Questões de Concurso Comentadas para acompanhante terapêutico

Considerando o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil (2000), o quadro operativo do Plano Nacional estrutura-se em torno de seis eixos estratégicos, sendo definidos em cada um deles os objetivos e as metas a serem alcançados; as ações a serem executadas; os prazos; e, as parcerias. Dentre os eixos previstos no ano 2000, NÃO se refere a um eixo estratégico deste Plano:

Com o propósito de intervir positivamente na questão das pessoas em situação de rua e reverter seu quadro de vulnerabilidade, em 2009, o Executivo Federal editou o Decreto nº 7.053, instituindo a Política Nacional para a População em Situação de Rua. À luz do Decreto Federal nº 7.053/2009, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Princípios. 2. Diretrizes. 3. Objetivos.

( ) Atendimento humanizado e universalizado.
( ) Implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional.
( ) Viabilização do acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais, bem como aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica.
( ) Respeito às condições sociais e diferenças de origem; raça; idade; nacionalidade; gênero; orientação sexual; e, religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
( ) Implementação de centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
( ) Promoção dos direitos civis; políticos; econômicos; sociais; culturais; e, ambientais.

A sequência está correta em 

Os contratos administrativos – acordos firmados entre a Administração Pública e particulares para a realização de obras, serviços, compras ou locações, são regidos pelo direito administrativo e possuem características específicas, como a supremacia do interesse público, a formalidade e a fiscalização por órgãos de controle. A partir de 1º de abril de 2021, os contratos firmados com a Administração Pública passaram a ser regidos pela Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com as informações anteriores, contrato de Gestão é: 

A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pela desonestidade do agente público. Com fulcro na Lei nº 8.429/1992, modificada pela Lei nº 14.230/2021 e suas alterações – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), é correto afirmar que:

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, respeitada a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.