Questões de Concurso Comentadas para Analista Organizacional - Ciências Jurídicas

Q408561

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408561 Legislação Estadual

Na hipótese de o servidor testemunhar uma conduta irregular de seu superior hierárquico que atente contra o Código de Ética dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que o servidor

A

deve adverti-lo verbal e pessoalmente, aconselhandoo a não mais praticar condutas desse tipo

B

nada poderá fazer, uma vez que não tem competência nem poder para tomar qualquer medida sobre o assunto.

C

tem o dever de denunciá-lo anonimamente perante a ouvidoria do órgão em que trabalha.

D

deve se abster de tomar qualquer providência, em res peito ao princípio da hierarquia.

E

deve representar contra o seu superior, levando a irregularidade ao conhecimento da autoridade.

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Q408560

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408560 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

Impetração de mandado de segurança; moratória; pagamento parcelado.

B

Concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal; reclamações e recursos nos termos do procedimento administrativo fiscal; parcelamento.

C

Compensação; depósito do montante integral do crédito; moratória.

D

Parcelamento; moratória; conversão do depósito em renda.

E

Consignação em pagamento; parcelamento; impetração de mandado de segurança.

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Q408559

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408559 Direito Tributário

É correto afirmar que no procedimento disciplinado pela lei que rege a execução fiscal.

A

inexiste previsão expressa acerca da prescrição intercorrente.

B

a ação se destina exclusivamente à cobrança da dívida ativa de natureza tributária.

C

há previsão expressa acerca da medida conhecida como exceção de pré-executividade, quando a defesa estiver adstrita à matéria de ordem pública.

D

o prazo para oferecimento de embargos do devedor é de 15 dias mediante segurança do juízo.

E

excepcionalmente a penhora poderá recair sobre plantações.

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Q408558

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408558 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Referida presunção é:

A

inequívoca.

B

relativa.

C

absoluta.

D

jure et de jure por não admitir prova em contrário.

E

juris tantum por não admitir prova em contrário

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Q408557

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408557 Direito Tributário

Acerca da competência, determina a Constituição Federal que para o custeio dos serviços de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis, poderão instituir.

A

tarifa diferenciada.

B

contribuição.

C

taxa de iluminação pública.

D

imposto.

E

preço público.

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Q408556

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408556 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este nos atos que intervier ou pela omissão de que for responsável

A

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B

o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

C

o remitente, pelos tributos relativos aos bens remidos.

D

o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão.

E

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q408555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408555 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário.

A

Somente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação acessória

B

Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo.

C

Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação interna

D

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional

E

Cabe à lei ordinária federal dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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Q408554

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408554 Direito Tributário

A limitação constitucional que veda a instituição ou o aumento de determinado tributo que, por consequência, cause grave desequilíbrio ao patrimônio do contribuinte, impõe o princípio da:

A

uniformidade jurídica da tributação.

B

seletividade.

C

isonomia tributária.

D

vedação ao confisco

E

progressividade arbitrária.

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Q408553

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408553 Direito Tributário

O conceito de tributo guarda correspondência com a noção de:

A

penalidade.

B

atividade pública discricionária.

C

cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

prestação facultativa.

E

instituição por decreto autônomo.

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Q408549

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408549 Legislação Estadual

Para os servidores públicos do Estado do Espírito Santo, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, nos demais casos, é de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias

D

20 dias

E

30 diaa

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Q408545

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408545 Direito Administrativo

Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia, a licitação é:

A

exigível.

B

necessária.

C

inexigível.

D

indispensável

E

dispensável.

Q408543

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408543 Direito Processual do Trabalho

Considerando-se as disposições celetistas com relação à prov a no processo do trabalho para os procedimentos ordinário e sumaríssimo, esta correta a afirmativa:

A

as testemunhas deverão comparecer à audiência, independentemente de notificação ou intimação. As que não comparecerem serão intimadas a requerimento da parte que deverá fornecer o correto endereço da mesma, no prazo fixado pelo Juízo, sob pena de preclusão da prova.

B

cada parte poderá indicar até 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, quando esse número poderá ser elevado para 6 (seis)

C

a própria parte poderá declarar a autenticidade dos documentos oferecidos em cópia, mas sendo esta impugnada, será intimada para apresentar os originais, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.

D

no procedimento sumaríssimo somente será deferida intimação da testemunha que não compareceu à audiência, se a parte comprovar que esta foi devidamente convidada.

E

cabe à parte que trouxer testemunha que não saiba falar a língua nacional ou surdomudo, fazer-se acompanhar por intérprete/tradutor juramentado.

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Q408541

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408541 Direito Processual do Trabalho

Execução no processo do trabalho. Nos termos do entendimento sumulado do TST e, conforme regramento celetista, assinale a assertiva correta

A

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, Lei Federal ou súmula de jurisprudência do TST.

B

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina, em execução definitiva, penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

C

Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenarseá previamente a sua liquidação por cálculos por perito contábil nomeando pelo Juízo da execução.

D

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de 8 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo, de forma sucessiva, ao exequente para a impugnação.

E

A matéria de defesa dos embargos à penhora será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

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Q408540

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408540 Direito Processual do Trabalho

Sobre a audiência no processo do trabalho, considerandose a expressa previsão legal, está correta:

A

o empregador poderá fazerse substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto empregado que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente.

B

se o empregado não puder comparecer pessoalmente na audiência, poderá fazer-se representar por pessoa da família ou outro empregado que pertença à mesma profissão.

C

após colhidos os interrogatórios das partes, estas poderão se retirar da audiência, prosseguindo a instrução com o seu representante.

D

há previsão para a tentativa de conciliação em dois momentos da audiência, mas somente a primeira é obrigatória, sob pena de nulidade.

E

as razões finais poderão ser apresentadas pelas partes após o término da instrução processual, em 10 minutos para cada, ou, a critério do Juízo, no prazo de 48 horas, em cartório.

Q408537

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408537 Direito do Trabalho

Com relação às modalidades de rescisão do contrato de trabalho, verbas devidas e prazo de pagamento das verbas rescisórias, assinale a afirmativa correta em consonância com a lei e entendimento do TST.

A

A CLT prevê dois prazos distintos para o pagamento das verbas rescisórias: até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando a dispensa ocorrer por justa causa ou término do contrato por prazo determinado e até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando o aviso prévio for indenizado ou houver dispensa de seu cumprimento.

B

Havendo nos contratos por prazo determinado, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, limitada a indenização àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

C

A Lei n.º 12.506/11 acresceu ao aviso prévio, previsto no artigo 487 da CLT, 3 dias por ano de serviços ou fração superior a 6 meses, prestado na mesma empresa, até o máximo de 90 dias.

D

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal do trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

E

A ocorrência de qualquer motivo ensejador da justa causa no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

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Q408534

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408534 Direito Processual Civil - CPC 1973

A regra de que todas as questões passíveis de conhecimento de ofício podem e devem ser apreciadas igualmente de ofício em grau recursal, descreve o conteúdo do efeito recursal denominado:

A

Obstativo.

B

Diferido.

C

Regressivo.

D

Translativo.

E

Substitutivo.

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Q408532

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408532 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando omisso o pedido do autor, configura sentença extra petita aquela que condena o réu ao pagamento de:

A

prestações periódicas ainda não vencidas

B

juros sobre capital próprio.

C

juros legais moratórios

D

honorários advocatícios de sucumbência.

E

despesas processuais.

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Q408531

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ocorre extinção do processo sem resolução do mérito quando:

A

ocorrer confusão entre autor e réu.

B

o réu reconhecer a procedência do pedido.

C

as partes transigirem.

D

o juiz pronunciar a prescrição ou a decadência

E

o autor renunciar ao direito em que se funda a ação.

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Q408530

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408530 Direito Processual Civil - CPC 1973

A suspensão do processo, quando se der em razão da morte de uma das partes, ocorrida na fase postulatória do processo:

A

somente se inicia a partir de decisão judicial de suspensão, dotada de efeito ex nunc.

B

é automática e se inicia no momento do óbito, sendo conferida à decisão de suspensão efeito ex tunc.

C

é automática e se inicia no momento em que informado o óbito nos autos do processo, sendo conferida à decisão de suspensão efeito ex tunc.

D

somente ocorre se a parte que morreu não possuía advogado constituído nos autos.

E

é automática e se inicia quando da informação de abertura do respectivo processo de inventário, por decisão, com efeito ex nunc.

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Q408529

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408529 Direito Processual Civil - CPC 1973

A modificação da competência, com a reunião de processos por força da conexão,

A

não pode ser determinada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu por exceção de incompetência.

B

não pode ser determinada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu na contestação, como questão preliminar.

C

depende da coincidência de partes, pedido e causa de pedir entre os processos propostos separadamente.

D

ocorre quando duas ou mais ações possuem identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma é mais amplo, abrangendo o das outras.

E

pode ser determinada de ofício, mas só ocorre quando se trata de competência relativa.

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