é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

que sua função é dependente do controle externo, ao qual se subordina e em nome do qual atua.

que, entre suas competências, está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

que, ao contrário do que ocorre com o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas da União, não lhe compete avaliar os resultados da execução dos programas de governo, salvo quando esta atividade estiver vinculada à avaliação das metas previstas no plano plurianual.

que ele é único, para todos os Poderes, que deverão mantê-lo de forma integrada.

que os seus responsáveis poderão ser solidariamente responsabilizados por irregularidade ou ilegalidade que, conhecida no exercício de suas funções, não for cientifi cada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

o asseguramento, pela União frente aos Estados e ao Distrito Federal, do princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, não constitui motivo para justificar a decretação de intervenção federal.

a não prestação das contas devidas, na forma da lei, por Município, é motivo suficiente para justificar a decretação de intervenção federal.

a intervenção estadual, no caso de infração, por Município, do dever legal de prestação de contas, depende de solicitação do Poder Executivo coacto ou impedido.

a intervenção federal, no caso de infração, por Estado ou pelo Distrito Federal, ao princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

a intervenção federal, no caso de infração, pelo Distrito Federal, ao princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do respectivo Tribunal de Contas.

ela será feita mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

o controle externo, a cargo das Câmaras Municipais, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver sido criado anteriormente à Constituição Federal de 1988, dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houverem sido criados anteriormente à Constituição Federal de 1988, podem aplicar penalidades ao Prefeito ou sustarem a execução de ato seu causador de despesa ilegal, mas não os Tribunais de Contas dos Estados, onde a estes esteja incumbido o auxílio à Câmara Municipal para o exercício da função de controle externo.

Estatuto do Servidor.

Lei de Orçamento Anual.

Lei Orgânica Municipal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Plano Plurianual.

Destinar-se a reforço de dotação já existente.

Criar novo programa

Atender a despesas urgentes e imprevisíveis.

Ser autorizados por lei e aberto por decreto.

As alternativas B e D estão corretas.

São despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.

A inscrição de restos a pagar tem validade por um ano, conforme Decreto 93.872/86.

O pagamento de restos a pagar depende da liquidação da despesa inscrita à conta desse título.

Os saldos a apagar oriundos de depósitos efetuados por terceiros representam restos a pagar.

São despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro.

A receita tributária compreende os impostos, taxas e contribuições sociais e econômicas.

A receita patrimonial corresponde a aluguéis e dividendos.

Na receita de alienação de bens temos recursos provenientes da venda de bens.

Em outras receitas correntes encontram-se multas e indenizações.

As alternativas A e B estão incorretas.

O surgimento da despesa com conseqüente assunção de obrigações.

A redução de uma obrigação a pagar.

O aumento de uma obrigação a pagar.

A redução de um ativo e o registro da despesa.

Investimentos.

R$ 4,7917

R$ 9,9667

R$ 5,1250

R$ 4,8375

R$ 3,786

CP > R$110,00

CP < R$110,00

CP < R$10,00

CP > R$10,00

CP = R$10,00

R$ 6.250,00

R$ 6.000,00

R$ 4.750,00

R$ 3.250,00

R$ 1.250,00

Não sabe qual dos dois lobos é o vencedor.