Questões de Concurso Comentadas para Procurador do Estado

Q826990

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826990 Direito Processual do Trabalho

No caso de conciliação em uma audiência trabalhista, em relação ao termo que for lavrado e homologado é CORRETO afirmar que

A

valerá como decisão irrecorrível a todos os interessados.

B

será considerado exemplo de decisão terminativa do feito.

C

extinguirá o processo com resolução do mérito, valendo como decisão recorrível, de mediato, às partes.

D

valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

E

extinguirá o processo sem resolução do mérito, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

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Q826989

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826989 Direito Processual do Trabalho

Considerando a competência em razão da matéria da Justiça do Trabalho para processar e julgar, NÃO É CORRETO afirmar que estão abrangidas as ações

A

que envolvam o exercício do direito de greve.

B

de mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

C

envolvendo crimes contra a organização do trabalho.

D

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

E

sobre representação sindical.

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Q826987

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826987 Direito do Trabalho

De acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público,

A

somente confere ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B

confere ao trabalhador todos os direitos trabalhistas devidos ao empregado pela aplicação do princípio da primazia da realidade.

C

diz respeito a um contrato nulo, não capaz de gerar qualquer efeito.

D

apenas confere ao trabalhador o pagamento do salário pactuado, do FGTS, das férias e do décimo terceiro pactuados.

E

gera vínculo empregatício, tendo o empregado público direito à anotação da CTPS, além dos direitos trabalhistas previstos na CLT.

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Q826986

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826986 Direito do Trabalho

De acordo com a Lei n° 12.506/2011, em relação ao direito do empregado ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, considerando um contrato de trabalho que perdurou por cinco anos e foi rescindido por despedida imotivada, é CORRETO afirmar que é de

A

trinta e três dias.

B

trinta e seis dias.

C

trinta e nove dias.

D

quarenta e dois dias.

E

quarenta e cinco dias.

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Q826985

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826985 Direito do Trabalho

Considerando as hipóteses de suspensão e suspensão parcial do contrato individual de trabalho, é CORRETO afirmar que

A

as férias são consideradas exemplo de suspensão do contrato.

B

a greve é tida como suspensão do contrato, por expressa previsão legal.

C

o descanso semanal não é computado no tempo de serviço do empregado.

D

a suspensão disciplinar é exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

E

os intervalos para descanso e alimentação são computados na jornada de trabalho.

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Q826984

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826984 Direito do Trabalho

De acordo com a Lei n° 13.429, de 31.03.2017, em relação ao contrato de trabalho temporário firmado com o mesmo empregador, é CORRETO afirmar que

A

não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por até noventa dias.

B

não poderá exceder ao prazo de duzentos e setenta dias, podendo ser prorrogado por até trinta dias.

C

não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, sem possibilidade de prorrogação.

D

poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.

E

não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo por ato do Ministério do Trabalho.

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Q826983

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826983 Direito Tributário

Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

A

O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.

B

Estes procedimentos são ilegais e se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.

C

São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.

D

Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.

E

Nenhuma das alternativas acima é CORRETA.

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Q826982

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826982 Direito Tributário

O art. 134, VII, do CTN menciona que são solidariamente responsáveis com o contribuinte em caso de impossibilidade de exigência os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

As sociedades limitadas são sociedades de pessoas e, portanto, os sócios deste tipo societário são solidariamente responsáveis em caso de liquidação.

B

Os sócios serão responsáveis apenas em caso de falência e, mesmo assim, apenas os sócios-gerentes.

C

Esta responsabilidade de todos os sócios somente ocorre em caso de falência fraudulenta e de forma automática.

D

O CTN está a referir apenas os sócios de sociedades de pessoas cujo tipo societário não seja o de responsabilidade limitada.

E

A responsabilidade limitada é instituto de direito comercial que não se aplica ao Fisco.

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Q826981

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826981 Direito Tributário

Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de seu domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, é correto afirmar:

A

O fato é considerado dissolução irregular da empresa, expondo todos os bens de todos os sócios à eventual execução fiscal.

B

Como entende o STJ, o mero fato de se ausentar do domicílio fiscal não é suficiente para caracterizar dissolução irregular e a execução fiscal fica restrita à pessoa jurídica.

C

Considera-se dissolução irregular, mas somente os bens dos sócios-gerentes estarão expostos a eventual execução fiscal.

D

Se o não pagamento se deu por interpretação da lei tributária, considera-se sonegação e todos os sócios responderão.

E

Só o fato do não pagamento, aliado à retirada da empresa de seu domicílio fiscal implica sonegação, expondo todos os bens de todos os sócios à execução fiscal.

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Q826980

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826980 Direito Tributário

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

A

só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.

B

é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.

C

a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.

D

caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmente inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.

E

nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

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Q826979

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826979 Direito Tributário

Segundo o CTN, no que tange à responsabilidade tributária, é CORRETO afirmar que

A

o adquirente, em leilão judicial, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos devidos até a data da aquisição.

B

o cônjuge e o sucessor a qualquer título ficam responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante da herança.

C

o alienante de bem imóvel é responsável pelo IPTU, no caso de ter assumido em escritura pública a obrigação por tributo relativo a fato gerador acontecido antes da transmissão, quando não houver prova de quitação de tributos.

D

o arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, é responsável pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q826978

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826978 Direito Tributário

A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que

A

não se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações.

B

deve-se proceder caso a caso, avaliando os prós e contras da tributação sobre a atividade ilícita, pois o Estado não pode perder de vista que os recursos a ingressar no Tesouro são imprescindíveis.

C

dependendo de qual for a atividade ilícita, a solução pode ser uma ou outra. Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por exemplo, não é aceita.

D

se com a atividade ilícita há uma outra, lícita, pode-se proceder a autuação fiscal na parte lícita, como sonegação fiscal.

E

a atividade ilícita deve ser tributada e assim o permitem a Constituição Federal e o CTN.

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Q826977

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826977 Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Incide sobre a transmissão de direitos reais ou do domínio útil de bens imóveis a título oneroso.

B

Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade, seja onerosa ou não.

C

Incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia, onerosa ou não.

D

Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre bens móveis tanto a título gratuito quanto oneroso.

E

Nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

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Q826976

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826976 Direito Tributário

Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

A

É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.

B

As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.

C

Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.

D

Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q826975

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826975 Direito Tributário

Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando a Constituição Federal alude à mercadoria, faz isso lato sensu, ou seja, refere-se a qualquer produto vendido por um contribuinte do ICMS a outra pessoa, seja ela física ou jurídica.

B

A acepção “mercadoria”, por não ser unívoca, é conceito a ser esclarecido em lei complementar, por não ser suficiente o conteúdo que se possa extrair do texto constitucional.

C

Em razão de advir da mercancia, cabe unicamente à lei comercial definir o que seja mercadoria, não podendo a lei tributária definir por si só o conceito.

D

Um bem do ativo imobilizado de uma determinada empresa é sempre considerado mercadoria, ainda mais se for, por exemplo, um automóvel, bem inequivocamente presente no comércio.

E

As leis complementares estaduais podem estabelecer sobre quais bens deverá incidir o ICMS e quais não.

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Q826974

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826974 Direito Tributário

Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:

A

A Emenda à Constituição Federal n° 42/2003 estabeleceu a possibilidade de estabelecerem-se “critérios especiais de tributação” no art. 146-A, flexibilizando o princípio da isonomia.

B

A “situação equivalente” mencionada no art. 150, II, do CTN é dependente de definição pelo legislador complementar, devido à sua imprecisão.

C

Devido às disparidades continentais do Brasil, os Estados estão autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados.

D

O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes.

E

Ao se deparar com uma situação de privilégio e, portanto, anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a quem mais solicitar.

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Q826973

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826973 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo, regras para instituição de impostos, e marque a CORRETA.

A

O fato gerador da obrigação deve configurar uma situação que independa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

B

O imposto deve estar previsto na Constituição Federal ou ser instituído com base na competência residual da União, dentro das limitações constitucionais impostas, podendo ser, em razão disso, instituído por lei ordinária.

C

O imposto instituído com base na competência residual da União pode inclusive ter o mesmo fato gerador dos demais discriminados na Constituição, se a destinação for outra.

D

Quando a base de cálculo de dois impostos se sobrepõe, a solução jurídica e a aplicação da maior alíquota, dividida entre os dois tributos.

E

Todas as alternativas acima estão CORRETAS.

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Q826972

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826972 Direito Tributário

Observe os enunciados abaixo e marque a alternativa CORRETA.

A

Em razão de sua especificidade, o direito tributário deve utilizar os conceitos de direito privado da forma que mais traga efetividade à tributação, desde que não fira direitos individuais.

B

A Constituição Estadual é soberana para estabelecer normas sobre obrigação tributária, base de cálculo e fato gerador dos tributos estaduais.

C

A Constituição Estadual pode isentar determinadas operações dos tributos de competência estadual, devido à sua hierarquia perante a lei instituidora do tributo.

D

A Constituição Federal prevê, em situações excepcionais, que sejam estabelecidas condições de enquadramento em regime especial tributário diferenciadas por Estado.

E

Tanto a União quanto os Estados podem instituir contribuições de interesse de categorias econômicas.

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Q826971

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826971 Direito Tributário

No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

A

resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

C

explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.

D

estabelecer o teto máximo das multas tributárias.

E

determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.

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Q826970

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826970 Direito Tributário

Em relação ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte é CORRETA a afirmação:

A

A Constituição Federal expressamente determina que seja observado o princípio da capacidade contributiva na estruturação de todos os tributos.

B

Para cumprir os objetivos do princípio da capacidade contributiva, é facultado à administração identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

É obrigatória à administração tributária a observação do princípio da capacidade contributiva, quando se tratam de impostos.

D

No que tange às contribuições sociais, a Constituição Federal determina que o princípio da capacidade contributiva seja aplicado respeitando as faixas de contribuição à previdência.

E

O princípio da capacidade contributiva deve ser avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte.

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