A Lei nº 11.340/2.006 (Maria da Penha) assegura às
mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos
à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer,
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária. À luz da
referida legislação, em relação às medidas protetivas de
urgência, assinale a alternativa correta.