Questões de Concurso Comentadas para Juiz de Direito

Q88302

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as afirmações a seguir.

I. Não cabe investigação de paternidade por mera dúvida do genitor que voluntariamente tenha reconhecido a criança ou o adolescente.
II. Cabe investigação de paternidade por mera dúvida do genitor que voluntariamente tenha reconhecido a criança ou o adolescente.
III. O foro competente para a ação de adoção é o do domicílio do adotante.
IV. Não há restrição quanto à diferença de idade entre o adotante e o adotado.
V. O foro competente para a ação da adoção é o do domicílio do adotando.

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A

I e III.

B

II e V.

C

II e III.

D

I e V.

E

I e IV

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Q88300

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita aplicar medida socioeducativa, decide

A

que o rol do ECA é taxativo, o que vale dizer que somente pode aplicar a reprimenda prevista em lei.

B

que o rol é extenso e ele pode dispensar as medidas socioeducativas previstas no Diploma Legal e aplicar aquelas que bem lhe aprouver.

C

aplicar medidas socioeducativas que se ajustem à Comarca que judica.

D

que o rol é exemplificativo e o juiz, além daquelas medidas socioeducativas aludidas no Diploma Legal, poderá aplicar outras reprimendas que entender adequadas ao caso.

E

que em casos especialíssimos poderá aplicar medida so- cioeducativa, em homenagem ao princípio da celeridade processual, sem a ouvida do representante do Parquet.

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Q88298

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de acidente automobilístico, veio a falecer.

I. Tal circunstância tem o condão de restabelecer o poder familiar dos pais naturais.
II. Tal circunstância o habilita para nova adoção, sem passar por novo processo para tal desideratum.
III. Tal circunstância o torna herdeiro do casal Silva.
IV. Como herdeiro, e sendo adotado, concorre em desigual- dade com os filhos naturais do casal Silva.
V. Tal circunstância não tem o condão de restabelecer o poder familiar, tendo em vista o caráter irrevogável da adoção.

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A

I e IV.

B

II e III.

C

III e V.

D

I e V

E

III e IV.

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Q88297

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88297 Direito do Consumidor

A garantia contratual dada pelo fornecedor de produto:

A

é obrigatória.

B

substitui a garantia legal.

C

é complementar à garantia legal.

D

pode ser verbal.

E

será interpretada em favor do fornecedor.

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Q88296

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88296 Direito do Consumidor

No caso de compra de produto pelo telefone:

A

cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.

B

cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.

C

cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.

D

cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.

E

nenhuma das partes pode desistir do contrato, se o pro- duto for produzido apenas sob encomenda.

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Q88295

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88295 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC.

A

Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos.

B

Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem.

C

O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos.

D

Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta, poderá exigir que o consumidor aceite outro produto equivalente.

E

A oferta não precisa ser mantida se cessar a produção do produto.

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Q88294

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88294 Direito do Consumidor

Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:

A

trinta dias, tratando-se de produto durável.

B

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço durável.

C

sessenta dias, tratando-se de produto durável.

D

noventa dias, tratando-se de produto durável.

E

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço não durável.

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Q88293

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88293 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

Nas demandas que versem sobre relação de consumo, é obrigatória a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

B

Tendo mais de um autor a ofensa aos direitos do con- sumidor, cada um responderá pela reparação dos danos que causou.

C

Os riscos à saúde ou segurança, que sejam considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza do produto, não precisam ser informados ao consumidor.

D

Um produto pode ser considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

E

Havendo prova de culpa exclusiva de terceiro, o fabricante não será responsabilizado por dano causado ao consumidor.

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Q88289

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88289 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

É possível o aditamento do pedido, antes da citação do réu, sem custas para o autor.

B

É possível a alteração do pedido após o saneamento do processo, com o consentimento do réu.

C

Os pedidos poderão ser cumulados, num único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.

D

É admissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si.

E

É possível a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que de procedimentos diversos, se o autor empregar o rito ordinário.

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Q88288

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88288 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O pedido poderá ser genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo autor.

B

O pedido será subsidiário quando feito cumulativamente com um principal e que só poderá ser concedido se este o for.

C

O pedido será sucessivo quando o autor formula um primeiro, pedindo que o juiz conheça de um segundo, se não puder acolher o anterior.

D

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

E

O pedido deverá ser expresso quando a obrigação consistir em prestações periódicas.

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Q88287

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88287 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, o juiz deverá decretá-la, se for requerida pela parte que lhe deu causa.

B

A nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam dependentes.

C

Pelo princípio da instrumentalidade, quando a lei pres- crever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

D

Pelo princípio da preclusão, um ato nulo será considerado sanado se a parte deixar de manifestar-se contra o modo como foi praticado.

E

Em caso de nulidade, o juiz deverá pronunciá-la e man- dar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, mesmo que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.

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Q88286

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88286 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmativa correta.

A

Há assistência simples quando o terceiro, tendo interesse jurídico na decisão da causa, intervém no processo para auxiliar uma das partes.

B

Com o ingresso do assistente no processo, poderá haver ampliação do objeto do litígio.

C

A assistência impede que o assistido reconheça a procedência do pedido.

D

Há assistência litisconsorcial quando o interveniente tem relação jurídica com o assistido.

E

Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este nunca poderá discutir a justiça da decisão em processo posterior.

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Q88284

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88284 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação fundada em direito pessoal será proposta:

A

no foro do domicílio do autor, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil.

B

no foro do domicílio do autor, quando houver dois ou mais réus com diferentes domicílios.

C

no foro do domicílio do autor, quando o réu tiver mais de um domicílio.

D

no foro do domicílio do autor, quando o réu for ausente.

E

no foro do domicílio do réu, quando ele for incapaz.

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Q88283

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88283 Direito Processual Civil - CPC 1973

A substituição voluntária das partes, no curso do processo:

A

não é permitida.

B

é permitida em qualquer situação.

C

sempre depende da concordância da parte contrária.

D

não pode ocorrer após o saneamento do processo.

E

só é permitida nos casos expressos em lei.

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Q88282

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88282 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Na falta de descendentes, será deferida a sucessão por inteiro aos ascendentes.

B

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, mas os filhos de irmãos do falecido herdam por representação.

C

Não concorrendo à herança irmão bilateral, os unilaterais herdarão metade do que herdaria aquele.

D

O valor correspondente a legado deixado a herdeiro ne- cessário será abatido da parte que lhe couber na legítima.

E

O direito de representação pode dar-se na linha ascendente.

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Q88281

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88281 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Regula a sucessão a lei vigente ao tempo da abertura do inventário.

B

A sucessão abre-se no lugar do falecimento.

C

É possível a aceitação parcial da herança.

D

O ato de renúncia da herança é passível de revogação.

E

Os descendentes de herdeiro excluído sucedem como se ele fosse morto antes da abertura da sucessão.

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Q88280

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88280 Direito Civil

O reconhecimento de filho

A

pode ser revogado, quando feito por testamento.

B

pode ser feito apenas durante a vida do filho.

C

depende do consentimento do filho, quando este for maior.

D

não pode ser impugnado pelo filho, quando este for menor.

E

havido fora do casamento permite que ele resida no lar conjugal, independentemente do consentimento do outro cônjuge.

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Q88279

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88279 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A estipulação da fiança depende do consentimento do devedor.

B

A fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obri- gação principal.

C

O fiador não poderá exonerar-se da fiança se a prestou sem limitação de tempo.

D

A obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a responsabilidade da fiança não se transmite aos herdeiros.

E

O fiador ficará desobrigado se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor.

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Q88278

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88278 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A outorga de mandato por instrumento público exige que o substabelecimento seja feito pela mesma forma.

B

O mandato pode ser verbal, ainda que o ato deva ser celebrado por escrito.

C

Se os mandatários forem declarados conjuntos, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados.

D

Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido pro- ceder culposamente.

E

Se tiver ciência da morte do mandante, o mandatário não tem poderes para concluir o negócio já começado, ainda que haja perigo na demora, pois o mandato cessa com a morte.

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Q88277

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88277 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O silêncio do donatário quanto à aceitação da doação pura faz presumir que a recusou.

B

A doação remuneratória perde o caráter de liberalidade, se não exceder o valor do serviço prestado.

C

A doação de bem imóvel de qualquer valor pode ser feita por instrumento particular.

D

A doação feita ao nascituro dispensa a aceitação.

E

A doação em forma de subvenção periódica ao benefi- ciado transmite-se aos herdeiros do donatário.

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