Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário

Q607072

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607072 Direito Administrativo

No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas, assinale a opção correta.

A

As OSCIP podem estabelecer, em seus estatutos, a instituição de remuneração para pessoas que atuem tanto na gestão executiva da organização quanto na prestação de serviços específicos, embora entre suas finalidades não possa constar o lucro.

B

As legislações que dispõem sobre as agências reguladoras não explicitam se há impedimento de ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência que dirigiu.

C

Para que sejam garantidas ao poder público a modernização da gestão e a celeridade processual, as fundações e autarquias integrantes da administração pública federal não podem ser qualificadas como agências executivas.

D

Instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, desde que promova ações sociais de interesse público, como, por exemplo, o atendimento a crianças abandonadas e em risco social, e não cobre contraprestação pecuniária pela prestação desses serviços.

E

No termo de parceria, documento firmado entre o poder público e uma OSCIP, é facultativa cláusula que estipule metas e resultados a serem atingidos em determinado período, tarefa que cabe aos conselhos de políticas públicas de cada nível de governo.

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Q607071

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607071 Administração Pública

A respeito do sistema de administração de pessoal (SIAPE), do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG / ComprasNet) e da gerência de materiais e estoques, assinale a opção correta.

A

O portal SIASG / ComprasNet disponibiliza informações acerca do andamento das licitações dos órgãos da administração pública federal, sendo o acesso a essas informações restrito aos servidores cadastrados como ordenadores de despesa.

B

O servidor nomeado para ingressar em comissão de licitação de seu órgão de lotação para realizar compras públicas deverá fazer curso de capacitação sobre o SIASG / ComprasNet antes de tomar posse na referida comissão.

C

Embora a gestão de materiais e estoques e o controle da distribuição de materiais possibilitem a redução de desperdícios de recursos na esfera pública, eles não se relacionam diretamente ao bom desempenho institucional.

D

Conforme a lei de acesso à informação, todos os cidadãos têm acesso ao SIAPE, portal virtual no qual é possível identificar o órgão de lotação de qualquer servidor público e obter informações de sua ficha funcional e de sua remuneração.

E

Contracheque eletrônico, comprovante de rendimentos anuais e programação de férias, com possibilidade de solicitação de ajustes quando inconsistências forem identificadas, são alguns dos serviços disponibilizados no SIAPE aos servidores ativos e aposentados.

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Q607070

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607070 Administração Pública

Com relação aos processos participativos de gestão pública, assinale a opção correta.

A

A dificuldade de a administração pública viabilizar soluções para problemas sociais diversos é um fator que justifica a abertura da participação social, a formação de coalizações com segmentos da sociedade e(ou) o estabelecimento de parcerias que culminem na implantação de políticas que atendam às demandas públicas.

B

O sucesso do orçamento participativo depende de os recursos públicos serem aplicados no que for considerado prioridade pelas entidades representativas dos segmentos sociais, independentemente da capacidade de organização da sociedade.

C

Os conselhos gestores, de natureza deliberativa e consultiva, representam a concreta participação da sociedade na formulação e execução de políticas públicas, motivo por que devem ser integralmente compostos de representantes da sociedade civil.

D

O empreendedorismo governamental é um modelo de administração pública fundamentado no estabelecimento de objetivos e metas que visem à qualidade do serviço prestado pelos entes públicos, com avaliação permanente de resultados, sem transferência de poder aos cidadãos e sem sua participação, em razão da responsabilidade institucional prevista no modelo.

E

Os entes da Federação devem disponibilizar, no mínimo, 10% de seus recursos para a aplicação em programas de investimento definidos em decisão participativa e em audiências públicas.

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Q607069

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607069 Administração Pública

Acerca da reforma do serviço civil, assinale a opção correta.

A

O enfraquecimento da liderança — decorrente de dificuldade de se manter a coesão em um ambiente de cultura dispersa — e o comportamento organizacional anárquico são algumas das possíveis consequências do excesso de flexibilidade na gestão de pessoas na administração pública.

B

No âmbito do setor público, o principal foco da gestão de recursos humanos deve ser a conduta dos servidores, a fim de garantir que eles tenham comportamento adequado na execução das atividades.

C

O fato de as políticas de gestão de recursos humanos, inclusive as meritocráticas, não serem formalizadas nem explícitas não prejudica as práticas de pessoal no âmbito da administração pública.

D

Os entes da administração pública não devem associar nem produzir políticas de recursos humanos que estimulem ou evitem determinados comportamentos dos servidores, tais como aprendizagem, colaboração, absenteísmo, rotatividade e conflito.

E

A flexibilidade salarial é uma tendência da gestão contemporânea de pessoas, sendo representada por estruturas de retribuição financeira que estimulam a competitividade e recompensam o esforço individual dos servidores, além de ser de fácil implementação no âmbito da administração pública.

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Q607068

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607068 Administração Pública

A respeito da evolução histórica das reformas administrativas no Brasil e dos modelos teóricos de administração pública, assinale a opção correta.

A

A reorganização do poder público por meio da descentralização administrativa e flexibilização do sistema, com a criação dos entes da administração indireta, resulta do modelo gerencial implementado pelo plano diretor de reforma do aparelho do Estado.

B

A definição de critérios de seleção, a organização das instituições em hierarquias estabelecidas e os cargos com esfera de competência prevista em termos legais e sujeitos à disciplina são algumas das características do modelo administrativo racional-legal.

C

O modelo racional-legal, pautado na modernização e no gerencialismo, originou-se da administração pública burocrática, que é fundamentada em uma gestão impregnada de administração familiar, na qual não há distinção, pelos gestores, entre o público e o privado.

D

O plano diretor de reforma do aparelho do Estado, ao introduzir o modelo racional-legal, predominante até a atualidade, representou uma significativa reforma e modernização da administração pública brasileira.

E

O modelo pós-burocrático, cujo principal objetivo é o abandono definitivo de todas as categorias da burocracia clássica, preconiza uma menor intervenção do Estado nas atividades econômicas.

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Q607067

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607067 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a dívida pública, assinale a opção correta.

A

A amortização de dívida flutuante ocorre em prazo superior a doze meses.

B

Suprimento de fundos é a autorização de execução orçamentária que, pela sua excepcionalidade, não possui dotação orçamentária específica.

C

Restos a pagar correspondem a empenhos processados, vinculados a contratos de fornecimento de materiais, de execução de obras, incluindo seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro.

D

Serviços de dívidas a pagar são empenhos processados, vinculados a contratos de prestação de serviços, com seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro.

E

Compromissos financeiros reconhecidos pelo governo após o encerramento do exercício correspondente fazem parte de despesas de exercícios anteriores.

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Q607066

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607066 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que apresenta corretamente a receita econômica cuja origem a classifica como receita de capital.

A

juros

B

amortização de empréstimos

C

imposto de renda

D

royalties

E

dívida ativa

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Q607065

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607065 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a receitas públicas, assinale a opção correta.

A

A arrecadação é o estágio no qual os contribuintes liquidam suas obrigações junto ao Tesouro Nacional.

B

A baixa de dívida ativa pode ocorrer por recebimento, por abatimento e anistia, nos casos legalmente previstos, ou mesmo por cancelamento administrativo ou judicial da inscrição.

C

A inscrição em dívida ativa de natureza tributária da União compete à SOF.

D

Aos municípios não se admite ampliar os desdobramentos dos códigos das receitas com a adoção de códigos locais.

E

Depois de votado o orçamento, o primeiro estágio da execução da receita é a fixação, que se restringe à organização das estimativas.

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Q607064

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607064 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de alteração orçamentária, assinale a opção correta.

A

Os créditos especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, não podendo vigorar além do exercício para o qual foram autorizados.

B

As alterações de fonte de recursos devem ser feitas por meio de portaria, a ser enviada diretamente à Imprensa Nacional para publicação.

C

O órgão setorial é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para alteração orçamentária tanto no âmbito setorial quanto no âmbito subsetorial.

D

Cabe exclusivamente à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a solicitação de alteração orçamentária.

E

O instrumento legal para alteração de créditos extraordinários é a medida provisória, emanada da presidência da República.

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Q607063

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607063 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a orçamento público no Brasil, assinale a opção correta. Considere que as siglas PPA e LOA, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei orçamentária anual.

A

O anexo no qual consta a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior acompanha a LOA.

B

Os mesmos programas constantes na LOA devem estar no PPA, mantendo-se a estrutura programática proposta neste último.

C

As expressões sistema orçamentário e processo orçamentário são utilizadas indistintamente para se referir ao documento orçamentário.

D

O PPA deve estabelecer como uma de suas despesas os recursos de operação e manutenção de investimentos em bens de capital.

E

A autorização para aumento de remuneração dos membros do Poder Legislativo deve estar contida no PPA.

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Q607062

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607062 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos órgãos que compõem o sistema de planejamento e orçamento federal no Brasil, bem como de suas atribuições, assinale a opção correta.

A

Os órgãos específicos do sistema em questão são as unidades de planejamento e de orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

B

O órgão setorial desse sistema na Casa Civil da Presidência da República atua em todos os órgãos integrantes da presidência da República, ressalvados aqueles determinados em legislação específica.

C

Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da proposta orçamentária da União, incluindo o orçamento fiscal e o da seguridade social, são competências dos órgãos setoriais do referido sistema.

D

Compete a cada unidade orçamentária analisar e validar suas próprias propostas e alterações orçamentárias.

E

O órgão central do referido sistema é o Ministério da Fazenda.

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Q607061

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607061 Administração Financeira e Orçamentária

A técnica orçamentária que exige análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas, e não apenas daquelas que ultrapassem o nível de gastos já existente, é denominada orçamento

A

base-zero.

B

clássico.

C

de desempenho.

D

programa.

E

participativo.

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Q607060

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607060 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A programação da despesa deve ser feita em até trinta dias após a publicação do orçamento.

B

A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.

C

Para as operações de crédito, é suficiente que o controle seja feito ou no relatório resumido da execução orçamentária, ou no relatório de gestão fiscal, em demonstrativos.

D

A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.

E

O orçamento publicado deve conter, em suas receitas, as metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à sonegação.

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Q607059

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607059 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que se refere ao direito de sufrágio.

A

No direito brasileiro, os conceitos de voto e de sufrágio são equivalentes.

B

O sufrágio é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo, respeitados o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de voto e de elegibilidade.

C

O direito de sufrágio ativo não é pressuposto do direito de sufrágio passivo.

D

Da obrigatoriedade do voto, determinada pela CF, decorre, para o eleitor, o dever jurídico de emitir o seu voto.

E

A liberdade do voto manifesta-se pela preferência a um candidato, mas não pela anulação do voto ou pela opção de depositar cédula em branco na urna.

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Q607058

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607058 Direito Eleitoral

Acerca de inelegibilidade, assinale a opção correta.

A

Ausente qualquer causa de inelegibilidade, o governador de estado não está obrigado à desincompatibilização, pela renúncia ao cargo, para concorrer à vaga de presidente da República.

B

A rejeição, por irregularidade insanável, das contas prestadas por quem exerceu função pública acarreta a inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos três anos subsequentes à decisão proferida pelo tribunal de contas competente.

C

A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, e sua finalidade é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.

D

Os casos de inelegibilidade previstos na CF, não tendo eficácia plena e aplicabilidade imediata, foram regulamentados por lei complementar.

E

Lei complementar pode estabelecer hipóteses de inelegibilidade absoluta, ampliando o rol originalmente previsto no texto constitucional.

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Q607057

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607057 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.

A

A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.

B

O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.

C

Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.

D

Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.

E

Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.

Q607056

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607056 Direito Eleitoral

Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.

A

As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer questão surgida durante a votação.

B

Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.

C

Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.

D

O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.

E

A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos.

Q607055

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607055 Direito Eleitoral

Acerca das eleições, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do TSE, ainda que ausentes pedido de voto e menção a candidatura, pode determinada ação caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, conforme as particularidades do caso concreto.

B

É lícita a propaganda eleitoral veiculada em outdoors.

C

É assegurado ao candidato realizar propaganda eleitoral em estabelecimento prisional, de forma ampla.

D

Agente policial pode ser nomeado para compor mesa receptora.

E

Segundo entendimento do TSE, a Constituição Federal de 1988 (CF) não recepcionou a norma do Código Eleitoral que dispõe que apenas os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral poderão participar da distribuição dos lugares não preenchidos.

Q607054

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607054 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

A

A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.

B

Constitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário.

C

O TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário.

D

O partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais.

E

Devido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária.

Q607053

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607053 Direito Eleitoral

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

A

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.

B

A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.

D

À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.

E

A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

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