Questões de Concurso Comentadas para Secretário Auxiliar

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105734 História

Assinale a alternativa incorreta acerca da ditadura militar no Brasil:

A

A Ditadura Militar no Brasil foi um regime autoritário que teve início com o golpe militar em 31 de março de 1964, com a deposição do presidente João Goulart. O golpe militar de 31 de março de 1964 tinha como objetivo evitar o avanço das organizações populares do Governo de João Goulart, acusado de comunista. O ponto de partida foi a renúncia do presidente Jânio Quadros, em 25 de agosto de 1961. O Congresso Nacional empossou temporariamente o presidente da Câmara, o deputado Ranieri Mazzili, pois o vice-presidente encontrava-se em viagem à China.

B

Depois do golpe de 1964, o modelo político instaurado visava fortalecer o poder executivo. Dezessete atos institucionais e cerca de mil leis excepcionais foram impostas à sociedade brasileira. Com o Ato Institucional nº 2, os antigos partidos políticos foram fechados e foi adotado o bipartidarismo. Desta forma surgiram: a Aliança Renovadora Nacional (Arena), que apoiava o governo; e, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), representando os opositores, mas cercado por estreitos limites de atuação.

C

A sociedade reagia às arbitrariedades do governo e podemos citar um exemplo se dava no mundo das artes. Em 1965 foi encenada a peça "Liberdade, Liberdade", de Millôr Fernandes e Flavio Rangel, que criticava o governo militar. Os festivais de música brasileira foram cenários importantes para atuação dos compositores, que compunham canções de protesto

D

A Junta Governativa Provisória apenas ocupou a presidência em decorrência da morte de Arthur da Costa e Silva em 1969. Assim, apenas prepararam a eleição quando seria escolhido Emílio Garrastazu Médici; o qual fora o responsável pela promulgação do AI-5.

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Q4105733

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105733 História

Denominada de regime do "Estado Novo" ou da “Constituição Polaca", a Terceira República teve início a 10 de novembro de 1937 quando o Presidente Getúlio Dornelles Vargas outorga uma nova Constituição ao país. A quarta da nossa história e a terceira da República. Marca a implantação do regime do Estado Novo que, na justificativa do presidente da República ao decretar a nova Carta Constitucional, está "atendendo ao estado de apreensão criado no país pela infiltração comunista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remédios de caráter radical e permanente". A respeito desse período e momento histórico, assinale a alternativa incorreta:

A

Às vésperas da eleição que ocorreria em 1938, o Governo de Getúlio Vargas denunciou a existência de um plano comunista para tomada do poder, que ficou conhecido como Plano Cohen, que consistiria em um plano de conspiração comunista que previa, dentre outras medidas, a execução de greve geral, incêndio de prédios públicos, manifestações populares que terminariam em saques e depredações, e a prisão e potencialmente o assassinato de Ministros de Estado, do presidente do Supremo Tribunal Federal, dos chefes do Senado e da Câmara dos Deputados e de outras grandes autoridades públicas, e que provocaria, dentre outras consequências, a fragmentação territorial.

B

Diante da “ameaça vermelha”, que veio a público com a descoberta do Plano Cohen, que prejudicou a ordem pública e introduziu um clima de insegurança e instabilidade política, Getúlio Vargas defendeu que o Congresso Nacional era inútil e apenas embaraçava as suas iniciativas e que, por isso, seria necessário rever o regime e a Constituição, tendo então recebido apoio das Forças Armadas para comandar um Estado centralizado e forte, que fosse capaz de promover a reconstrução nacional. Nesse cenário, Getúlio Vargas obteve o apoio político e militar necessário para outorgar a nova Constituição de 1937, fechar o Congresso Nacional e inaugurar o novo regime, o chamado Estado Novo. Após inaugurar a nova ordem Constitucional e tão logo obteve êxito em impedir a execução do Plano Cohen e, com isso, debelar a resistência e a iminente ação comunista, Getúlio Vargas reabriu cerca de dois anos depois o Congresso Nacional, devolveu a autonomia aos Estados da Federação e promoveu eleições democráticas, da qual saiu vitorioso, inaugurando um período de grande prosperidade econômica, social e cultural no Brasil, razão pela qual o nome de Getúlio Vargas é bastante lembrado até os dias de hoje.

C

Um dos dispositivos da Constituição de 1937 previa que existiria apenas a bandeira nacional, o que, por consequência, revogou naquele período as bandeiras estaduais e municipais. Além disso, a Constituição conferiu poder a Getúlio Vargas para nomear interventores aos Estados, centralizando a função Executiva e Legislativa e, portanto, o poder político, em todos os níveis (federal, estadual e municipal), na pessoa do Presidente da República. Nesse espírito de união nacional em torno da pessoa de Vargas e da bandeira nacional, Getúlio Vargas, no dia 27 de novembro de 1937, em cerimônia realizada na Praça Roosevelt, no Rio de Janeiro, promoveu como parte das solenidades cívicas de comemoração da festa da bandeira a “queima das bandeiras estaduais”. Após a missa campal, Getúlio Vargas hasteou a bandeira do Brasil ao mesmo tempo em que em outros 22 mastros também foram hasteados o pavilhão nacional, simbolizando os 22 Estados então existentes. Em meio a isso tudo, em uma pira, foram cremadas as bandeiras que representavam cada um dos Estados do Brasil.

D

O Plano Cohen foi um documento forjado por militares brasileiros com a intenção de justificar a instauração da ditadura do Estado Novo, em novembro de 1937, sendo conhecido por ser uma das maiores falsificações da história brasileira. Como parte da farsa, o plano foi “descoberto” pelas Forças Armadas, o que permitiu identificar opositores do governo como “comunistas” e, enfim, derrotar as forças que se opunham ao golpe de Estado.

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Q4105732

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105732 História

O processo que conduziu à extinção legal da escravidão no Brasil foi longo e contou com ampla participação popular, incluindo-se aí a ação dos próprios escravizados, além de ativistas e intelectuais, chamados, na época, de abolicionistas. Sobre a abolição da escravidão no Brasil assinale a alternativa correta acerca das seguintes assertivas:

I – Apesar das pressões externas e internas, o governo de D. Pedro II e a elite imperial defendiam a abolição imediata da escravidão, a qual não deveria ser feita de forma gradual, ou seja, por meio das chamadas leis abolicionistas.
II – Na década de 1880, a luta pela abolição da escravidão ganhou corpo. Nesse período, foi fundado, em São Paulo, o denominado Clube do Cupim, que teve forte influência na aprovação da Lei do Ventre Livre.
III – Sob forte pressão popular, o governo imperial, exercido na época por D. Pedro II, assinou a Lei Áurea, que declarava extinta a escravidão no Brasil, com direito à indenização aos senhores e aos escravizados.

A

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B

Apenas o item II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Os itens I e III estão corretos.

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Q4105731

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105731 História

Quanto ao processo de imigração para o Brasil, registrado no século XIX, é correto afirmar:

A

Com a proibição do tráfico de escravos, em 1850, o desenvolvimento das lavouras de café e o preconceito racial induziram a entrada de imigrantes europeus no país.

B

O fluxo imigratório intensificou-se no Brasil após as alterações nas leis trabalhistas que garantiram condições de trabalho análogas àquelas oferecidas no continente europeu.

C

O Brasil tornou-se o destino preferencial dos imigrantes europeus graças à possibilidade de se constituírem pequenos proprietários rurais devido à promulgação da Lei de Terras em 1850.

D

A imigração somente ocorreu após o período de democratização do Brasil.

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Q4104855

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104855 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I – Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
II - Os adicionais serão concedidos nos percentuais de 10, 15 e 20% (dez, quinze e vinte por cento) do vencimento, conforme se trate de insalubridade, periculosidade e risco de graus mínimo, médio e máximo.
III - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

A

Nenhum item está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q4104854

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104854 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei estadual nº 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I – Dar-se-á permuta entre dois cargos iguais, pertencentes a quadros de lotação diversos dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a pedido, resguardado o interesse da administração.
II - As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargo efetivo.
III – É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos.

A

Nenhum item está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q4104852

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104852 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Estadual nº 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I – Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de dois (02) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.
II - O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade acarretará a exoneração do servidor, sendo dispensada a instauração de processo administrativo.
III - Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Conselho Superior do Ministério Público.

A

Nenhum item está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q4104851

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104851 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para designar Procurador de Justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça após aprovação do Colégio de Procuradores.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar, mediante escolha do Conselho Superior do Ministério Público, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos e arbitrar-lhes gratificação pelos serviços prestados durante o certame.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q4104850

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104850 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso; dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público; destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação; propor, visando o interesse público, a disponibilidade e a remoção compulsória de membros do Ministério Público.

D

Compete ao Colégio de Procuradores decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público; conferir posse e exercício, na primeira quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q4104849

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104849 Legislação do Ministério Público

Acerca das matérias regulamentadas pelas Resoluções 07/2018 e 09/2018 do CPJ/MPGO, assinale a alternativa incorreta:

A

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

B

O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico penal. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

C

No âmbito da instrução do inquérito civil: as requisições ou notificações destinadas a instruir inquérito civil que tiverem como destinatários o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, Governador do Estado, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Ministro de Estado, Ministro de Tribunais Superiores, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Conselheiro dos Tribunais de Contas, Desembargador e chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias úteis pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo a este valoração do contido no expediente, podendo deixar de remetê-las quando não forem atendidos os requisitos legais ou não empregado o tratamento protocolar devido ao destinatário, caso em que será o presidente da investigação comunicado para a possível retificação.

D

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta por membros do Ministério Público com atribuição criminal, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial, com a anuência do Promotor Natural quando necessária, cabendo a presidência àquele indicado na portaria de instauração; poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal por meio de atuação conjunta entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e de outros países.

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Q4104848

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104848 Legislação do Ministério Público

Acerca das matérias regulamentadas pelas Resoluções 07/2018 e 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial ou judicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais. Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.

B

Na hipótese de notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público deverá observar as normas específicas do Conselho Nacional do Ministério Público, do Colégio de Procuradores de Justiça e da legislação vigente. Todos os autos extrajudiciais deverão preferencialmente observar as definições das tabelas unificadas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

C

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias. No referido prazo, o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares prescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento adequado, sendo vedada a expedição de requisições.

D

No caso de arquivamento de notícia de fato, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões. A cientificação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento, notificação pessoal ou, na hipótese de não localização, por publicação no Diário Oficial do Ministério Público – DOMP. A cientificação é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

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Q4104847

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104847 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Resolução nº 07/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás e após assinale a alternativa que corresponde ao julgamento das assertivas:

I - O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.
II - Constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento.
III - Poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal por meio de atuação conjunta entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e, no caso de outros países, por autorização do ProcuradorGeral da República.

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I e III estão corretas.

D

I e II estão corretas.

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Q4104846

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104846 Legislação do Ministério Público

As alternativas abaixo relacionam-se às incumbências dos Centros de Apoio Operacional, consoante preconiza a Lei Complementar nº 25/98. Marque a alternativa que não se enquadra nas incumbências previstas para o Centro de Apoio Operacional:

A

zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

B

promover intercâmbio cultural e científico com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

C

encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística mensal e relatório anual de suas atividades.

D

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

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Q4104845

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104845 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto ao exercício das medidas judiciais e extrajudiciais adotadas pelo membro no Ministério Público no âmbito do controle externo da atividade policial:

A

acessar quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

B

ter ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, civis e militares, após ter informado o Procurador-Geral de Justiça.

C

requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, podendo acompanhá-los e indicar provas.

D

representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

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Q4104844

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104844 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta, quanto à escolha do Corregedor-Geral de Justiça:

A

O processo de eleição será objeto de regulamentação do Regimento Interno do Conselho Superior de Justiça, observado o disposto nesta Lei.

B

Não havendo inscrição de candidatos, todos os Procuradores de Justiça serão considerados inscritos de ofício, de forma automática.

C

Qualquer membro do Ministério Público poderá, nos cinco dias subsequentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas nesta lei, que decidirá em cinco dias.

D

Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, o Conselho Superior do Ministério Público realizará nova eleição.

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Q4104843

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104843 Legislação do Ministério Público

Nas Comarcas com duas ou mais Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais, exceto:

A

baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria e dos serviços auxiliares.

B

informar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, as deficiências dos prédios e das acomodações destinadas ao Ministério Público.

C

distribuir, entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca.

D

promover reuniões mensais internas para fixação de orientações aos Promotores de Justiça, com caráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado.

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Q4104842

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104842 Legislação do Ministério Público

Na forma do disposto no artigo 46 da Lei Complementar Estadual nº 25/98, além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, exceto:

A

exercer a fiscalização de cadeias públicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

B

propor as ações cabíveis para, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual, perda ou suspensão de direitos políticos e dissolução compulsória de associações, bem como cancelamento de concessão ou de permissão.

C

integrar comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

D

ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelos Tribunais de Contas.

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Q4104841

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104841 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, são funções institucionais do Ministério Público, exceto:

A

A representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

B

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

D

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

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Q4104840

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104840 Legislação do Ministério Público

Nos termos do artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos seguintes interesses ou direitos, exceto:

A

ordem jurídica.

B

regime democrático.

C

interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

interesses da União.

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Q4104839

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104839 Legislação do Ministério Público

Conforme disciplina a Resolução 9/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado ou de acordo de não persecução cível, a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições e a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis. Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado. Acerca dos procedimentos exigidos para a formalização do arquivamento, selecione a alternativa correta atinente às assertivas a seguir:

I - Relativamente ao procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado ou de acordo de não persecução cível, a promoção de arquivamento será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos.
II - Na hipótese de procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o procedimento administrativo será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão, devendo-se, no entanto, comunicar o arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público.
III - O arquivamento do procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis será realizado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão, devendo-se, no entanto, cientificar o noticiante da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, ressalvadas as hipóteses em que a cientificação for facultativa.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas uma assertiva está correta.

C

Apenas duas assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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