No âmbito da vigilância sanitária, as ações de fiscalização podem ser desencadeadas a partir de denúncias, queixas técnicas ou programas de monitoramento. Durante a avaliação de possíveis riscos sanitários, a autoridade sanitária pode adotar providências como apreensão, recolhimento, proibição e suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda ou uso de produtos e serviços. Essas medidas têm por finalidade principal:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado como uma rede regionalizada e hierarquizada, fundamentada em princípios constitucionais que regem as ações do Fiscal de Atividades Municipais no território. No que se refere à diretriz da descentralização política e administrativa estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro para a gestão da saúde pública, assinale a alternativa correta.

O licenciamento sanitário é o ato administrativo que autoriza o funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades sob regime de vigilância sanitária. No que concerne aos procedimentos para a concessão do alvará e às responsabilidades do Fiscal de Atividades Municipais no processo de regularização, assinale a alternativa correta.

A inspeção sanitária é o procedimento técnico que visa avaliar as condições de funcionamento de um estabelecimento, verificando o cumprimento das Boas Práticas de Fabricação ou Prestação de Serviços. Acerca das prerrogativas do Fiscal de Atividades Municipais durante a realização da vistoria técnica, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O agente fiscalizador tem livre acesso aos estabelecimentos e locais onde se exerçam atividades que possam afetar a saúde pública ou o meio ambiente.
(__)A vistoria sanitária pode resultar na apreensão de produtos que apresentem indícios de alteração, falsificação ou que estejam com o prazo de validade expirado.
(__)O proprietário do estabelecimento pode impedir a entrada do fiscal em áreas de estoque de produtos químicos se o agente não estiver acompanhado de uma escolta militar.
(__)A autoridade sanitária deverá lavrar o auto de infração quando constatar o descumprimento de normas higiênicas que coloquem em risco a saúde da população.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O relatório de inspeção é um documento técnico-administrativo elaborado no âmbito da fiscalização sanitária, destinado ao registro das condições observadas no estabelecimento e das providências a serem adotadas. Com base nesse contexto, analise os itens a seguir:

I.O relatório de inspeção deve conter a identificação do estabelecimento, a descrição das condições observadas e o registro das não conformidades verificadas.

II.A elaboração do relatório pode ser realizada de forma livre, sem necessidade de padronização, desde que contenha a opinião do fiscal responsável.

III.O relatório de inspeção deve apresentar conclusão quanto às condições de funcionamento do estabelecimento, bem como as medidas adotadas ou recomendadas.

IV.A assinatura da equipe responsável e a ciência do responsável pelo estabelecimento são elementos que conferem formalidade e validade ao documento.

É CORRETO o que se afirma em:

O Código Sanitário do Município de Aracruz/ES estabelece que a autoridade sanitária compreende todo agente público designado para exercer funções relacionadas à promoção, proteção, prevenção e recuperação da saúde, bem como para coibir situações que possam gerar riscos ou agravos à saúde pública. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta princípios compatíveis com a atuação sanitária previstos no referido Código.

A classificação de riscos sanitários orienta a frequência das vistorias e o rigor do licenciamento, permitindo que a vigilância foque seus esforços em atividades de maior perigo à coletividade. Considerando os critérios utilizados para a definição do risco sanitário em atividades econômicas no âmbito municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. As atividades de alto risco sanitário exigem inspeção prévia obrigatória para o início do funcionamento e para a concessão da licença ou alvará.

II. O grau de risco é determinado pela probabilidade de ocorrência de danos à saúde e pela gravidade dos efeitos adversos resultantes da exposição.

III. As atividades de baixo risco sanitário são dispensadas de cumprir qualquer norma higiênica e estão isentas de fiscalização corretiva por tempo indeterminado.

Está correto o que se afirma em:

A vigilância sanitária compreende um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção de bens. Acerca da abrangência do controle exercido sobre os estabelecimentos e processos de trabalho, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas da produção ao consumo.

(__)O campo de atuação da vigilância sanitária inclui o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde da população usuária.

(__)As ações de vigilância sanitária são limitadas aos estabelecimentos industriais, sendo as etapas de transporte e armazenamento isentas de qualquer fiscalização pelos agentes municipais.

(__)A vigilância sanitária deve intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de bens para garantir a segurança e a qualidade do produto final.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A articulação das diversas formas de vigilância em saúde permite uma atuação integrada na identificação e mitigação de ameaças à coletividade, otimizando o uso dos recursos públicos. Considerando as atribuições da Vigilância Epidemiológica em relação à detecção de doenças transmissíveis e sua integração com a fiscalização sanitária, analise as afirmativas a seguir:

I.A vigilância epidemiológica consiste em um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes da saúde.

II.O intercâmbio de informações entre a vigilância sanitária e a epidemiológica é fundamental para identificar surtos de doenças transmitidas por alimentos em estabelecimentos comerciais.

III.As ações de vigilância ambiental no Município são voltadas para a fiscalização de crimes de desmatamento em áreas de reserva técnica localizadas em rodovias federais.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a sequência lógica das fases do procedimento licitatório, organizando o processo de contratação pública de forma a assegurar transparência, competitividade e eficiência administrativa. A compreensão dessa ordem é essencial para a análise da regularidade do certame e para a correta aplicação das normas legais ao caso concreto. Cada fase possui função específica e se conecta diretamente com a etapa subsequente, formando um encadeamento procedimental obrigatório.

Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal corresponde à atuação:

Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa em que NÃO há configuração de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto contratado e os objetivos da Administração Pública. No caso da modalidade concorrência, a legislação prevê múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa, desde que observados os parâmetros legais.

Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I. O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II. O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III. O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV. O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V. O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI. O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece critérios rigorosos para a classificação informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O art. 27 da referida lei delimita as autoridades competentes para atribuir essa classificação, restringindo tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na Administração Pública.          
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I. O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II. Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III. Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
III. Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
V. Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI. Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o território municipal é dividido:

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma empresa desenvolvedora de jogos digitais cria um aplicativo voltado ao público infantil e passa a coletar dados pessoais das crianças, como nome, idade e preferências de uso, sem obter consentimento dos pais ou responsáveis. Além disso, condiciona o acesso ao jogo ao fornecimento de diversas informações pessoais que não são estritamente necessárias para o funcionamento da aplicação.

Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida adequada a ser adotada à luz da LGPD.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determina que a campanha publicitária institucional de sua gestão contenha seu nome, imagem e slogans associados à sua figura pessoal, destacando realizações administrativas como conquistas individuais. Além disso, orienta que a divulgação dessas ações enfatize sua liderança e capacidade pessoal, com o objetivo de fortalecer sua imagem perante a população local.

Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio violado.

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Atividades Municipais − Proteção Ambiental deve identificar atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, as quais podem estar sujeitas à análise ambiental pelos órgãos competentes. Considerando situações comuns no contexto urbano, assinale a alternativa CORRETA.

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, estabelece a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), definindo os órgãos responsáveis pela formulação, coordenação e execução da política ambiental no país. Nesse contexto, analise os itens a seguir quanto à atribuição de propor diretrizes e prioridades para obras, serviços, projetos e atividades considerados estratégicos para fins de licenciamento ambiental:
I.Órgão central.
II.Órgão superior.
III.Órgãos executores.

É CORRETO o que se afirma em: