Questões de Concurso Comentadas para Conciliador - Superior

Q1328418

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328418 Direito Penal

Em relação à pena de multa, é acertado afirmar que:

A

A obrigação de pagá-la é transmissível aos herdeiros.

B

Pode ser convertida em detenção.

C

Pode ser aumentada até o triplo, se o juiz, em virtude da situação econômica do réu, verificar a sua ineficácia, embora aplicada no máximo.

D

Não admite atualização do valor pelos índices de correção monetária.

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Q1328417

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328417 Direito Processual Penal

Considere as assertivas abaixo sobre competência:

I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.

II- Para efeito da aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República.

III- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Quais são corretas:

A

Apenas II e III

B

Apenas I

C

Apenas I e II

D

Apenas III

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Q1328416

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328416 Direito Processual Penal

No tocante à prova, o juiz:

A

Formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida nos autos, sem qualquer restrição.

B

Poderá, de ofício, ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mas apenas depois de iniciada a ação penal.

C

Formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

D

Observará a necessidade, adequação e proporcionalidade da produção antecipada de provas, mesmo antes de iniciada a ação penal.

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Q1328415

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328415 Direito Processual Penal

Devem ser intimados pessoalmente o:

A

Advogado do assistente e o defensor público.

B

Defensor nomeado e o Ministério Público.

C

Advogado do querelante e o defensor público.

D

Ministério Público e o advogado do assistente.

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Q1328414

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328414 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal:

A

A representação, segundo o CPP, é retratável até o recebimento da denúncia.

B

As fundações, associações e sociedade legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

C

Em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento da queixa.

D

No caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.

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Q1328413

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328413 Direito Processual Penal

Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que:

A

A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 (sessenta) dias, quando estiver solto.

D

O indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

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Q1328412

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328412 Direito do Consumidor

Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo:

A

Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.

B

Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.

C

Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

D

Fabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

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Q1328410

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328410 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos Juizados da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

B

O juiz poderá, somente a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

C

O JEFAZ é competente para processar e julgar ações possessórias e de desapropriação.

D

O JEFAZ é competente para processar e julgar execuções fiscais propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q1328409

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328409 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

A

Não sendo possível a realização imediata da audiência de instrução e julgamento, será a audiência designada para um dos dez dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

B

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

C

As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

D

A audiência de instrução e julgamento somente poderá ser dirigida pelo Juiz togado.

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Q1328408

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328408 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ficam excluídos da competência do Juizado Especial:

A

As ações de natureza alimentar.

B

A execução de seus julgados.

C

A ação de despejo para uso próprio.

D

As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente à alçada dos juizados especiais cíveis.

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Q1328407

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328407 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São princípios expressamente previstos na Lei 9099/95, EXCETO:

A

Oralidade.

B

Simplicidade.

C

Legalidade.

D

Informalidade.

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Q1328406

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328406 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo para apresentação de recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis é de:

A

Dois dias.

B

Cinco dias.

C

Oito dias.

D

Dez dias.

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Q1328405

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328405 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do pedido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite pedido genérico.

B

Não se admite pedido oral.

C

Os fatos e o fundamento jurídico devem estar descritos de forma pormenorizada, sob pena de inépcia da inicial.

D

Os pedidos poderão ser alternativos ou cumulados, desde que conexos e que a soma não ultrapassem o limite de alçada dos juizados.

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Q1328404

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328404 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Podem ser parte demandante nos juizados especiais cíveis:

A

O incapaz.

B

Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

C

O preso.

D

As pessoas jurídicas de direito público.

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Q1328403

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328403 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos juizados especiais Cíveis:

A

Somente é obrigatória a presença do advogado nas causas superiores a 20 salários mínimos.

B

Sempre se dispensa a presença do advogado.

C

É obrigatória a presença do advogado.

D

O mandato ao advogado tem que ser, sempre, escrito.

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Q1328402

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, considerando o valor máximo da causa de:

A

20 salários mínimos.

B

30 salários mínimos.

C

40 salários mínimos.

D

50 salários mínimos.

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Q1328401

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328401 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As partes podem juntar documentos:

A

A qualquer tempo durante todo o processo, sejam pertinentes aos fatos narrados na inicial, sejam relativos a fatos novos.

B

A qualquer tempo, desde que se refiram a fatos novos, ocorridos depois dos fatos narrados na inicial.

C

Apenas no momento da propositura da ação (parte autora) ou na resposta (parte ré).

D

Não se admite juntada de documentos pelo autor, após a juntada de documentos pelo réu.

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Q1328400

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao documento particular, o Código de Processo Civil prevê que:

A

O seu autor é somente aquele que o escreveu e o assinou.

B

Compete à parte que o juntou nos autos comprovar a autenticidade de sua assinatura.

C

O documento, cuja autenticidade não pende dúvida, não prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.

D

O seu autor pode ser aquele que não redigiu o documento, mas o assinou.

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Q1328399

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328399 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dependem de provas:

A

Os fatos notórios.

B

Os fatos incontroversos.

C

Os fatos alegados pela parte autora e negados pela parte ré.

D

Os fatos que a lei presume existentes ou verdadeiros.

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Q1328398

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328398 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada:

A

Por convenção das partes.

B

Por vontade do Juiz Togado, sem motivação.

C

Por ausência da parte autora, sem motivação.

D

Por ausência da parte ré, sem motivação.

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