Questões de Concurso Comentadas para Técnico Previdenciário

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239867 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de licitação chamada concurso.

A

Nessa modalidade, os licitantes fazem lances sucessivos e o contrato é celebrado com aquele que ofertar a melhor proposta.

B

É uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns, de forma eletrônica ou presencial.

C

Os interessados participam do leilão, oferecendo lances sucessivos até que seja definido o arrematante.

D

É empregado para a alienação de bens móveis inservíveis para a administração pública, como veículos, equipamentos obsoletos, sucatas, entre outros.

E

É uma modalidade de licitação utilizada para selecionar trabalhos técnicos ou artísticos, como projetos arquitetônicos, literários, entre outros.

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Q2239866

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239866 Direito Administrativo

O ato administrativo que impõe restrições excessivas e desproporcionais a um setor econômico contém um vício com relação à/ao:

A

competência.

B

motivo.

C

objeto.

D

finalidade.

E

forma.

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Q2239865

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239865 Direito Administrativo

Questão 53 Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo.

( ) A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões dentro dos limites legais.
( ) Em determinadas situações, a lei permite que a administração tenha uma escolha ou apreciação pessoal para decidir sobre o mérito ou conveniência do ato.
( ) A discricionariedade é ilimitada.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-V

B

F-V-F

C

V-F-V

D

V-V-F

E

V-F-F

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Q2239864

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239864 Direito Administrativo

O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato é o de:

A

existência.

B

validade.

C

eficiência.

D

objeto.

E

motivo.

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Q2239863

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239863 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um ato administrativo constitutivo.

A

Certidão negativa

B

Declaração de regularidade fiscal

C

Reconhecimento de isenção ou imunidade fiscal

D

Registro de nascimento

E

Reconhecimento de direitos adquiridos

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Q2239862

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239862 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo.
Podemos afirmar ser um ato normativo:

I – acordo de cooperação técnica entre órgãos públicos para compartilhamento de recursos e conhecimentos.
II – portaria ministerial para disciplinar o funcionamento de uma instituição pública.
III – ordem de serviço para estabelecer a organização e a distribuição de tarefas entre os servidores.
IV – resolução para estabelecer regras e critérios para a concessão de benefícios a determinado grupo de pessoas.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2239861

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239861 Direito Administrativo

A retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato é chamada:

A

convalidação.

B

revogação.

C

anulação.

D

cassação.

E

caducidade.

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Q2239860

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239860 Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:

A

em regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.

B

sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.

C

todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”

D

em regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.

E

tal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.

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Q2239859

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239859 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um ato ordinatório.

A

Decreto para regulamentar a aplicação de uma lei

B

Atestado médico emitido por um profissional da saúde sobre a aptidão de um servidor para o trabalho

C

Convênio entre entes federativos para cooperação mútua na realização de projetos e programas

D

Certidão emitida por um cartório público atestando a veracidade de um documento

E

Portaria de designação de horário de expediente interno em repartição pública

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Q2239858

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239858 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo.
“São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma estão previamente fixados na lei – são os pressupostos vinculados.”
O trecho acima diz respeito aos atos:

A

discricionários.

B

complexos.

C

externos.

D

de gestão.

E

unilaterais.

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Q2239857

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239857 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um órgão da administração direta pertencente ao poder executivo.

A

Câmara dos Deputados

B

Controladoria-Geral da União

C

Supremo Tribunal Federal

D

Senado Federal

E

Tribunal Superior do Trabalho

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Q2239856

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239856 Direito Administrativo

São considerados deveres dos servidores públicos, EXCETO:

A

agir com zelo, dedicação e ética no exercício de suas funções, visando a eficiência e a qualidade do serviço público.

B

desempenhar suas funções de acordo com as atribuições e responsabilidades previstas em seus cargos, buscando atender aos objetivos e finalidades do órgão ou entidade em que estão lotados.

C

manter sigilo sobre as informações a que tiverem acesso em decorrência de suas atividades, preservando a confidencialidade dos dados e documentos a eles confiados.

D

buscar constantemente a capacitação e a atualização profissional, assim, podendo receber presentes, gratificações ou vantagens indevidas em decorrência do cargo.

E

agir de forma responsável e proba, evitando práticas de corrupção, nepotismo, favoritismo ou qualquer outra conduta que viole os princípios da Administração Pública.

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Q2239855

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239855 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do princípio da segurança jurídica.

A

Pauta a conduta da Administração Pública por critérios éticos e morais, agindo de forma honesta e transparente.

B

Faz com que a atuação da Administração Pública deva ser objetiva e imparcial, sem privilegiar interesses pessoais ou particulares.

C

Obriga as decisões administrativas a serem tomadas de forma razoável, considerando critérios objetivos e proporcionais aos fatos e circunstâncias envolvidas.

D

Faz com que a Administração Pública aja de forma a garantir a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas estabelecidas, evitando surpresas e instabilidade.

E

Obriga a Administração Pública a agir dentro dos limites estabelecidos pela lei, agindo de acordo com os procedimentos e normas legais.

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Q2239854

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239854 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo.
“A Administração Pública possui o poder de rever, anular ou modificar seus próprios atos, quando estes forem ilegais ou lesivos aos interesses públicos.”
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio presente na administração pública:

A

moralidade.

B

eficiência.

C

proporcionalidade.

D

autotutela.

E

supremacia do poder público.

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Q2239852

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239852 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Remuneração é a retribuição pecuniária do cargo ou função, acrescida das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, o servidor perderá a remuneração:
I. do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado, a critério da chefia imediata. II. por erros grosseiros que comprometem a escala de trabalho dos colegas. III. diária, proporcional aos atrasos e ausências injustificadas e saídas antecipadas. IV. por desempenhar suas atribuições como excedente em cargos comissionados.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q2239851

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239851 Direito Administrativo

A forma de provimento de cargo público que possibilita o regresso à atividade do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de não aprovação em estágio probatório em outro cargo, é denominada:

A

readaptação.

B

reintegração.

C

reversão.

D

recondução.

E

promoção.

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Q2239849

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239849 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A concessão de Licença Prêmio ao servidor público do Município de Rio Branco, de acordo os termos da Lei Municipal nº 1.695, de 04 de abril de 2008, será concedida mediante:
I. o motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri ou serviço militar. II. a suspensão disciplinar do servidor durante o período de três meses. III. a solicitação com a antecedência mínima de sessenta dias da data prevista para gozo. IV. o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal Direta.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2239848

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239848 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Conforme a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, são benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor efetivo do Município de Rio Branco:

I. aposentadoria. II. auxílio-natalidade. III. abono salarial mensal. IV. vale alimentação por dia. V. salário-família.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II e V.

E

I, III e V.

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Q2239847

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239847 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

As condições para os afastamentos dos servidores públicos municipais, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, acontecem, sem qualquer prejuízo, em casos de:

I. reunião extraordinária. II. doação de sangue. III. alistamento como eleitor. IV. falecimento de pais. V. viagem prolongada ao exterior.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, III e V.

C

IV e V.

D

I, IV e V.

E

II, III, IV.

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Q2239846

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239846 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia o fragmento de texto abaixo.

A improbidade administrativa é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos ou terceiros, que causa danos à Administração Pública. Resumidamente, são condutas que causam perda de valores oriundos da administração pública por meio de ações como, por exemplo, a subtração de recursos do governo para interesses particulares ou o uso de recursos públicos de maneira irregular.

Fonte: https://www.galvaoesilva.com/improbidade-administrativa/

Na Lei Nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, o servidor público municipal que cometer improbidade administrativa terá como penalidade a:

A

destituição.

B

demissão.

C

suspensão.

D

cassação.

E

advertência.

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