São  inelegíveis,  no  território  de  jurisdição  do  titular,  o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, 
até o segundo  grau  ou  por  adoção,  do  Presidente  da  República,  de  Governador  de  Estado  ou  Território,  do  Distrito  Federal,  de  Prefeito  ou  de  quem  os  haja  substituído  dentro  dos  seis  meses  anteriores  ao  pleito,  salvo  se  já  titular  de  mandato  eletivo e candidato à reeleição.

O  alistamento  eleitoral  e  o  voto  são  obrigatórios  para  os  maiores  de  dezoito  anos  e  facultativos  para  os  analfabetos,  maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos  e menores de dezoito 
anos.

O militar alistável, se contar com menos de dez anos de serviço castrense, deverá afastar-se da atividade para se tornar elegível.

O mandato  eletivo  poderá  ser  impugnado  perante  a  Justiça  Eleitoral no prazo de quinze dias  contados da posse, instruída  a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção  ou fraude.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.