Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão que negar o acesso.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

A informação armazenada em formato digital somente poderá ser fornecida nesse formato.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sem sigilo.

A respeito de bens públicos, julgue o item.

As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, que poderá conceder seu uso aos estados.

A respeito de bens públicos, julgue o item.

Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, é possível ao Poder Público adquirir bens por meio de usucapião.

A respeito de bens públicos, julgue o item.

Os bens públicos disponíveis são assim considerados porque são de livre alienação.

A respeito de bens públicos, julgue o item.

Os bens de uso especial, na medida em que funcionam como instrumentos de consecução da atividade administrativa, ostentam afetação que os grava de indisponibilidade enquanto conservarem essa qualidade.

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

A descentralização pode se dar em caráter genérico, com atividades abrangentes, que poderão ser mais bem concretizadas segundo a interpretação do administrador.

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

As associações públicas ostentam natureza autárquica e, por isso, integram a administração indireta.

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

A administração indireta deriva de descentralização, que se dá por razões de ordem administrativa e segundo juízo de conveniência e de oportunidade.

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

A administração direta alcança os órgãos dos poderes políticos dos entes federativos com competência administrativa.

Com relação a processo administrativo, julgue o item.

Inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade máxima.

Com relação a processo administrativo, julgue o item.

A avocação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.

Com relação a processo administrativo, julgue o item.

A delegação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.

Com relação a processo administrativo, julgue o item.

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, exigidas, nesse último caso, manifestação por escrito e identificação.

Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.

As constituições dirigentes traçam um plano que impõe missão constitucional a ser perseguida notadamente pelo legislador.

Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.

As constituições sintéticas dedicam‐se apenas às normas gerais de regência do Estado, disciplinando e limitando seu poder.

Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.

As constituições semirrígidas são aquelas que contêm disposições passíveis de alteração pelo poder constituinte derivado e outras inalteráveis (cláusulas pétreas).

Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.

As constituições não escritas são aquelas baseadas estritamente no direito consuetudinário, sem constar de quaisquer diplomas legislativos.