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Q35481
Direito Penal
No que tange à aplicação da lei penal, considere:
I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado.
Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em
I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado.
Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em
Q35480
Direito Penal
Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro
Q35479
Direito Penal
Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,
Q35478
Direito Penal
Dispõe o artigo 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da
Q35477
Direito Civil
Pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo. Com relação aos vícios redibitórios é certo que
Q35475
Direito Civil
De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
Q35473
Direito Civil
Poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão se decorrido
Q35471
Legislação do Ministério Público
O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é
Q35470
Legislação do Ministério Público
O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,
Q35469
Legislação do Ministério Público
É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público
Q35468
Legislação do Ministério Público
Dentre os princípios institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade significa que seus membros
Q859
Legislação Estadual
Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:
Q858
Direito Constitucional
Acerca da estrutura do poder judiciário brasileiro, pode-se afirmar que:
Q857
Direito Constitucional
Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:
Q855
Direito Constitucional
Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:
Q854
Direito Constitucional
Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida. O fornecimento de dados contidos em tal processo é:
Q853
Direito Eleitoral
Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto afirmar que:
Q852
Direito Constitucional
Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que:
Q851
Direito Constitucional
Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:
Q850
Direito Constitucional
Acerca dos conceitos de autonomia funcional e administrativa, é correto afirmar que:
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