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Q702198
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre aos princípios orçamentários, é correto afirmar-se que
Q702197
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos dispositivos constitucionais, que tratam dos orçamentos públicos, é incorreto dizer-se que
Q702196
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos instrumentos de planejamento da administração pública, analise os itens.
I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Legislativo com ulterior sanção do chefe do Poder Executivo.
II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
V. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que este dispositivo sirva para autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
É correto dizer-se que
I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Legislativo com ulterior sanção do chefe do Poder Executivo.
II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
V. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que este dispositivo sirva para autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
É correto dizer-se que
Q702194
Ética na Administração Pública
De acordo com as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), é incorreto afirmar-se que:
Q702187
Ética na Administração Pública
Segundo o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), não está
explicitamente estabelecido como dever fundamental do servidor:
Q702185
Direito Constitucional
Considerando-se as regras orçamentárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988, é incorreto dizer-se que
Q702184
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, não é competência do Tribunal de Contas da União:
Q702183
Direito Constitucional
Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, é verdadeiro afirmar-se que
Q702182
Direito Constitucional
A partir dos dispositivos da Constituição Federal de 1988, é correto dizer-se que
Q702181
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não é legitimado, para propor ação declaratória de
constitucionalidade:
Q702180
Direito Constitucional
Não figura como princípio pelo qual se rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:
Q702179
Direito Constitucional
De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os direitos e garantias
fundamentais, analise os itens abaixo e escolha a opção correta:
I. A inalienabilidade e a imprescritibilidade são características inerentes aos direitos e garantias fundamentais.
II. Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal brasileira, não excluem outros
decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
IV. É assegurada a todos, mediante pagamento apenas pelos recursos públicos efetivamente utilizados para
esse fim, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal. São verdadeiras:
Q702177
Direito Constitucional
Não é fundamento da Republica Federativa do Brasil expressamente previsto na Constituição Federal de 1988:
Q702176
Direito Constitucional
Um cidadão descobre que seus dados pessoais constantes no banco de dados do Ministério do Desenvolvimento
Social encontram-se incorretos e desatualizados. Para obter a retificação dessas informações, é cabível, nos
termos da Constituição Federal de 1988:
Q702175
Redação Oficial
Sobre o uso dos pronomes de tratamento na redação oficial, é correto afirmar-se que
Q702174
Redação Oficial
Sobre o documento em padrão ofício, é correto afirmar-se que
Q702173
Redação Oficial
Considerando as normas da correspondência oficial e a propriedade vocabular, é falso dizer-se que
Q702165
Português
“À primeira vista, pode levar à conclusão de que o digital estimula a leitura, mas isso também pode ser entendido de
outra forma. (..)”, linhas18 e 19.
I. Quanto ao uso das vírgulas, ambas foram utilizadas, para marcar o deslocamento de um termo da oração.
II. O uso do acento grave se dá pela mesma razão em ambas as ocorrências.
III. O verbo da última oração do período encontra-se na voz passiva analítica.
É verdadeiro dizer-se que
Q702164
Português
Das características relacionadas abaixo, apenas uma fere os princípios exigidos pela Redação Oficial:
Q702163
Redação Oficial
"averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão,
transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão,
dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original
(erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas, etc.), desde que essa correção não venha a
alterar a substância do ato já publicado." (Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira
Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília: Presidência da República, 2002.) –
disponível em < www.planalto.gov.br>
A definição acima refere-se ao expediente denominado
A definição acima refere-se ao expediente denominado
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