Questões de Concurso Comentadas para Direito

Q433890

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433890 Português

Leia o texto a seguir:

“Está se tornando frequente, escutarmos sobre gravações de conversas do advogado com seu cliente. Nos últimos meses, como é de conhecimento da grande maioria, tal a divulgação nos veículos de comunicação, ocorreram gravações de áudio e vídeo em parlatórios, ocorre, que estes são locais destinados a conversas reservadas entre advogados e clientes presos, um verdadeiro absurdo”.

(Disponível em:< http://www.luizfelipemagalhaes.com.br/artigo_ler.php?id=24> acesso em: 06 de maio de 2014)

Analise as informações a seguir a respeito do trecho lido:
I – O uso da vírgula no trecho “Está se tornando frequente,” constitui um desvio da seguinte regra gramatical: não se separam termos sintáticos diretamente ligados entre si, como sujeito e verbo e verbo e objeto, por exemplo.
II – O texto apresenta problemas em sua formulação sintática, como a expressão “ocorre, que”, típica da linguagem oral e inadequada a um comentário escrito. Em seu lugar, ficaria mais apropriado começar uma nova oração usando uma conjunção com valor semântico de oposição, como por exemplo: Contudo, estes são locais...
III – No trecho: “destinados a conversas”, a preposição “a” deveria receber acento grave indicativo de crase de acordo com as regras da norma padrão.
IV – A expressão “um verdadeiro absurdo” foi colocada em uma posição que prejudica a clareza e a coesão textuais. Para evitar a ambiguidade, o autor poderia introduzir uma nova oração, deixando clara sua opinião, como por exemplo: “Essa situação é um verdadeiro absurdo”.
V – O texto está bem redigido, visto que não apresenta problemas em sua formulação, o autor expressou-se de forma clara e objetiva, revelando sua indignação.
Estão corretas as afirmativas feitas em:

A

I, II, III, IV, apenas.

B

I, II, IV, apenas.

C

I, II, III, IV, V.

D

V, apenas.

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Q433889

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433889 Português

Leia atentamente uma mensagem trocada no WhatsApp por um casal cujo filho está gripado e responda a questão.

Marido: Amor, liga no Dr. Pq a noite dá uma crise de tosse nele!!! (Passam alguns minutos e o marido não recebe resposta, então, escreve novamente)
Marido: Ligou lá amore????
Esposa: Naum vou ligar
Esposa: ele mandou dar xarope fitoterápico.
(Texto criado pela autora)
A respeito das mensagens trocadas no aplicativo citado, está incorreto afirmar que:

A

A ausência de pontuação na mensagem da esposa não altera o sentido da mensagem, pois esta apresenta apenas um sentido; significa que a esposa não fará a ligação para o médico. A pontuação no texto demarca apenas funções sintáticas, não estando ligada ao sentido.

B

A mensagem da esposa: “Naum vou ligar” significa literalmente que ela não fará a ligação para o médico. Contudo, a partir da leitura da mensagem seguinte: “ele mandou dar xarope fitoterápico”, pressupõe-se que ela tenha ligado para o médico.

C

De acordo com o contexto do diálogo, é possível afirmar que a pontuação é essencial para o sentido do texto, pois sem a vírgula, a frase “Não vou ligar” expressa categoricamente que a ligação não será feita, já com a vírgula (“Não, vou ligar”), o sentido é que a ligação ainda não foi feita, mas será realizada.

D

O uso de abreviações, excesso de pontuação, falta de sinais gráficos, acentos e até pontuação não são recursos extremamente prejudiciais em mensagens eletrônicas, em meios virtuais, em que maus entendidos podem ser desfeitos e não se exige grande formalidade entre interlocutores (com grau de intimidade relativo). Todavia, em ocasiões formais e em suportes diversos, tais recursos devem ser evitados.

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Q433888

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433888 Português

Texto associado

Analise com atenção a charge e o texto a seguir para responder a questão.

Hobbes nas ruas, Felipe Pondé
Dias atrás, o Brasil se chocou com cenas de violência nas ruas. Pessoas comuns batendo em supostos (ou comprovados) bandidos. Policiais tendo que protegê-los da fúria da gente comum.
De um lado, uma jornalista faz comentários arriscados na TV, do outro, setores da intelligentsia pedem
providências do Ministério Público contra a jornalista, botando ainda mais lenha na fogueira da atmosfera de ódio e ressentimento que toma conta, lentamente, da alta, média e baixa culturas nacionais.
Não se pode defender o espancamento na rua, mesmo sendo bandido. Só o Estado detém o monopólio legítimo da violência. Mas é esta mesma intelligentsia (tribunais, universidades, mídia, escolas, ONGs) que vem sistematicamente erodindo esse monopólio legítimo da violência que pertence à polícia. Claro que os erros desta precisam ser sanados, mas a sociedade não faz nada para melhorar o tratamento institucional dado à polícia, e sem ela, sim, a gente comum vai espancar supostos (ou comprovados) bandidos na rua. E vai piorar.
O espancamento de supostos (ou comprovados) bandidos na rua é parte do fenômeno de massa que os
inteligentinhos chamam de "jornadas de junho", num esforço de reviver a ejaculação precoce que foi o Maio de 68 na França, aquela revolução de mimados.
Lembremos que quando as manifestações do ano passado atingiram o nível de massa, os inteligentinhos começaram a gritar dizendo que o movimento (deles!) tinha sido sequestrado por setores "conservadores" da sociedade. Para eles, "conservador" é todo mundo que não os obedece e não os teme, mesmo que seja apenas para parar a Paulista.
Se no ano passado vimos uma inesperada crise na representação política, agora assistimos a um crescente rompimento do contrato social. E quem está na rua é o homem descrito pelo intelectual honesto que foi Hobbes, e não o pseudo-homem dos "delírios do caminhante solitário" e vaidoso Rousseau. (...)

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/luizfelipeponde/2014/02/1413114-hobbes-nas-
ruas.shtml Acesso em: 06 de maio de 2014)

A respeito dos termos “próprias” e “mãos”, usados na charge, está correto afirmar que:

A

a palavra “próprias” é acentuada por ser uma oxítona terminada em ditongo, já “mãos” é um monossílabo tônico que não recebe acento, mas sim sinal gráfico.

B

a palavra “próprias” é acentuada por ser uma paroxítona terminada em ditongo aberto, já “mãos” é um monossílabo tônico que não recebe acento, mas sim sinal gráfico.

C

a palavra “próprias” é acentuada por ser uma paroxítona terminada em ditongo crescente, já “mãos” é um monossílabo átono e por isso, não recebe acento, mas sim sinal gráfico.

D

a palavra “próprias” é acentuada por ser uma paroxítona terminada em ditongo, já “mãos” é um monossílabo tônico que não recebe acento, mas sim sinal gráfico.

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Q433884

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433884 Português

Imagem associada para resolução da questão

A função da linguagem predominante na charge do exercício anterior é:

A

conativa/apelativa.

B

emotiva.

C

metalinguística.

D

referencial.

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Q433883

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433883 Português

Koch e Travaglia (1997, p. 21) explicam que a coerência está: “diretamente ligada à possibilidade de se estabelecer um sentido para o texto, ou seja, ela é o que faz com que o texto faça sentido para os usuários, devendo, portanto, ser entendida como um princípio de interpretabilidade, ligada à inteligibilidade do texto numa situação de comunicação e à capacidade que o receptor tem para calcular o sentido deste texto”. Relacione essas informações à charge abaixo e assinale a alternativa correta.

A

A charge não faz sentido ao leitor, isto é, trata-se de um texto incoerente, pois não é possível interpretá-la.

B

A ausência de elementos coesivos e de palavras na charge impede que o leitor atribua coerência a ela.

C

O leitor é capaz de atribuir sentido ao texto, isto é, de considerá-lo coerente, apenas se tiver conhecimento prévio sobre o assunto ao qual ela se refere.

D

A charge apresenta apenas uma imagem de um vaso sanitário com tinta vermelha e sobre ele, holofotes, o que não faz sentido a nenhuma situação de comunicação.

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Q433882

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433882 Português

Analise o seguinte slogan de uma campanha publicitária para responder à próxima questão: “IMPLANTE CONHECIMENTO”.
No slogan: “Implante o conhecimento”, predomina a seguinte função da linguagem:

A

poética.

B

apelativa/conativa.

C

referencial.

D

fática.

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Q433881

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433881 Português

Analise o seguinte slogan de uma campanha publicitária para responder à próxima questão: “IMPLANTE CONHECIMENTO”.
Ainda a respeito do slogan: “Implante o conhecimento”, está correto afirmar que:

A

Trata-se de um período simples, em que o sujeito está elíptico e “o conhecimento” desempenha a função sintática de objeto indireto do verbo “implante”.

B

Trata-se de um período simples, em que o sujeito está indeterminado e “o conhecimento” desempenha a função sintática de objeto direto do verbo “implante”.

C

Trata-se de um período simples, em que o sujeito está elíptico e “o conhecimento” desempenha a função sintática de objeto direto do verbo “implante”.

D

Trata-se de um período simples, em que o sujeito está expresso e “o conhecimento” desempenha a função sintática de adjunto adverbial na oração.

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Q433880

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433880 Português

Analise o seguinte slogan de uma campanha publicitária para responder à próxima questão: “IMPLANTE CONHECIMENTO”.
9. Observe como o slogan destacou o “IM”: “IMPLANTE O CONHECIMENTO”. Assinale a alternativa correta sobre o processo de formação de palavras presente no termo “implante”:

A

Os publicitários criaram uma palavra por derivação imprópria e o destaque ao prefixo “im-” indica a negação expressa pelo termo.

B

Os publicitários criaram uma palavra por derivação prefixal e o destaque ao prefixo “im-” indica o duplo sentido que o termo expressa nesse contexto: plante o conhecimento ou o implante.

C

Os publicitários criaram uma palavra por derivação sufixal e o destaque ao sufixo “im-” indica o duplo sentido que o termo expressa nesse contexto: plante o conhecimento ou o implante.

D

Os publicitários criaram uma palavra por derivação parassintética, acrescentando o prefixo “im-” e o sufixo “e”, indicando a dupla possibilidade que o cliente tem de plantar ou implantar o conhecimento.

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Q433877

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433877 Português

Imagine a situação: “Uma dona de casa acabou de preparar o almoço e convidou seus familiares para iniciarem a refeição da seguinte forma: ‘___Vamos comer pessoas?’ O filho, adolescente, aproveitou o ensejo e respondeu: Credo, mãe!”.
Com base no exposto, assinale a alternativa que analisa corretamente a situação.

A

A frase dita pela dona de casa é ambígua, isto é, permite dupla interpretação devido ao sentido conotativo do verbo comer, usado em situações informais. Para significar o que a mãe intencionava de fato, a frase deveria ser reescrita da seguinte forma: “__Vamos comer, pessoas?”.

B

A frase dita pela dona de casa fere um dos princípios da semântica, segundo o qual, um termo deve ter um sentido específico em cada situação, independente se formal ou não. Assim, para significar o que a mãe intencionava de fato, a frase deveria ser reescrita da seguinte forma: “__Vamos comer, pessoal?”.

C

A frase dita pela mãe apresenta uma inadequação vocabular devido ao uso do verbo comer em uma situação formal como a relatada. Para significar o que a mãe intencionava de fato, a frase deveria ser reescrita da seguinte forma: “__Vamos almoçar, ilustres pessoas?”.

D

A frase dita pela mãe demonstra um desvio sintático porque ela usou o vocábulo “pessoas”, que só tem sentido na posição de sujeito e não de objeto. Para significar o que a mãe intencionava de fato, a frase deveria ser reescrita da seguinte forma: “__Pessoas, vamos comer?”

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Q433066

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433066 Direito Eleitoral

Não será considerada propaganda antecipada e poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet,
I. a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais.

II. a divulgação de atos de parlamentares e os debates legislativos, ainda que se faça pedido de
votos.

III. a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.
Está(ão) correto(s)

A

somente I e II.

B

somente I e III.

C

somente II e III.

D

somente III.

E

somente I.

Q433065

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433065 Direito Eleitoral

Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a afirmativa incorreta.

A

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins,
até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito
anos.

C

O militar alistável, se contar com menos de dez anos de serviço castrense, deverá afastar-se da atividade para se tornar elegível.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q433063

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433063 Direito Eleitoral

Com relação ao sistema eleitoral adotado no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o país.

II. As eleições parlamentares não serão proporcionais.

III. O candidato a Presidente da República será eleito em primeiro turno se obtiver maioria relativa dos votos dos eleitores que efetivamente comparecerem às urnas, excluídos os votos
nulos.

IV. O sistema eleitoral majoritário previsto pela ordem constitucional brasileira em vigor é utilizado na escolha de representantes para o Senado Federal.

V. Nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, será considerado eleito Prefeito o
candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
Assinale:

A

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

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Q433062

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433062 Direito Ambiental

Determinado particular proprietário de pequeno sítio rural pretende iniciar a produção de laticínios, utilizando o rio que corta sua propriedade. Sobre o caso e nos termos da Lei nº 9.433/1997, que disciplina a Política Nacional de Recursos
Hídricos, as atividades relacionadas a seguir podem ser consideradas infrações administrativo- ambientais, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Perfurar poço para extração de água subterrânea para utilização na produção industrial, sem o respectivo ato de outorga.

B

Captação de parcela de água do corpo hídrico superficial para aproveitamento como insumo no processo
produtivo, sem a respectiva outorga.

C

Utilização do recurso hídrico em volume de até 5% (cinco por cento) diverso do medido no processo de
produção.

D

Utilização do recurso hídrico superficial para abastecimento pessoal, não relacionado à atividade produtiva, sem o respectivo ato de outorga.

E

O aproveitamento por particular do potencial hidrelétrico do rio, mesmo após o respectivo ato de outorga.

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Q433061

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433061 Direito Ambiental

O órgão de fiscalização ambiental do Estado X verifica que o processo produtivo de certa
sociedade empresarial de prestação de serviços alimentícios, localizada em centro urbano, causa emissão de gases impactantes à atmosfera. Analisando o caso e sobre o tema do dano e da responsabilidade ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade empresarial deve ser responsabilizada de forma subjetiva, uma vez que a responsabilidade objetiva somente incide sobre espaços territorialmente protegidos.

B

Somente se imporá a responsabilidade civil caso o início da atividade não tenha sido precedido de Estudo de Impacto Ambiental – EIA.

C

Caso a sociedade empresarial seja responsabilizada e os bens da pessoa jurídica não sejam suficientes para a satisfação do dano, os bens dos sócios podem ser afetados, mesmo que não comprovado abuso da personalidade jurídica.

D

A imposição de responsabilidade dos sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser precedida de inquérito civil público.

E

Somente o Ministério Público terá legitimidade para buscar a responsabilização da sociedade empresarial, tendo em vista o interesse difuso sobre a degradação ambiental.

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Q433059

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433059 Direito Ambiental

Determinado conglomerado empresarial pretende instalar nova unidade industrial inserida em área rural do Município X. Nesse sentido, consulta o seu departamento jurídico sobre os procedimentos administrativos prévios em relação ao início das atividades.
Sobre o caso e a respeito do licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

Em sendo localizado o empreendimento em área rural, o licenciamento ambiental sempre será exigido.

B

O licenciamento ambiental somente será exigido caso a unidade industrial seja localizada em unidade de conservação.

C

Caso seja exigido o licenciamento ambiental, somente o ente licenciador poderá exercer as atividades
de fiscalização.

D

A competência para o licenciamento será do Estado caso o empreendimento esteja localizado em unidade de conservação estadual.

E

O licenciamento ambiental deve contar com a participação de todos os entes federados, tendo em vista o interesse difuso envolvido.

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Q433058

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433058 Direito Ambiental

No seu processo produtivo, determinada indústria pretende despejar em um rio próximo dejetos
que são poluentes ao meio ambiente. Nesse sentido, assinale a opção que indica o princípio que pode fundamentar diretamente a vedação ao início da produção dessa indústria.

A

Princípio do poluidor-pagador

B

Princípio da precaução

C

Princípio do usuário-pagador

D

Princípio da prevenção

E

Princípio da comutatividade

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Q433057

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433057 Direito Administrativo

Em relação à classificação das entidades da administração pública em entidades políticas e entidades administrativas, analise as afirmativas a seguir.
I. Entidades políticas e administrativas são sempre pessoas jurídicas de direito público.
II. Entidades políticas detêm poder político, ao contrário das entidades administrativas.
III. Entidades políticas, ao contrário das entidades administrativas, possuem capacidade legislativa.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q433055

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433055 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.677/94 sobre a posse
do servidor.
I. A posse apenas ocorre mediante a presença do nomeado.
II. O prazo para a posse será de 30 dias da data da publicação do ato de nomeação, independentemente de estar o servidor de licença.
III. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se todas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q433047

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433047 Direito Constitucional

Na estrutura do Poder Judiciário nacional após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, foi incorporado o Conselho Nacional de Justiça, responsável pelo controle dos órgãos judiciários. Assinale a opção que indica o órgão que não responde ao CNJ.

A

Supremo Tribunal Federal

B

Tribunal Superior do Trabalho

C

Supremo Tribunal Militar

D

Conselho da Justiça Federal

E

Superior Tribunal de Justiça

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Q433046

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433046 Direito Constitucional

Os magistrados possuem restrições severas em relação aos atos empresariais e à atividade política, diferentemente de outras carreiras jurídicas, cujos integrantes podem candidatar-se a cargos
eletivos e manter vínculo com seus cargos de origem.
Uma das vedações constitucionais imposta ao magistrado está vinculada à atividade

A

corporativa.

B

associativa.

C

político-partidária.

D

de magistério.

E

administrativa no Poder Judiciário.

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