O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.

Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.

Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.

O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.

O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.

que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício.

que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada.

que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Moratória.

Parcelamento.

Dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.

Anistia.

Pagamento em espécie.

decisão administrativa.

conversão de depósito em renda.

prescrição.

dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

remissão.

Os partidos políticos são entidades imunes, benefício que não se estende às suas fundações.

A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.

A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.

A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.

A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.

As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil.

O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações.

Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado.

A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.

A lei tributária, em alguns casos, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.

A Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.

A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência.

A lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.

É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário.

não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.

pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.

não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.

não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.

compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.

não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.

são fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias.

são fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer hipótese, operações de crédito.

são repartidos em limites específicos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal, podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente.

são discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios.

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

as prestações de contas.

o relatório resumido da execução orçamentária, divulgado em versão simplificada.

os limites da dívida pública.

o incentivo à participação popular, mesmo durante a fase de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as das autarquias federais relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Em casos excepcionais, devidamente justificados, é possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, salvo demonstração da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais integrantes da lei de diretrizes orçamentárias.

A reserva de contingência constante da lei orçamentária é definida com base na projeção das receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro respectivo.

O demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia que acompanha o projeto de lei orçamentária deve ser regionalizado.

Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio empenho.

As despesas decorrentes de ordem judicial não necessitam de nota de empenho.

O empenho não pode exceder os limites do crédito.

Liquidação consiste no ato da autoridade competente que determina o pagamento e extingue a obrigação do Estado.

A anulação do empenho faz-se por nota de empenho.

os tributos.

as receitas patrimoniais.

as transferências correntes.

os valores recebidos em decorrência do Fundef.

as contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários.

O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.

As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República.

Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Receita de Capital.

Despesa de Capital.

Transferência Corrente.

Transferência de Capital.

Receita Corrente.

é cláusula pétrea e, por isso, insuscetível de emenda modificativa.

não interfere na partilha das competências tributárias.

adota como mecanismos a repartição das fontes de receita e a repartição do produto da arrecadação (discriminação pelo produto).

somente admite a participação indireta na arrecadação, por meio de fundos, sendo vedada a participação direta.

está sujeito à regulamentação por lei ordinária nacional.

destinação de taxa a fundo.

retenção de tributos em garantia de cumprimento de obrigação assumida com a União.

vinculação da receita de impostos, salvo exceções expressamente definidas.

repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais com os Estados e Municípios.

concessão de garantia lastreada na arrecadação tributária.

Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988.

Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modifi cação.

Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

erro de tipo.

delito putativo por erro de tipo.

excludente de culpabilidade.

aberratio ictus.

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter- se-á em alternativa a benefício do credor, podendo este optar em pleitear indenização pelas perdas e danos.

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar onde a coisa negociada se encontrava, ao tempo da venda.

Nos contratos de adesão, existindo cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, nulo será o contrato.

Quando ocorrer a mora ex persona, aplicar-se-á a regra dies interpellat pro homine, ou seja, a lei ou o dia assumirão o papel de intimação do devedor.

A cláusula adjeta de "pacto de retrovenda", estipulada em um contrato de venda de um imóvel, torna a propriedade resolúvel para o alienante, por um certo lapso temporal.