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Ano: 2019
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |
Q1999640
Direito Tributário
Acerca das disposições do Código Tributário Nacional sobre a Administração Tributária e Certidões Negativas,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |
Q1999639
Direito Tributário
Acerca das disposições gerais do Código Tributário Nacional sobre a Obrigação Tributária e o Fato Gerador,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |
Q1999638
Direito Tributário
São consideradas espécies tributárias todas as abaixo citadas, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |
Q1999637
Direito Tributário
Qual dos institutos tributários abaixo citados tem fundamento imediato na Constituição Federal de 1988?
Ano: 2019
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |
Q1999636
Direito Tributário
Enunciado: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios
Ano: 2019
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |
Q1999635
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, qual das funções abaixo NÃO é reservada à Lei Complementar?
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741477
Direito Tributário
O Município “X” propôs Execução Fiscal fundada na
Certidão da Dívida Ativa - CDA nº 001/2019. Após a citação do
Executado, e antes de findo o prazo para embargos, a Procuradoria
do Município “X” juntou aos autos uma nova CDA, emendando a
CDA nº 001/2019. Acerca dessa situação hipotética, à luz da
legislação sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa, julgue as
proposições em verdadeira ou falsa e assinale a alternativa correta.
( ) Por ser requisito essencial à petição inicial da Execução Fiscal, a Certidão da Dívida Ativa não poderá ser substituída no curso do processo judicial, em defesa da segurança jurídica do Contribuinte e vedação à modificação da dívida executada. ( ) A Certidão da Dívida Ativa só poderá ser substituída antes do fim do prazo para embargos do Executado. ( ) É possível a emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa no curso da Execução Fiscal, desde que seja feita até a decisão de primeira instância e que seja assegurada ao Executado a devolução do prazo para embargos. ( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
( ) Por ser requisito essencial à petição inicial da Execução Fiscal, a Certidão da Dívida Ativa não poderá ser substituída no curso do processo judicial, em defesa da segurança jurídica do Contribuinte e vedação à modificação da dívida executada. ( ) A Certidão da Dívida Ativa só poderá ser substituída antes do fim do prazo para embargos do Executado. ( ) É possível a emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa no curso da Execução Fiscal, desde que seja feita até a decisão de primeira instância e que seja assegurada ao Executado a devolução do prazo para embargos. ( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741476
Direito Tributário
Acerca da cobrança judicial da dívida ativa, é incorreto
afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741475
Direito Tributário
A inscrição de Dívida Ativa é promovida pelo órgão
competente para apurar a liquidez e certeza do crédito,
constituindo-se ato de controle administrativo de legalidade.
Sobre a Dívida Ativa e sua inscrição, julgue as proposições em
verdadeira ou falsa e assinale a única alternativa correta:
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende as dívidas de natureza tributária, não compreendendo as dívidas de natureza não tributária, como as decorrentes de danos ao erário público praticados por agentes políticos. ( ) Além da dívida principal, a Dívida Ativa abrange a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos que tenha sido previstos em lei ou até mesmo por contrato. ( ) Será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias. ( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. ( ) A inscrição da Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e vinte dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o prazo referido.
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende as dívidas de natureza tributária, não compreendendo as dívidas de natureza não tributária, como as decorrentes de danos ao erário público praticados por agentes políticos. ( ) Além da dívida principal, a Dívida Ativa abrange a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos que tenha sido previstos em lei ou até mesmo por contrato. ( ) Será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias. ( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. ( ) A inscrição da Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e vinte dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o prazo referido.
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741474
Direito Tributário
Acerca das limitações do poder de tributar, é incorreto
afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741473
Direito Tributário
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas por lei. PORQUE II. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos princípios constitucionais tributários.
I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas por lei. PORQUE II. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos princípios constitucionais tributários.
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741472
Direito Tributário
Acerca das taxas, é incorreto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741471
Direito Tributário
Determinado município, visando o melhoramento do serviço
de segurança pública, instituiu, através de decreto, a Taxa de
Fortalecimento da Guarda Municipal – TFGM, com o objetivo de
investir em equipamentos e valorizar o efetivo da guarda
municipal. Todos os cidadãos residentes no referido município
deverão pagar a referida taxa.
Diante da situação hipotética, assinale a única alternativa
incorreta:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741470
Direito Tributário
Determinado município realizou obras de pavimentação e
melhoramento da Rua “A”, onde residem Mariana e João, cada
um em seu próprio imóvel. Considere que o custo da obra foi de
R$200.000,00 (duzentos mil reais). Em decorrência da conclusão
da obra, houve valorização imobiliária nos imóveis de Mariana e
de João. O imóvel de Mariana, que era avaliado em R$300.000,00
(trezentos mil reais), passou a ser avaliado em R$450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais). Já o imóvel de João, que
antes valia R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), passou a
valer R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Considere que esses
são os únicos imóveis que passaram por valorização imobiliária
decorrente das referidas obras e que o referido município efetuará
a cobrança de ambos. Com o objetivo de efetuar a cobrança da
contribuição de melhoria para fazer face ao custo da obra pública
realizada, o referido município deve observar alguns critérios
legais.
Com base nessas informações hipotéticas, à luz da legislação vigente, julgue as proposições em verdadeira ou falsa e assinale a única alternativa correta.
( ) No referido caso, o fato gerador da contribuição de melhoria é a conclusão das obras de pavimentação e melhoramento da Rua “A”. ( ) Na ótica da Administração Pública Municipal, o limite máximo que poderá ser cobrado da coletividade é no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), valor referente à soma da mais-valia de todos os imóveis valorizados pela obra. ( ) Na referida hipótese, João só poderá ser cobrado até o limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor correspondente à mais-valia de seu imóvel. ( ) Na referida hipótese, Mariana só poderá ser cobrada até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor correspondente à mais valia de seu imóvel. ( ) O município não tem competência tributária de instituir contribuição de melhoria.
Com base nessas informações hipotéticas, à luz da legislação vigente, julgue as proposições em verdadeira ou falsa e assinale a única alternativa correta.
( ) No referido caso, o fato gerador da contribuição de melhoria é a conclusão das obras de pavimentação e melhoramento da Rua “A”. ( ) Na ótica da Administração Pública Municipal, o limite máximo que poderá ser cobrado da coletividade é no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), valor referente à soma da mais-valia de todos os imóveis valorizados pela obra. ( ) Na referida hipótese, João só poderá ser cobrado até o limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor correspondente à mais-valia de seu imóvel. ( ) Na referida hipótese, Mariana só poderá ser cobrada até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor correspondente à mais valia de seu imóvel. ( ) O município não tem competência tributária de instituir contribuição de melhoria.
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741469
Direito Tributário
Não é considerado um imposto extrafiscal:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741468
Direito Tributário
Faça a associação entre os itens:
a - Imposto de competência da União b - Imposto de competência dos Estados c - Imposto de competência municipal
1. Imposto cujo sujeito passivo é o prestador de serviço e a base de cálculo é o preço do serviço. 2. Imposto cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. 3. Imposto que incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que se iniciem no exterior. 4. Imposto de função predominantemente extrafiscal, apesar de ter uma significativa função fiscal do ponto de vista de sua arrecadação. Terá incidência, por exemplo, sobre operações de crédito, de câmbio e seguro. 5. Imposto cujo sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana. 6. Imposto de função eminentemente extrafiscal, que tem como escopo a proteção da indústria nacional. Seu fato gerador é a introdução de produto estrangeiro no território nacional. 7. Imposto cujo sujeito passivo será o herdeiro, legatário, doador ou donatário.
Assina a única alternativa que indica todas as associações corretamente.
a - Imposto de competência da União b - Imposto de competência dos Estados c - Imposto de competência municipal
1. Imposto cujo sujeito passivo é o prestador de serviço e a base de cálculo é o preço do serviço. 2. Imposto cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. 3. Imposto que incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que se iniciem no exterior. 4. Imposto de função predominantemente extrafiscal, apesar de ter uma significativa função fiscal do ponto de vista de sua arrecadação. Terá incidência, por exemplo, sobre operações de crédito, de câmbio e seguro. 5. Imposto cujo sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana. 6. Imposto de função eminentemente extrafiscal, que tem como escopo a proteção da indústria nacional. Seu fato gerador é a introdução de produto estrangeiro no território nacional. 7. Imposto cujo sujeito passivo será o herdeiro, legatário, doador ou donatário.
Assina a única alternativa que indica todas as associações corretamente.
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741467
Direito Tributário
O regime do Simples Nacional implica o recolhimento
mensal, mediante documento único de arrecadação de diversos
impostos e contribuições. Essa simplificação e facilitação do
cumprimento da obrigação tributária, proporcionada pelo Simples
Nacional, tem recebido críticas positivas. Assinale a alternativa
que indica um imposto/contribuição, devido pelo contribuinte ou
responsável, que não está incluído no regime de recolhimento mensal unificado do Simples Nacional, cuja incidência não é
excluída pelo referido regime:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741466
Direito Tributário
Algumas empresas são vedadas de ingressarem no Simples
Nacional. Nesse contexto, as alternativas abaixo indicam
microempresas ou empresas de pequeno porte que não podem
recolher os impostos e contribuições na forma do Simples
Nacional, dentre as quais não se inclui:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741465
Direito Tributário
Quanto à responsabilidade tributária, não é possível afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741464
Direito Tributário
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, o sujeito
passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento
de tributo ou penalidade pecuniária e o sujeito passivo da
obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que
constituam o seu objeto. Nesse contexto, julgue os itens que
seguem com (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida
assinale a alternativa que indica a opção correta.
( ) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, a não ser que a lei disponha de modo diverso. ( ) A solidariedade pelo pagamento das obrigações tributárias não admite o benefício de ordem. ( ) Se houver isenção do crédito tributário, todas as pessoas por ele obrigadas solidariamente serão exoneradas, não sendo cabível a outorga da isenção a apena um dos coobrigados. ( ) As pessoas naturais só têm capacidade tributária passiva se também tiverem capacidade civil. ( ) A interrupção da prescrição contra um dos coobrigados solidários não prejudica aos demais.
( ) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, a não ser que a lei disponha de modo diverso. ( ) A solidariedade pelo pagamento das obrigações tributárias não admite o benefício de ordem. ( ) Se houver isenção do crédito tributário, todas as pessoas por ele obrigadas solidariamente serão exoneradas, não sendo cabível a outorga da isenção a apena um dos coobrigados. ( ) As pessoas naturais só têm capacidade tributária passiva se também tiverem capacidade civil. ( ) A interrupção da prescrição contra um dos coobrigados solidários não prejudica aos demais.
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