Questões de Concurso
Comentadas para procurador do estado
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Q2387221
Direito Civil
Tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da
comunhão parcial de bens, é herdeiro necessário do cônjuge falecido, concorrendo com os descendentes deste,
em relação
Q2387220
Direito Civil
João vivia em união estável com Maria, tendo com ela
uma relação pública, contínua e duradoura, formalizada por meio de escritura pública, com o objetivo de
constituir família. Entretanto, João conheceu Pedro e,
após alguns meses de amizade, iniciaram uma relação
amorosa homoafetiva. A relação entre João e Maria
manteve o caráter de continuidade. Por vários anos,
João manteve-se em união estável com Maria e, concomitantemente, em relação amorosa homoafetiva com
Pedro. João faleceu e, na data da sua morte, permanecia em união estável com Maria e em relação amorosa
homoafetiva com Pedro. Este pretende ingressar com
uma ação judicial visando ao reconhecimento da sua
relação amorosa homoafetiva com João como união
estável, para fins sucessórios e previdenciários.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q2387219
Legislação Federal
Acerca da Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
incidente sobre bens públicos, assinale a alternativa
correta.
Q2387218
Direito Civil
Um terreno onde cada um dos proprietários tem a propriedade exclusiva sobre o seu lote, havendo partes de
propriedade comuns dos condôminos, bem como outras
partes onde foram instituídos direitos reais sobre coisa
alheia em benefício do poder público, da população em
geral e da proteção da paisagem urbana, denomina-se
condomínio
Q2387217
Direito Notarial e Registral
O Estado da Federação X, após regular trâmite de processo judicial de desapropriação por utilidade pública,
obteve carta de adjudicação expedida pelo juiz que foi
encaminhada para registro ao Cartório de Registro de
Imóveis. A carta de adjudicação descrevia um polígono
de 2000 m2
. Foi constatado pelo Cartório de Registro de
Imóveis que o polígono descrito na carta de adjudicação era formado pela Transcrição A, de 1600 m2
, e pela
Transcrição B, de 390 m2
. Ademais, foi constatado pelo
Cartório de Registro de Imóveis que a descrição constante da carta de adjudicação era divergente das descrições
contidas nas Transcrições A e B. Tendo em vista o caso
hipotético, em relação ao pedido de registro da carta de
adjudicação, o Oficial de Registro de Imóveis deverá
Q2387216
Legislação Federal
O Município X localizou imóveis urbanos inseridos em
seu território, sem moradores ou possuidores, bem
como sem o pagamento de tributos imobiliários por
período superior a 5 (cinco) anos. Foram adotadas as
providências pelo Município para dar início aos processos administrativos visando à arrecadação dos imóveis
em razão do abandono presumido, na forma prevista
na legislação federal e conforme procedimento previsto em decreto do Prefeito. Acerca do caso hipotético,
assinale a alternativa correta.
Q2387215
Direito Civil
José, em razão de contrato oneroso, era devedor da
obrigação alternativa de dar a João o veículo modelo
Mustang Fastback 1967 ou o veículo modelo Landau V8
1970. Não foi previsto no instrumento de contrato a quem
caberia a escolha da prestação. Antes da data prevista
para a entrega, em razão de um incêndio na garagem
de José, causado por uma instalação elétrica inadequada
por ele feita, o veículo modelo Mustang Fastback 1967 foi
totalmente destruído. Uma semana depois, ainda antes
da data prevista para a entrega, em razão de um acidente provocado por inadequada manutenção do sistema de
freios realizada por José, o modelo Landau V8 1970 também foi totalmente destruído.
Tendo em vista o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
Q2387214
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre prazos prescricionais, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça.
Q2387213
Direito Civil
A cláusula “se constituíres sociedade empresarial com
João, dar-te-ei a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais)” pode ser classificada como uma condição
Q2387212
Direito Civil
Assinale a alternativa que contém ato ou negócio jurídico, válido e eficaz, realizado por menor relativamente
incapaz, com idade de 17 anos, não emancipado e sem
assistência de seus pais ou responsáveis ou posterior
aprovação destes.
Q2387211
Direito Financeiro
A denominada Reserva de Contingência, de acordo com
a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde a
Q2387210
Direito Financeiro
De acordo com a disciplina de operações de crédito e
endividamento público, estabelecida na Constituição
Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária (ARO) enfrenta algumas vedações e também condicionantes e, nesse sentido, verifica-se, entre
outras, a
Q2387209
Direito Econômico
De acordo com a Lei no
12.529, de 2011, que estrutura o
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, presume-se que uma empresa detém posição dominante no mercado relevante em que atua
Q2387208
Direito Financeiro
Tratando-se de programação orçamentária decorrente de
dotação introduzida na Lei Orçamentária Anual do Estado por emenda parlamentar individual impositiva, ou seja,
aprovada no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do
projeto, é correto afirmar que
Q2387207
Direito Financeiro
Considere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentárias, o que significa, de acordo com a legislação de regência, que
Q2387206
Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda contratar operação de
crédito com organismo multilateral, que contará com garantia da União junto ao financiador, tendo sido exigida
contragarantia do Estado, proveniente do produto da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Prestação de Serviços (ICMS) e do fluxo de recebíveis
oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A
operação, tal como estruturada, afigura-se juridicamente
Q2387205
Direito Financeiro
Suponha que o Estado manifeste a intenção de instituir
um programa de apoio a comerciantes que atuam em
regiões onde tem sido verificado o fechamento de estabelecimentos e o aumento dos índices de criminalidade.
Pretende, com isso, fomentar a economia local e induzir
a requalificação do espaço público com o maior fluxo de
pessoas. O programa idealizado contempla a criação de
uma linha de crédito a juros abaixo daqueles praticados
no mercado financeiro, destinada a capital de giro dos
comerciantes, e prevê a celebração de convênio com
instituições financeiras, que deverão ofertar essas linhas
com juros subsidiados ao público alvo e receberão recursos do Estado destinados à cobertura do subsídio. Tendo
sido a matéria submetida à análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), caberá ao procurador oficiante no feito apontar
Q2387204
Direito Administrativo
Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente,
foi indicado para integrar o Conselho de Administração
de sociedade de economia mista controlada pelo Estado. Ocorre que, por ocasião da Assembleia de Acionistas em que se daria a eleição, um grupo de acionistas
minoritários apresentou impugnação à eleição de Pedro,
alegando que, pelo fato de ter sido nomeado Secretário
Executivo (cargo em comissão) no Governo do Estado,
haveria impedimento à sua eleição de acordo com as
regras previstas na Lei das Estatais. Alegaram referidos acionistas, ainda, que haveria conflito de interesses
impeditivo à eleição de Pedro pelo fato de já integrar o
Conselho de Administração de empresa pública federal.
Na condição de Procurador encarregado de avaliar as referidas impugnações, caberia:
Q2387203
Direito Empresarial (Comercial)
Considere que o Estado pretenda transferir a propriedade
de um imóvel à empresa por ele controlada, como forma
de integralização de ações subscritas em face de aumento de capital deliberado em Assembleia de Acionistas. De
acordo com o que disciplina a legislação de regência,
Q2387202
Direito Empresarial (Comercial)
Suponha que no bojo de discussões no âmbito do Programa Estadual de Desestatização esteja sendo cogitada
a alienação de parcela das ações de uma sociedade de
economia mista detida pelo Estado, de forma que esse
deixará de ser o detentor da maioria das ações com direito a voto. Nas discussões, ficou claro que o Estado
pretende manter a prerrogativa de influir na decisão sobre determinados temas que considera estratégicos. De
acordo com os preceitos da legislação societária, para
atingir tal objetivo, o modelo de desestatização
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