Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo - Redação e Revisão

Q1983640

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983640 Português

Entre os fragmentos textuais abaixo, retirados do romance machadiano Dom Casmurro, assinale o que exemplifica o tipo textual injuntivo.

A

“Vivo só, com um criado. A casa em que moro é própria; fi-la construir de propósito, levado de um desejo tão particular que me vexa imprimi-lo, mas vá lá. Um dia, há bastantes anos, lembrou-me reproduzir no Engenho Novo a casa em que me criei na antiga Rua de Mata-cavalos, dando-lhe o mesmo aspecto e economia daquela outra, que desapareceu.”.

B

“...Na principal destas, a pintura do teto e das paredes é mais ou menos igual, umas grinaldas de flores miúdas e grandes pássaros que as tomam nos bicos, de espaço a espaço. Nos quatro cantos do teto as figuras das estações, e ao centro das paredes os medalhões de César, Augusto, Nero e Massinissa, com os nomes por baixo...”.

C

“Não consultes dicionários. Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo. Dom veio por ironia, para atribuir-me fumos de fidalgo.”

D

“Entretanto, vida diferente não quer dizer vida pior; é outra coisa. A certos respeitos, aquela vida antiga aparece-me despida de muitos encantos que lhe achei; mas é também exato que perdeu muito espinho que a fez molesta, e, de memória, conservo alguma recordação doce e feiticeira.”.

E

“Uma noite destas, vindo da cidade para o Engenho Novo, encontrei no trem da Central um rapaz aqui do bairro, que eu conheço de vista e de chapéu. Cumprimentou-me, sentou-se ao pé de mim, falou da Lua e dos ministros, e acabou recitando-me versos.”.

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Q1983639

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983639 Português

Abaixo aparecem dois textos, representativos, respectivamente, de narração e de exposição:
“O urubu começou a observar a paisagem da estrada para ver se havia ocorrido o atropelamento de um animal, o que significava alimento disponível. Não via, porém, nenhum sinal disso. Pouco depois, decidiu alçar voo e verificar se, desde o alto, podia descobrir algo. Se nada mudasse, tinha que ir para o lixão da cidade próxima”. “O filme da Disney mostra progressos tecnológicos evidentes, mas o enredo, em si, não atrai o público infantil pela sua pouca ação e por explorar uma problemática que não faz parte do mundo da criança”.
Assinale a opção que mostra uma diferença estrutural correta entre os dois textos.

A

Sequência cronológica de ações / atemporalidade.

B

Tempos verbais no pretérito perfeito e pretérito imperfeito / tempo verbal no presente.

C

Indicações de tempo e lugar / ausência de referências espaciais.

D

O narrador em terceira pessoa se apaga / o expositor participa com opiniões sobre o exposto.

E

Exposição de fatos externos / apresentação de realidades internas.

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Q1983638

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983638 Português

Em todas as frases abaixo ocorrem metáforas e, portanto, termos comparados a partir de um motivo.
Assinale a opção em que o motivo da comparação metafórica está indicado de forma incorreta.

A

“Grandes ideias necessitam de trem pouso” / As grandes ideias não podem deixar de ter contato com a realidade.

B

“A necessidade é a mãe da invenção” /a necessidade faz com que se criem saídas novas.

C

“Curiosidade é o pavio na vela da aprendizagem” / a curiosidade é o meio que leva ao aprender.

D

“O estudo é a luz do mundo” / o estudo leva o homem à produção de energia para o mundo.

E

“Os professores abrem a porta, mas você precisa entrar sozinho” / Os professores favorecem a caminhada inicial dos alunos na vida.

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Q1983637

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983637 Português

Em todas as frases a seguir substituímos por um particípio o segmento sublinhado.
Assinale a frase em que essa substituição foi feita de forma inadequada.

A

A cataplasma que está no enfermo / aplicada.

B

Um caminhão que está diante de minha casa / localizado.

C

O time que está ao redor do treinador / reunido.

D

Um dos artigos que está no livro / enfiado.

E

Os turistas que estão nas barracas / acampados.

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Q1983636

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983636 Português

As palavras no texto podem apresentar um sentido denotativo ou um sentido conotativo; no discurso parlamentar abaixo há uma série de exemplos de linguagem figurada.
“Senhores deputados: o projeto que nos foi apresentado é uma colcha de retalhos feita a partir de projetos anteriores e, portanto, sem nada que nos leve a aproválo. Um desses retalhos propõe a criação de um fundo para combater a fome, mas não indica como obter o dinheiro para isso; outro retalho mostra uma infinidade de problemas no interior do Brasil, que existem há milênios, mas que estão sendo enfrentados pela administração atual; a verdade é que há muitos problemas, mas as soluções são difíceis...”.
O segmento destacado que exemplifica uma metonímia, é:

A

“...o projeto que nos foi apresentado é uma colcha de retalhos feita a partir de projetos anteriores...”.

B

“...mas não indica como obter o dinheiro para isso”.

C

“...mas que estão sendo enfrentados pela administração atual”.

D

“Um desses retalhos propõe a criação de um fundo...”.

E

“...a verdade é que há muitos problemas, mas as soluções são difíceis...”.

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Q1983635

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983635 Português

Em todas as opções abaixo foram propostas substituições na forma da frase original. Assinale a opção em que a substituição feita não está identificada corretamente.

A

“É muito difícil evitar as enchentes em São Paulo. Com obras você pode minorar essas coisas, mas é utópico achar que elas terminarão” / ocorrências – Substituição de um vocábulo geral por um mais específico.

B

“O marido abandonou a mulher depois de 15 anos de casados”. / separou-se da – Substituição de um vocábulo de valor negativo por um menos negativo.

C

“O Mundial de Futebol é competição e competição é guilhotina. Quem perder, dança” / é eliminado – Substituição de um vocábulo informal por um vocábulo formal.

D

“A sociedade brasileira precisa desse projeto, como os cidadãos pacíficos precisam de armas para enfrentar os inimigos traiçoeiros” / para o enfrentamento dos inimigos traiçoeiros – Substituição de uma oração reduzida por uma oração desenvolvida.

E

“Repreende o amigo em segredo e elogia-o em público” / particularmente – Substituição de uma locução adverbial por um advérbio.

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Q1983634

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983634 Português

Analise o verbete a seguir, retirado do Dicionário Houaiss da língua portuguesa.

“abacateiro s. m. (1881) ANGIOS árvore de até 20m (Persea americana) da fam. das lauráceas, de folhas lanceoladas, pequenas flores ger. esverdeadas, e bagas ovoides ou piriformes, com semente esférica, envolta por polpa verde ou amarelada; abacado, abacate, loiroabacate, louro-abacate [Nativa da América Central, tem várias propriedades medicinais e os frutos são pequenos em estado silvestre, mas as variedades cultivadas têm frutos grandes, com polpa nutritiva, esp. us. em saladas e em sobremesas]. ETIM abacate + eiro. COL abacatal, abacateiral”.

Sobre esse verbete, assinale a afirmativa correta.

A

A variedade linguística empregada no verbete é fruto da preocupação com a clareza, já que o texto é de ampla consulta popular.

B

Entre outras informações, o verbete fornece a etimologia do vocábulo, ou seja, sua origem e história.

C

A data colocada entre parênteses indica o momento em que se teve notícia da existência da árvore na América Central.

D

O verbete traz os diversos significados do termo abacateiro, pesquisados nos diversos usos do vocábulo.

E

Os vocábulos “abacado, abacate, loiro-abacate e louroabacate” correspondem a palavras primitivas do termo abacateiro.

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Q1983633

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983633 Português

Entre os textos abaixo, retirados de blogs de notícias, assinale aquele que mostra a utilização de um vocábulo ou expressão ligado/a à informalidade da língua.

A

O Congresso não pretende esperar terminar este segundo turno das eleições para dar aquela chamada nos institutos de pesquisa. A impressão de muitos parlamentares é a de que, se houver um recado claro ainda esta semana, muitos podem voltar das bases nos próximos dias.

B

Recentemente, o Brasil se despediu de Jô Soares, um dos maiores apresentadores do país, que faleceu após ficar internado por dias em uma UTI, no Rio de Janeiro. Ao longo de sua carreira, chegou a acumular uma fortuna milionária de aproximadamente R$ 50 milhões, um valor que ficou sem herdeiros, visto que seu único filho, Rafael Soares, morreu aos 50 anos em 2014.

C

O executivo-chefe do JPMorgan Chase, Jamie Dimon, disse na 2ª feira (10.out.2022) que os Estados Unidos devem entrar em recessão em 2023. Em entrevista à emissora norteamericana CNBC, ele declarou que a situação econômica dos EUA “ainda” está boa, mas que não se pode “falar sobre economia sem falar sobre coisas do futuro”.

D

A pista do Aeroporto de Congonhas ficou fechada até 22h18 do domingo, 9, após o pneu de um jato executivo estourar e a aeronave parar na taxiway, já ao lado da Avenida Washington Luís. O acidente gerou atraso e cancelamento de voos. De acordo com informações do site da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), até 15h desta segunda, 10, 68 voos estavam em atraso e 53 foram cancelados.

E

Em 1717, segundo a história, pescadores de Guaratinguetá, no interior paulista, sob as ordens de Pedro Miguel de Almeida Portugal e Vasconcelos, governante da Capitania de São Paulo e Minas de Ouro, buscavam peixes no rio Paraíba do Sul para um jantar especial. Quando estavam prestes a partir, um dos homens, João Alves, jogou a rede mais uma vez, apanhando uma imagem de Virgem Maria. Alves decidiu a enrolar em um manto. A partir de então, suas redes se encheram de peixes, sendo esta a primeira intercessão creditada à santa.

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Q1983632

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983632 Português

Em todas as frases abaixo, a forma verbal destacada está relacionada à ação de “falar”.
Assinale a frase em que a seleção do verbo está incorretamente feita.

A

Os participantes da passeata reclamavam aos gritos da polícia.

B

As crianças berravam de dor durante a aplicação das injeções.

C

Os fregueses protestavam contra os altos preços da loja.

D

A mãe gritou com o filho na hora de atravessar a rua.

E

A professora soletrava as palavras do ditado.

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Q1983631

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983631 Português

Todas as frases abaixo, retiradas de diversos discursos parlamentares, foram modificadas pelo serviço de revisão; assinale a única frase inadvertidamente alterada.

A

“Visível alguma vez, latente em muitas, em todo o ser humano há uma fera” / na revisão: todo ser humano.

B

“É momento de toda a bancada reinvindicar melhores condições de trabalho” / na revisão: reivindicar.

C

“A criança, como o homem, e o homem, como a criança, prefere divertir-se do que instruir-se” / na revisão: a.

D

“Sabemos onde vamos e de onde viemos. Entre duas obscuridades, um relâmpago” / na revisão: aonde.

E

“O projeto solicitado, fá-lo-ei amanhã sem falta / na revisão: fazê-lo-ei.

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Q1983630

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983630 Português

Quatro das frases a seguir, de autoria de Machado de Assis, foram ligeiramente modificadas. Assinale aquela que não foi modificada e, portanto, mostra um uso perfeito dos sinais de pontuação.

A

“A política é a ciência prática: eu desconfio de teorias que são só teorias”.

B

“Entra-se na política por vocação legítima, ambição nobre, interesse, vaidade, e até por simples distração”.

C

“Em política, uma coisa, de nada, desvia o curso da campanha e dá a vitória ao adversário”.

D

“Isso de política pode ser comparado à Paixão de Nosso Senhor Jesus Cristo: não falta nada, nem o discurso que nega, nem o discípulo que vende”.

E

“Nele a política era menos uma opinião que uma sarna; precisava coçar-se, a miúdo, e, com força”.

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Q1983629

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983629 Português

Texto associado

Trecho do discurso do deputado Mário Covas, na Câmara dos Deputados, em que comunicava sua decisão de deixar o partido de cuja bancada era líder:

“Sr. Presidente, numa homenagem não apenas justa, mas absolutamente obrigatória, do ponto de vista ético, para com minha bancada, declaro que tomei a decisão de deixar o Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Vou fazê-lo, Sr. Presidente, na pior das hipóteses no dia em que concluirmos a elaboração da Constituição. E da mesma forma falei ao Presidente, há 3 meses, numa conversa íntima que só agora torno pública. Acho que minha bancada tem o direito de saber disto com antecipação, até para que, se assim o entender e tendo em vista minha decisão, possa tomar a iniciativa de colocar no exercício da Liderança alguém mais identificado com o PMDB neste momento.”

(Deputado Mário Covas)

A observação correta sobre os componentes desse segmento de discurso de Mário Covas é:

A

a utilização repetida do termo “Sr. Presidente” tem a finalidade de manter a atenção dos ouvintes;

B

a frase objetiva “tomei a decisão de deixar o Partido do Movimento Democrático Brasileiro” marca uma tentativa de, por uma declaração de impacto, despertar a curiosidade da plateia sobre as palavras a serem ditas;

C

a utilização da expressão “no pior das hipóteses” mostra certa disposição do orador em enfrentar a situação política que atravessava;

D

o segmento “se assim o entender e tendo em vista minha decisão” mostra perfeito paralelismo sintático, o que demonstra o cuidado do orador com a estrutura do discurso;

E

a decisão de deixar o Partido tem sua motivação antecipada nas linhas iniciais do texto, o que contraria a pretensão de manter a atenção dos demais deputados para o que vai ser dito.

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Q1983628

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983628 Português

Texto associado

Trecho do discurso do deputado Mário Covas, na Câmara dos Deputados, em que comunicava sua decisão de deixar o partido de cuja bancada era líder:

“Sr. Presidente, numa homenagem não apenas justa, mas absolutamente obrigatória, do ponto de vista ético, para com minha bancada, declaro que tomei a decisão de deixar o Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Vou fazê-lo, Sr. Presidente, na pior das hipóteses no dia em que concluirmos a elaboração da Constituição. E da mesma forma falei ao Presidente, há 3 meses, numa conversa íntima que só agora torno pública. Acho que minha bancada tem o direito de saber disto com antecipação, até para que, se assim o entender e tendo em vista minha decisão, possa tomar a iniciativa de colocar no exercício da Liderança alguém mais identificado com o PMDB neste momento.”

(Deputado Mário Covas)

A variedade linguística empregada pelo então deputado Mário Covas nesse discurso se explica pelos seguintes fatores:

A

variável social de sexo e variável social de idade.

B

variável social de idade e variável de nível de instrução.

C

variável de nível de instrução e variável de ocupação.

D

variável de ocupação e variável de raça e etnia.

E

variável de lugar e variável de tempo.

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Q1983627

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983627 Direito Administrativo

No bojo de determinado processo administrativo que tramita no Senado Federal, Joaquim, parte interessada no processo, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) reclamação alegando violação de enunciado de súmula vinculante da Suprema Corte.
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,

A

não será conhecida a reclamação, porque a decisão impugnada ocorreu no âmbito de processo administrativo e não de processo judicial.

B

será conhecida a reclamação, apenas se a decisão impugnada tiver formado coisa julgada administrativa e envolver direito coletivo ou individual indisponível.

C

não será acolhida a reclamação, porque a legitimidade para propô-la junto ao STF é ostentada apenas pelo Ministério Público, partidos políticos e associações constituídas na forma da lei.

D

acolhida pelo STF a reclamação, dar-se-á ciência à autoridade prolatora para imediata adequação das decisões administrativas em casos semelhantes tomadas nos últimos cinco anos, sob pena de responsabilização pessoal na esfera administrativa.

E

acolhida pelo STF a reclamação, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

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Q1983625

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983625 Legislação Federal

Em matéria de disposições gerais sobre restrições de acesso à informação, o texto da Lei nº 12.527/2011 estabelece que

A

o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais pode ser negado, desde que fundamentado em parecer subscrito por três servidores públicos de carreira.

B

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

C

a classificação da informação em determinado grau de sigilo deve observar o interesse público da informação e utilizar o critério mais restritivo possível, considerado o prazo máximo de restrição de acesso de vinte anos.

D

a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e o grau de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, é classificada como ultrassecreta quando possuir prazo máximo de restrição de acesso à informação de trinta anos.

E

o disposto na Lei de Acesso à Informação exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público, diante da necessidade de sua ampla publicidade e transparência.

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Q1983618

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983618 Direito Constitucional

Maria, estudante de Direito, questionou o seu professor de Direito Constitucional a respeito do papel dos Tribunais de Justiça na elaboração da lei orçamentária anual, considerando o caráter hierarquizado do Poder Judiciário e a autonomia que ostenta perante o Poder Legislativo.
O professor respondeu corretamente que

A

o Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo, que irá apreciá-la em conformidade com os balizamentos oferecidos pelo sistema.

B

a autonomia do Poder Judiciário não afasta a sua sujeição às normas editadas pelo Poder Legislativo, inclusive daquelas de natureza orçamentária, embora não participe do respectivo processo legislativo.

C

o Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, o qual irá compatibilizá-la com as demais propostas recebidas, fazendo os ajustes que se fizerem necessários.

D

o Poder Judiciário deve se reunir com os demais Poderes e instituições constitucionalmente autônomas, de modo a elaborar uma proposta orçamentária de consenso, que será analisada pelo Poder Legislativo.

E

o Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, o qual, caso não sejam observados os limites da lei de diretrizes orçamentárias, procederá aos ajustes necessários.

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Q1983617

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983617 Direito Constitucional

Como fora noticiado pela imprensa internacional, João, pessoa muito controversa e ex-Primeiro-Ministro do País XX, seria designado para atuar como embaixador junto à República Federativa do Brasil, o que gerou grande desconforto junto às autoridades brasileiras. À luz da ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que a atuação de João, como embaixador do País XX, junto à República Federativa do Brasil

A

é ato de soberania do País XX, cuja eficácia não pode ser obstada pelo Estado brasileiro.

B

pressupõe a edição do ato formal de recepção, de competência privativa do Presidente da República e suscetível de delegação.

C

pressupõe a edição do ato formal de acreditação, de competência privativa do Presidente da República e insuscetível de delegação.

D

pressupõe a edição do ato formal de reenvio, de competência privativa do Senado Federal e que não carece de chancela pelo Presidente da República.

E

pressupõe a edição do ato formal de aceitação, de competência privativa do Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

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Q1983616

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983616 Direito Constitucional

João, Antônio e Pedro travaram intenso debate em relação à participação do Poder Legislativo nas nomeações de ocupantes de cargos públicos realizadas pelo Presidente da República. João defendia que tanto a Câmara dos Deputados como o Senado Federal receberam a incumbência de aprovar as nomeações para certos cargos, conforme rol não exaustivo previsto na Constituição da República, que pode ser ampliado. Antônio, por sua vez, defendia que essa incumbência foi outorgada ao Senado Federal, não sendo possível que a lei ordinária amplie o rol de nomeações a serem previamente aprovadas.
Por fim, Pedro, embora reconhecesse que essa incumbência foi atribuída ao Senado Federal, tendo a ordem constitucional contemplado um rol não exaustivo de nomeações a serem aprovadas, passível de ser ampliado pela lei ordinária, ressaltava que a aprovação somente era necessária em relação a certas autoridades do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é possível afirmar que

A

João está certo e Antônio e Pedro estão parcialmente certos.

B

Antônio está certo e João e Pedro estão parcialmente certos.

C

Pedro está certo e João e Antônio estão parcialmente certos.

D

Pedro somente está errado em relação às autoridades cuja nomeação pressupõe aprovação.

E

João apenas está errado em relação à menção à existência de um rol não exaustivo das nomeações que exigem aprovação.

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Q1983615

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983615 Direito Constitucional

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, logrou ser eleita vereadora no Município Beta, situado em caráter contíguo a Alfa. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria

A

sempre pode optar pela remuneração mais elevada, ainda que só exerça uma das funções.

B

deve ser necessariamente afastada do seu cargo efetivo durante todo o exercício da vereança.

C

pode continuar a desempenhar ambas as funções públicas, recebendo as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

D

deve necessariamente exercer ambas as funções, podendo receber as respectivas remunerações até o limite do teto remuneratório constitucional.

E

pode continuar a desempenhar ambas as funções públicas, desde que haja compatibilidade de horários, devendo receber a remuneração mais elevada, acrescida de 50%.

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Q1983614

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983614 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Beta editou o Decreto nº XX dispondo que a Lei Federal nº XX, que estabelecia normas de proteção ao meio ambiente, não deveria ser executada pela Administração Pública municipal. Em sua justificativa, argumentava que as normas eram muito rigorosas, dificultando sobremaneira a ocupação do solo do Município Beta, pois boa parte do seu território era formado por florestas.
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Alfa consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de ser decretada intervenção no Município Beta, sendo-lhe corretamente respondido que

A

é possível que o Estado decrete a intervenção em Beta, o que pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça para prover a execução de lei.

B

por se tratar de descumprimento de lei federal, é possível que a União decrete a intervenção em Beta, o que depende de provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.

C

é possível que o Estado decrete a intervenção em Beta, o que consubstancia ato espontâneo do Governador do Estado, que não carece de prévio acolhimento de representação pelo Tribunal de Justiça.

D

é possível que a União decrete a intervenção em Beta, o que consubstancia ato espontâneo do Presidente da República, que não carece de prévio acolhimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.

E

não é cabível a decretação de intervenção no Município Beta, quer pela União, quer pelo Estado, possibilidade só admitida em se tratando de desequilíbrio das finanças ou descumprimento dos direitos fundamentais.

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Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo - redação e revisão

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