualquer cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Este instrumento é utilizado para a proteção da:
Alternativas
Q3024771
Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024771 Direito Constitucional
A natureza jurídica do preâmbulo da Constituição foi objeto de ampla controvérsia teórica. Ao fim, prevaleceu, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a tese da:
Alternativas
Q3024766
Noções de Informática Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer , Microsoft Word 2019 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024766 Noções de Informática
No editor de texto Word 2019, as funcionalidades estão organizadas em guias que, por sua vez, são divididas em grupos. Sabendo disso, assinalar a alternativa que apresenta um grupo que NÃO est· presente na guia Referências dessa ferramenta.
Alternativas
Q3024764
Noções de Informática Sistema Operacional , Segurança da Informação , Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros) , Windows 10
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024764 Noções de Informática
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O _____________ È um software antimalware incluído no Windows 10 e é mantido atualizado automaticamente por meio do Windows Update.
Alternativas
Q3024763
Conhecimentos Gerais Guerras, Conflitos e Terrorismo , Política ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024763 Conhecimentos Gerais
Em relação aos principais conflitos internacionais atuais que preocupam a comunidade global, analisar os itens.

I. Guerra entre Rússia e Ucrânia, iniciada após a invasão do território ucraniano pelos russos em fevereiro de 2022. II. Crise climática devido às mudanças climáticas que estão ocorrendo por todo o planeta Terra. III. O conflito entre Israel e Palestina, uma série de guerras e embates motivados, principalmente, por disputa territorial e questões religiosas. Estende-se oficialmente desde a década de 1940.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3024762
Relações Humanas Relações humanas no trabalho ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024762 Relações Humanas
Há maneiras de promover positivamente as relações humanas no trabalho. Qual atitude abaixo NÃO demonstra a promoção de um ambiente produtivo e saudável?
Alternativas
Q3024761
Conhecimentos Gerais Conhecimentos Gerais de Educação nas Questões Sociais , Questões Sociais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024761 Conhecimentos Gerais
Responsável por centralizar em uma única prova os concursos autorizados para a seleção de servidores públicos em diferentes órgãos do governo federal, assinalar a alternativa que indica como passou a ser conhecido popularmente o Concurso Nacional Unificado (CNU):
Alternativas
Q3024760
Português Sintaxe , Concordância verbal, Concordância nominal ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024760 Português
Em qual das alternativas a concordância verbal foi feita CORRETAMENTE?
Alternativas
Q3024759
Português Problemas da língua culta , Senão- se não ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024759 Português
Qual das alternativas não está inteiramente de acordo com as normas da língua portuguesa?
Alternativas
Q3024749
Português Interpretação de Textos , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024749 Português

A intertextualidade e a literatura


    O termo intertextualidade foi cunhado na década de 1960, no ‚âmbito da teoria literária, por Julia Kristeva e referia-se ao universo dos textos literários e do diálogo entre esses textos ao longo da história da literatura. Quando a intertextualidade se dá entre dois textos literários efetivamente escritos e se manifesta de forma direta, clara, explícita, podemos dizer que se trata de intertextualidade em sentido restrito.

    Quando um determinado autor recorre a outros textos para compor os próprios, certamente tem um motivo muito claro — fazer uma crítica, uma reflexão ou uma releitura desses textos. Percorrer o caminho inverso, ou seja, buscar esse motivo e reconstruir o processo de produção desses textos leva a desvendar seus significados específicos. Assim, o conhecimento das relações entre os textos é um poderoso recurso de produção e apreensão de significados.

    Esse conhecimento, porém, não se d· por acaso nem por obra da intuição, ____ por meio de um trabalho bastante específico: o exercício da leitura. Quanto ____ experiente for o leitor (entenda-se como leitor experiente aquele que leu muito e bem), ____ possibilidades terá de compreender os caminhos percorridos (e os textos visitados) por um outro autor em sua produção e de percorrer o próprio caminho em suas criações.

    Portanto, nossos processos de leitura podem ser mais proveitosos devido aos numerosos caminhos de leitura que percorremos. Nossas produções podem aprimorar-se à medida que incorporamos essas leituras a nossos textos. E não é exagero dizer que esses procedimentos se ampliam de tal forma que atingem uma outra área, bem mais ampla – a que diz respeito  própria leitura do mundo. 


Painel da literatura em língua portuguesa – José de Nicola.

Adaptado.

Com base nas informações presentes no texto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A quantidade de livros que uma pessoa leu durante a vida interfere na sua capacidade de compreender a intertextualidade. ( ) Intertextualidade È o termo dado a obras que possuem autorreferências, mas não referências a outros textos. ( ) O conhecimento das relações entre textos È uma forma poderosa de produção e apreensão de significados.
Alternativas
Q3006056
Direito do Trabalho Entidades sindicais: organização , Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Direito Coletivo do Trabalho , A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |
Q3006056 Direito do Trabalho
A Companhia XR2 é uma indústria que emprega trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. Recentemente, enfrentou uma greve organizada por seus trabalhadores, que reivindicavam melhores condições de trabalho e participação nos colegiados de órgãos públicos onde se discutem assuntos de seu interesse profissional. Durante a greve, foi questionado o direito ao FGTS e ao descanso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, bem como o papel do sindicato na defesa dos interesses coletivos da categoria, tanto em âmbito judicial quanto administrativo.

I. É garantido aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos o direito ao FGTS e ao repouso semanal remunerado, sendo este último obrigatoriamente concedido aos domingos.
II. Os trabalhadores e empregadores têm o direito de participar dos colegiados de órgãos públicos em que sejam discutidos e deliberados assuntos relacionados aos seus interesses profissionais ou previdenciários.
III. O direito de greve é assegurado, cabendo aos trabalhadores determinar o momento adequado para exercê-lo e os interesses que desejam proteger por meio dessa ação.
IV. Aos sindicatos é atribuída a responsabilidade de defender os direitos e interesses coletivos da categoria, abrangendo tanto questões judiciais quanto administrativas.

Baseando-se no estudo de caso da Companhia X e nas assertivas apresentadas, identifique as que estão corretas:
Alternativas
Respostas
541: A
542: A
543: D
544: A
545: C
546: C
547: D
548: D
549: B
550: B
551: D
552: C
553: A
554: B
555: D
556: A
557: B
558: B
559: B
560: D
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