Como é considerada a conduta de um adolescente de 16 anos de...

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Q3153444
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153444 Direito Penal
Como é considerada a conduta de um adolescente de 16 anos descrita como crime ou contravenção penal? 
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