Questões de Concurso Comentadas para Estágio - Direito

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295530 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA sobre o sentido do termo “princípios fundamentais” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
Marcar apenas uma oval.

A

São diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser.

B

São os principais fundamentos sobre os quais repousam os ideais das repúblicas ocidentais, em especial as do Continente americano.

C

São as regras de convivência harmônica entre os Três Poderes, sem levar em consideração as relações internacionais nas quais o Estado brasileiro está vinculado.

D

São os fundamentos principiológicos circunscritos ao poder legiferante do Estado brasileiro que imiscuem por toda a sociedade nacional, excetuando-se as comunidades tradicionais que recebem tratamento diferenciado em razão de suas especificidades.

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Q1295529

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295529 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:
Marcar apenas uma oval.

A

fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;

B

provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;

C

fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;

D

ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

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Q1295528

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295528 Direito Constitucional

Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim. Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da:
Marcar apenas uma oval.

A

democracia representativa.

B

separação dos poderes.

C

democracia direta.

D

eleição indireta.

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Q1295527

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295527 Direito Constitucional

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é:
Marcar apenas uma oval.

A

o pluralismo político.

B

a soberania.

C

o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

a prevalência dos direitos humanos.

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Q1295526

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295526 Direito Constitucional

Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:
Marcar apenas uma oval.

A

O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.

C

A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.

D

A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada “cláusula pétrea".

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Q1295524

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295524 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.
Marcar apenas uma oval.

A

O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.

B

O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.

C

Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.

D

Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.

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Q1295523

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295523 Direito Constitucional

Acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta.
Marcar apenas uma oval.

A

O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.

B

Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma.

C

As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.

D

O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida.

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Q1295522

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295522 Direito Constitucional

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Marcar apenas uma oval.

A

Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

B

O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.

C

O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.

D

As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

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Q1360395

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360395 Atualidades

”A Agência de Notícias Estatal Nortecoreana (KCNA) informou, nesta sexta-feira (10), que o teste realizado na quinta-feira (9) pelo país foi de um ‘ataque de longo alcance’. A simulação foi ordenada pelo lídes da Coreia do Norte.”

(Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2019/05/10coreiado-norte-diz-que-fez-teste-de-ataque-de-longoalcance.ghtml.)

A informação se refere a:

A

Suh Hoon.

B

Pyongyang.

C

Shinzo Abe.

D

Kim Jong Un.

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Q1360394

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360394 Atualidades

“O presidente russo prorrogou até o final do ano de 2020 o embargo sobre os produtos alimentícios ocidentais em vigor desde 2014, como represália às sanções impostas a Moscou pela crise ucraniana.” Trata-se de:

A

Evo Morales.

B

Vladimir Putin.

C

Dimitri Medvedev.

D

Benjamin Netanyahu.

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Q1360393

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360393 Atualidades

.A defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou uma petição à Presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, pedindo que fosse mantido o julgamento do habeas corpus que solicita a suspeição do ex-juiz e atual Ministro da Justiça: (A) Luiz

A

Luiz Fux

B

Dias Toffoli

C

Sérgio Moro.

D

Gilmar Mendes

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Q1360392

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360392 Conhecimentos Gerais

.Na tentativa de evitar fraudes em cotas, universidades federais do país têm criado comissões para verificar as características físicas de calouros autodeclarados pretos e pardos antes da matrícula. Pelo menos 32 das 68 universidades federais já montaram esses grupos de averiguação preventiva, o que atende à recomendação do Ministério Público Federal (MPF). As cotas raciais estão inclusas dentro de um campo mais amplo denominado:

A

Ações afirmativas.

B

Ações regulatórias.

C

Políticas de segregação

D

Políticas de redistribuição.

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Q1360391

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360391 Conhecimentos Gerais

O Mercosul é um processo aberto e dinâmico. Desde a sua criação teve como objetivo principal propiciar um espaço comum que gerasse oportunidades comerciais e de investimentos mediante a integração competitiva das economias nacionais ao mercado internacional. São países que compõem o Mercosul:

A

Paraguai, Uruguai e China.

B

Argentina, Alemanha, Chile e Brasil.

C

Paraguai, Argentina, Uruguai e Brasil.

D

Paraguai, Bélgica, Uruguai e Argentina.

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Q1360390

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360390 Conhecimentos Gerais

Os anos de crise, além de terem destruído empregos e levado ao aumento da informalidade, também corroeram o rendimento dos trabalhadores da maioria dos segmentos. A economia informal sustenta uma parcela da população mundial que, por falta de oportunidades de emprego, passa a viver à margem da formalidade. É característica do emprego informal:

A

Possuir registro na carteira.

B

Ter auxílio do governo em caso de falta de atividade.

C

Trabalhar sem condições regulamentadas pelo governo

D

) Usufruir dos mesmos benefícios dos trabalhadores formais.

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Q1360389

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360389 Atualidades

No Brasil, o estado de Roraima, fronteiriço com a Venezuela, é o que mais tem sentido, nos últimos dois anos, os impactos da crise no país vizinho, onde faltam medicamentos, atenção sanitária e alimentos. Um grupo de moradores de Pacaraima incendiou acampamentos de imigrantes e os expulsaram ao outro lado da fronteira. Este ato é considerado como:

A

Ginofobia.

B

Xenofobia.

C

Monofobia

D

Homofobia.

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Q1360388

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360388 Conhecimentos Gerais

“Um iceberg de um trilhão de toneladas, um dos maiores já registrados, se desprendeu de uma plataforma de gelo gigantesca na Antártica, anunciaram nesta quarta-feira (12) os cientistas da Universidade de Swansea, no Reino Unido.”

(Disponível em: https://g1.globo.com/natureza/noticia/iceber g-gigantesco-se-desprende-de-plataformade-gelo-na-antartica.ghtml. Acessado em: 20/06/2019.)

O aquecimento global pode ser definido como o processo de elevação média das temperaturas da Terra ao longo do tempo. Consideram-se causas do aquecimento global, EXCETO:

A

O desmatamento das florestas, que teriam a função de amenizar as temperaturas através do controle da umidade.

B

A intensificação do efeito estufa, um fenômeno natural responsável pela manutenção do calor na superfície terrestre.

C

O óxido nitroso, o hexafluoreto de enxofre, o CFC (clorofluorcarboneto) e os PFC (perfluorcarbonetos) são também considerados gases-estufa.

D

As algas e os fitoplânctons presentes nos oceanos contribuem, de fato, para o aumento do dióxido de carbono e da emissão de oxigênio na atmosfera.

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Q1360387

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360387 Atualidades

“O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse hoje que o governo pretende privatizar os aeroportos de Congonhas, em São Paulo, e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em 2021 e ‘no mais tardar em 2022’.”

(Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/estada o-conteudo/2019/06/24/governo-querprivatizar-congonhas-e-santos-dumont-em2021-ou-2022-diz-ministro.htm.)

A infraestrutura dos aeroportos é de responsabilidade específica da:

A

FAB.

B

Anac.

C

Infraero.

D

Cindacta.

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Q1360386

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360386 Conhecimentos Gerais

Na semana das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos, foi publicado o Decreto Presidencial nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nome social se refere à designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

B

O nome social poderá ser adotado apenas pelos indivíduos que tenham feito a cirurgia de troca de gênero e suas características físicas sejam visíveis.

C

Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar, em seus atos e procedimentos, o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com o seu requerimento.

D

Identidade de gênero é a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

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Q1360385

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360385 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Compete ao Tribunal Pleno

A

ordenar, somente por meio de ofício, a instauração de procedimento administrativo para perda do cargo de Juiz de Direito e Juiz Substituto, nas hipóteses previstas em lei, sem julgar o respectivo processo.

B

aplicar sanções disciplinares aos magistrados, sem prejuízo das atribuições do Conselho da Magistratura.

C

proceder à convocação de Juiz de Direito para completar o quórum de julgamento, mesmo quando, ocorrendo suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal Pleno, for possível a substituição na forma prevista no Regimento Interno.

D

delegar a decisão dos processos de incapacidade dos magistrados à Câmara Criminal.

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Q1360384

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360384 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar o recurso administrativo previsto no artigo 243 do Regimento Interno do TJRR que se refere a

I. Presidente do Tribunal de Justiça; Vice-Presidente; Corregedor-Geral de Justiça.

II. Conselho da Magistratura.

III. Presidente das Câmaras Reunidas; Presidente da Câmara Criminal; Presidente da Câmara Cível.

IV. Diretor da Escola do Judiciário; Presidente de Comissão Permanente ou Temporária.

É correto o que se apresenta em

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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