Questões de Concurso Comentadas para Guarda Municipal

Q3115078

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115078 Direito Penal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

A

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem o objetivo de promover a construção e a socialização do uso de drogas no país.

B

Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.

C

A internação voluntária de dependentes de drogas deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

D

A União poderá autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais, científicos ou recreativos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.

E

Incorre em pena de reclusão de 5 a 15 anos, além do pagamento de 500 a 1.500 dias-multa, quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

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Q3115077

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115077 Direito Ambiental

Conforme estabelece a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

1. custeio de programas e de projetos ambientais.
2. execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
3. manutenção de espaços públicos.
4. contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3115076

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115076 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.869, de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

A

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada, sendo admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

B

Constitui pena restritiva de direitos, substitutiva das privativas de liberdade, a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

C

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, devendo ser perquirida a existência e a autoria do fato, mesmo que essas questões já estejam decididas no juízo criminal.

D

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

E

A mera divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é circunstância suficiente para configuração do abuso de autoridade.

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Q3115075

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115075 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que trata dos crimes de tortura.

A

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B

O condenado por crime de tortura, inclusive nos casos de omissão para evitá-lo ou apurá-lo, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

C

Aumenta-se a pena do crime de tortura de um terço até dois terços se o crime é cometido mediante sequestro.

D

Incorre em pena de reclusão, de quatro a doze anos, aquele que comete crime de tortura.

E

Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como crime de tortura, quando possui o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de reclusão de dois anos.

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Q3115074

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115074 Direito Penal

Conforme preconiza a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, são considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:

1. sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos.
2. estupro de vulnerável.
3. epidemia com resultado morte.
4. tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3115073

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115073 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta com base no Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741, de 2003).

A

O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, não lhe cabendo, contudo, optar entre os prestadores.

C

Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

D

Entre as pessoas idosas, assegura-se prioridade especial aos maiores de 75 anos, com atendimento preferencial em relação às demais pessoas idosas.

E

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas, inclusive nos casos de emergência.

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Q3115072

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115072 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise o texto abaixo com fundamento na Lei Federal n° 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso).
Às pessoas idosas, a partir de ........... anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de ...................................., nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

60 • 1 salário-mínimo

B

65 • 1 salário-mínimo

C

65 • 2 salários-mínimos

D

70 • 2 salários-mínimos

E

75 • 2 salários-mínimos

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Q3115071

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115071 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

É permitida a aplicação, em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, de penas de cesta básica ou prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

Constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a “violência psicológica”, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 5 dias, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

D

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 anos.

E

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses.

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Q3115070

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115070 Direito Processual Penal

Analise o texto abaixo:

De acordo com o processo penal brasileiro, a comunicação da prisão em flagrante deve ocorrer ......................................., sendo os autos encaminhados ......................... para o juiz competente, que designará a audiência de custódia ............................

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

imediatamente • imediatamente • imediatamente

B

imediatamente • imediatamente • no prazo de 24 horas

C

imediatamente • em até 24 horas • imediatamente

D

imediatamente • em até 24 horas • no prazo de 24 horas

E

no prazo de 24 horas • em até 24 horas • no prazo de 24 horas

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Q3115069

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115069 Direito Processual Penal

De acordo com o Direito Penal brasileiro, a prova que exige raciocínio lógico, um exercício de dedução, e também é conhecida como prova indiciária, é chamada de:

A

prova real.

B

prova indireta.

C

prova emprestada.

D

prova positivada.

E

prova plena.

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Q3115068

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115068 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar acerca dos crimes contra o patrimônio:

A

O crime de roubo se diferencia do crime de furto em razão do valor dos bens subtraídos.

B

A propriedade é o elemento central, sendo a posse e as detenções legítimas elementos acessórios para a caracterização de crimes contra a propriedade.

C

Somente haverá crime de receptação se houver a identificação do autor do crime em que proveio a coisa objeto do crime inicial.

D

Considera-se dano na sua forma qualificada quando os atos de vandalismo ocorrem contra o patrimônio público ou de uso coletivo.

E

Os animais não poderão ser objeto de crimes contra o patrimônio em razão dos laços afetivo e emocional que o ser humano cria com um determinado animal.

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Q3115067

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115067 Direito Processual Penal

De acordo com o processo penal brasileiro, as medidas cautelares:

A

antecipam o cumprimento das penas a serem aplicadas.

B

poderão ser aplicadas pelo poder judiciário, executivo e legislativo.

C

somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo principal.

D

devem ser revistas periodicamente para não causarem constrangimento ilegal, em caso de excesso na duração.

E

são independentes em relação ao provimento final do processo (pena em abstrato), podendo ser mais gravosas quando necessárias.

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Q3115066

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115066 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar acerca dos crimes contra a pessoa:

A

O bem jurídico protegido pelo direito penal é a vida humana extrauterina.

B

Em caso de homicídio culposo, poderá o réu ser beneficiado pelo perdão judicial.

C

Somente a gestante poderá ser autora do crime de aborto.

D

Consuma-se o infanticídio quando um menor de idade comete o crime de homicídio.

E

Os crimes contra a pessoa não admitem a forma tentada.

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Q3115065

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115065 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal brasileiro, considera-se uma causa de exclusão de ilicitude o(a):

A

paixão.

B

emoção.

C

menoridade.

D

estado de embriaguez.

E

estado de necessidade.

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Q3115064

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115064 Direito Penal

De acordo com Direito Penal brasileiro, considera-se lugar do crime:

A

apenas o local em que ocorreu a conduta criminosa.

B

o local em que ocorreu a conduta, bem como o local onde se produziu o resultado.

C

exclusivamente o local onde se produziu o resultado.

D

o local onde foi preparada e organizada a conduta criminosa futura.

E

o local em que a autoridade policial tomou conhecimento da conduta delituosa.

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Q3115063

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115063 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal, quando uma lei nova passa a não mais considerar crime uma determinada conduta, ocorre o fenômeno da:

A

retroatividade.

B

ultra-atividade.

C

abolitio criminis.

D

continuidade delitiva.

E

extinção de culpabilidade.

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Q3115061

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115061 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que indica corretamente o negócio jurídico que consiste na cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

A

dolo

B

termo

C

encargo

D

condição

E

representação

Q3115060

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115060 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a indenização pela prática de um ato ilícito mede-se:

A

pela extensão do dano.

B

pelos usos e costumes locais.

C

pelo poder aquisitivo do ofensor.

D

pelo grau de pobreza do ofendido.

E

pela repercussão social do caso em concreto.

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Q3115059

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115059 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, consideram-se fungíveis os bens:

A

imóveis e os seus respectivos direitos reais.

B

provisoriamente separados do seu local de origem para posterior reemprego.

C

móveis cujo uso importa a sua imediata destruição.

D

imóveis cujo uso é destinado exclusivamente à exploração econômica.

E

móveis que podem ser substituídos por outros similares da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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Q3115058

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115058 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, um contrato é considerado real quando:

A

se perfaz com a entrega da coisa acordada.

B

apenas um dos contratantes recebe uma vantagem real.

C

além da vontade real das partes, a lei exige uma determinada formalidade.

D

a obrigação estipulada é simétrica entre as partes.

E

o valor acordado entre as partes extrapola o real preço de mercado do objeto contratual.

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