Questões de Concurso
Comentadas para assistente jurídico
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Suponha‐se que uma autarquia tenha um contrato de doze meses firmado com determinada empresa, que presta serviço de vigilância, e esteja na iminência de seu término. Nessa hipótese, o contrato poderá ser prorrogado por mais quatro períodos de doze meses, com vistas à obtenção de preços e condições vantajosas para a Administração, não havendo necessidade de nova licitação.
Quando o Tribunal de Contas da União imputa multa aos responsáveis pelo uso irregular de recursos públicos, não há que se falar em recurso hierárquico para o Congresso Nacional.
O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Na hipótese de licitação deserta, não será possível a contratação direta de uma determinada empresa, mesmo se mantidas as condições pré‐estabelecidas.
Suponha‐se que o Conselho Regional de Odontologia do Acre tenha recebido, em dação em pagamento, um determinado imóvel e que pretenda aliená‐lo. Nesse caso, a alienação dependerá de autorização legislativa específica, precedida de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
Suponha‐se que o Conselho Regional de Odontologia do Acre queira contratar notório especialista para proferir palestra de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com o valor de R$ 50.000,00. Nesse caso, necessariamente, o profissional deverá ser contratado mediante licitação.
Suponha‐se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o órgão superior está dispensado de motivar o ato que manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.
A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência.
Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas, a partir de celebração de contrato de consórcios públicos pelas entidades federativas consorciadas, para a realização de objetivos de interesse comum.
Agências executivas são autarquias e fundações assim qualificadas por meio de decreto do presidente da República, desde que tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.
A otimização de unidades do Windows 10 pode auxiliar o funcionamento do computador e possibilitar uma inicialização mais rápida do Windows.
Assinale a alternativa que indica o utilitário correto do Windows 10 Pro em português que possibilita ao usuário executar este recurso.
Analise as afirmativas abaixo sobre a criação de gráficos do MS Excel do Office 365 em português.
1. Os gráficos podem ser criados somente a partir da guia Exibir do MS Excel.
2. Não é possível formatar a borda, adicionando por exemplo uma linha sólida, dos gráficos do tipo Pizza.
3. Os gráficos de colunas 2D podem ser tanto de colunas agrupadas, empilhadas ou 100% empilhadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.