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I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização. II. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. III. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Quais estão corretas?
( ) É de dez dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse. ( ) À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença. ( ) Ao empossado que estiver cumprindo serviço militar obrigatório, será dado o exercício ficto, sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades, após a desincorporação, nos prazos do Art. 105, § 2º.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, na defesa da proteção ao trabalho. II. Os conselhos municipais, inclusive os que contem com a participação comunitária, deverão ter percentual assegurado a ser composto por representantes, grupos ou organização de mulheres, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal. III. O Município garantirá educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias nos currículos escolares e no material didático.
I. A orientação oeste é a melhor para a iluminação natural devido à incidência mais frequente de luz solar direta.
II. As cores claras das paredes exteriores podem refletir melhor a luz natural para o interior da edificação.
III. Janelas verticais distribuem a luz natural de forma mais uniforme do que janelas horizontais.
IV. As prateleiras de luz, quando colocadas acima do nível dos olhos, servem para prevenir o ofuscamento.
V. Os domos são fontes de iluminação vertical construídas por meio de aberturas envidraçadas na cobertura.
Quais estão corretas?
O Estatuto da Cidade estabelece a política urbana no Brasil, tendo como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Em relação aos instrumentos da política urbana definidos por esse Estatuto, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O usucapião especial de Imóvel Urbano” ocorre quando o possuidor tem área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, mesmo sendo proprietário de outro imóvel.
( ) O direito de superfície consiste na concessão que um proprietário urbano faz a outrem do direito a utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado.
( ) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) A transferência do direito de construir autoriza o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a construir em outro local para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O custo de um loteamento com traçado não ortogonal é maior do que um de traçado ortogonal.
PORQUE
II. O perímetro dos quarteirões aumenta com a necessidade de mais quilometragem de vias para servir a uma mesma área urbana.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Ventilação cruzada no verão.
II. Aquecimento solar da edificação no inverno.
III. Vedações externas com paredes pesadas.
IV. Vedações internas com paredes leves.
V. Sombreamento das aberturas, sem incidência solar no verão e no inverno.
Quais estão corretas?
Porções territoriais localizadas na zona rural ou urbana do Município, onde o uso e a ocupação do
solo devem ser limitados ou proibidos, tendo em vista a qualidade ambiental e o bem público. Com base no zoneamento de usos do PDUD, essa é a definição de qual zona?
I. Recuperação urbanística de assentamentos habitacionais precários e irregulares.
II. Regularização fundiária de assentamentos habitacionais precários e irregulares.
III. Criação de cooperativas habitacionais como gestoras na execução de programas habitacionais.
IV. Doação de áreas municipais ociosas para a produção habitacional.
V. Efetivação de políticas de controle e manutenção de núcleos urbanizados e regularizados.
Quais estão corretas?
I. No dimensionamento tubulação hidráulica deve-se atentar para a finalidade de uso e se vai sofrer altas pressões hidrostáticas. II. Prever a troca da antiga tubulação de amianto (caso exista) por tubulação de PVC, pois atende às recomendações ambientais atuais. III. Nos pontos hidráulicos deve-se ter no projeto, a altura em relação ao piso acabado. IV. Deve-se atentar no projeto que a velocidade da água na tubulação deve ser de até 3m/s.
Assinale a alternativa correta:
I. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais. II. Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. III. A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) não contempla o escoamento de águas pluviais. IV. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pelo Governo Estadual, para qualquer tipo de área.
Assinale a alternativa correta:
