Questões de Concurso
Comentadas para agente de secretaria
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01- O Poder vinculado, trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei).
03- Com o poder vinculado o administrador tem liberdade de atuação e deve seguir o que a lei prescreve.
05- O Poder Discricionário permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
07- Poder Hierárquico - através deste poder a Administração pode expedir atos normativos. Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder hieráquico ou regulamentar, e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública).
Sobre os Poderes da Administração a soma das assertivas corretas equivale a:
I- A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Deve-se atentar, portanto, em que a Administração Direta é o ente no todo, com toda a sua máquina estatal.
II- A criação dos órgãos públicos se dá por um processo chamado de concentração. Concentrar nada mais é do que unir internamente. Exemplificando: se a Administração nota que um órgão está encarregado de muitas tarefas e ficando desorganizado por isso, ela pode, por meio de lei (art. 48, XI da CF), criar um novo órgão, concentrando uma ou mais tarefas do antigo e resolvendo esse problema.
III- A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, fundações públicas.
IV-A função administrativa é instrumento de realização direta e imediata dos direitos fundamentais, por meio do qual a Administração Pública executa as leis para prestar serviços à população ou gerencia a máquina administrativa. Por exemplo: quando um órgão faz uma licitação pública, estará exercendo a função administrativa.
V- A sociedade de Economia mista se configura como pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição de detentores do controle, prestadora de serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio.
Da análise dos itens é correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que contêm os nomes dos países que formam o Reino Unido.
( ) O Parlamento Europeu concedeu ao povo da Ucrânia, no mês de outubro de 2022, o Prêmio de Liberdade de Pensamento para homenagear a luta ucraniana contra a invasão da Rússia. O Prêmio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, em homenagem ao falecido dissidente soviético Andrei Sakharov, é concedido anualmente desde 1988 a indivíduos e organizações que defendem os direitos humanos e as liberdades fundamentais.
( ) China e Estados Unidos são atualmente as duas maiores economias do mundo. Os países apresentam um longo histórico de tensões diplomáticas e disputas comerciais, as quais se acirraram a partir da ascensão econômica da China e de uma potencial ameaça à hegemonia econômica estadunidense. Recentemente, os países se viram imersos em uma guerra comercial pela taxação de produtos importados e disputas diante de alegações de espionagem.
( ) Os incêndios dos últimos anos danificaram seriamente o Pantanal: a maior área úmida de água doce do mundo, que se estende pela Bolívia, Brasil e Paraguai. Diante da urgência da situação, organizações da sociedade civil alertaram a Secretaria da Convenção de Ramsar, tratado intergovernamental para a proteção de áreas úmidas, sobre os danos ao Pantanal e solicitaram seu apoio na busca de soluções.
A sequência correta de cima para baixo é:
I- Em abril de 2022, cerca de 6 mil indígenas se dirigiram até o Congresso Nacional para protestar contra a “agenda anti-indígena”, que contempla uma série de ameaças aos povos indígenas. Dentre elas, está em causa o projeto sobre mineração em terras indígenas e o projeto conhecido como “marco temporal”, que defende a alteração na política de demarcação de terras indígenas.
II- Em novembro de 2021, o governo Federal instituiu o Auxílio Brasil, um benefício destinado às famílias de baixa renda. O Auxílio Brasil substituiu o Bolsa Família, criado em 2003, e o Auxílio Emergencial, criado no contexto da pandemia, em 2020.
III- No dia 28 de fevereiro de 2021 foi lançado para o espaço o primeiro satélite de observação da Terra totalmente desenvolvido pelo Brasil, o Amazonia 1, projetado, integrado, testado e operado pelo país. Este é um marco de sucesso para a comunidade científica e tecnológica para missões espaciais.
Está ou estão correta (s):
O procedimento informado recebe o nome de:
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm
Texto: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço -Ouvidora Geral TJPR Fonte: https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/ a-qualidade-do-atendimento-no-servico-publico-e-as-ouvidorias/18319
Baseando no conceito de qualidade no atendimento ao público e de acordo com o texto acima, julgue as questões a seguir e marque o que é ERRADO no atendimento ao público.