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O princípio do orçamento bruto se aplica indistintamente à lei orçamentária anual e a todos os tipos de crédito adicional.
O orçamento-programa apresenta uma classificação funcional-programática em que as despesas são divididas do maior para o menor grau de agregação em função, programa, subprograma, projeto e atividade.
As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.
É da competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios acerca da execução dos planos de governo.
Caso determinado juiz tenha extinquido o processo sem resolução de mérito, logo após a contestação do réu, o ato praticado por esse juiz será denominado sentença.
Uma das condições para que a função dos auditores internos seja considerada relevante para os auditores independentes é que o trabalho daqueles possa modificar a natureza ou a época, ou mesmo reduzir a extensão dos procedimentos a serem executados pelos auditores independentes.
Na falta de discriminação de valores na nota fiscal de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material, com ou sem a discriminação de valores em contrato.
Durante a auditoria, a aplicação da técnica da entrevista devese dar preferencialmente por profissional que tenha conhecimento prévio da empresa e da área sob exame; quanto às respostas, podem ser obtidas tanto de modo formal quanto informal.
No Windows XP, o gerenciamento de conexões de rede, presente no menu Iniciar ou também por meio da opção de Conexões de rede via Acessórios – Comunicações, permite ao usuário configurar dados do protocolo TCP/IP nas conexões de rede existentes, configurar uma rede local doméstica ou também fazer as configurações do Firewall do Windows.
As iniciativas de e-gov (governo eletrônico) têm se mostrado insuficientes no que se refere ao fornecimento de acesso de maior qualidade às informações e serviços públicos à população.
da Internet e de intranets, assim como a conceitos básicos de
tecnologia e segurança da informação.
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Trabalho (TRT) da 21.ª Região, bem como do funcionamento do
Tribunal Pleno, julgue os itens a seguir.
Região, julgue os itens que se seguem.
Trabalho (TRT) da 21.ª Região, bem como do funcionamento do
Tribunal Pleno, julgue os itens a seguir.