Questões Discursivas

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Q4127462 Direito Constitucional
Cada Senador da República será eleito com:
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Q4127461 Direito Constitucional
Um município brasileiro com mais de oito milhões de habitantes terá como número máximo de Vereadores:
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Q4127460 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta diante da expressa disposição na Constituição Federal. 
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Q4127459 Noções de Informática
Para facilitar a automação de tarefas repetitivas no Microsoft Excel 2016, o usuário pode utilizar o recurso de gravação de macros. Analise as proposições abaixo sobre a ferramenta Macro, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Uma macro é uma ação ou um conjunto de ações que pode ser executada por determinado número de vezes.
( ) Depois de criar uma macro, é possível editá-la, fazendo pequenas alterações para ajustar seu funcionamento.
( ) As ferramentas Macro e VBA (Visual Basic for Applications) podem ser encontradas na guia “Desenvolvedor”, que fica oculta por padrão — isso significa que é preciso habilitá-la.
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Q4127458 Noções de Informática
Ao inserir uma imagem em um documento com texto do Word 2016, Ana percebeu que o posicionamento da imagem e do texto não estava alinhado corretamente. Para resolver esse problema, Ana deve utilizar o seguinte recurso:
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Q4127457 Direito Digital
Quando vinculado a uma pessoa natural, considera-se um dado pessoal sensível, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018:
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Q4127456 Noções de Informática
Para proteger os usuários e manter sua identidade, as informações e os aplicativos seguros, o Windows conta com uma série de recursos de segurança. Assinale a alternativa que apresenta um recurso que NÃO faz parte da segurança nativa do Windows 11.
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Q4127455 Noções de Informática
Analise as proposições abaixo sobre o Microsoft Outlook.

I. Pessoas com dificuldades de usar o teclado ou pessoas com deficiência (PCDs) podem utilizar o sistema Microsoft Dictate para escrever seus e-mails, acionando os comandos da plataforma com o auxílio de um microfone.
II. O comando Shift + Enter é utilizado para criar uma nova mensagem ou um evento no calendário do Outlook.
III. Para facilitar a organização dos e-mails, o Outlook utiliza pastas e regras de classificação. Ao definir certos critérios, o usuário permite que, no ato do recebimento, as mensagens sejam direcionadas automaticamente para a caixa de entrada ou para pastas personalizadas.

Está correto o que se afirma em: 
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Q4127454 Segurança da Informação
No contexto da segurança da informação, a tentativa de enganar indivíduos para que revelem informações confidenciais é um exemplo clássico de
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Q4127445 Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo para responder à questão.


A função administrativa é exercida

preponderantemente pelo poder executivo


  O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania. “O art. 2º da Constituição Federal enunciou o princípio da Tripartição de Poderes nos seguintes termos: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (Mazza, 2021, p. 173).

   Os Poderes de Estado, como estruturas internas destinadas a execução de certas funções, foram concebidos por Montesquieu em sua clássica obra (Montesquieu, 1979), pregando que entre eles deveria haver necessário equilíbrio, de forma a ser evitada a supremacia de qualquer deles sobre outro (Carvalho Filho, 2019).

  A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função precípua. Assim, como principal tarefa, cabe ao Poder Legislativo o caráter normativo (ou legislativo); ao Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional (Carvalho Filho, 2019, p. 77).

   Todavia, inexiste o exclusivo no efetuar, pelos Poderes, das suas funções. Existe predomínio. Os detalhes que definem as colocações desempenhadas pelos Poderes de viés político e consideram na Constituição. Além disso, nessa direção pode se alcançar a harmonia e a independência em meio a eles: se, de uma direção, têm sua estrutura adequada, não se inferiorizando a nenhum diverso, precisam focar, também, as finalidades desenhadas na Constituição (Carvalho Filho, 2019).

   Por essa razão é que os Poderes estatais, embora tenham suas funções principais (típicas), desempenham também funções que materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções atípicas), sempre, é óbvio, que a Constituição o autorize (Carvalho Filho, 2019).

   O Poder Judiciário, além da função jurisdicional, perpetra atos no exercício de função normativa, igualmente na preparação dos regimentos internos dos Tribunais (Carvalho Filho, 2019).

   Definir a função típica do Poder Executivo já não é algo tão intuitivo como nos casos anteriores. A função típica do Poder Executivo é a função administrativa, consistente na defesa concreta do interesse público (Maza, 2019).

   A função administrativa foi definida por Seabra Fagundes como aquela consistente em “aplicar a lei de ofício”. Todavia, as funções jurisdicional e administrativa detêm uma diferença fundamental: enquanto o Judiciário depende de provocação para que possa julgar aplicando a lei ao caso concreto, o Poder Executivo “aplica de ofício a lei”, sem necessidade de provocação. Vale dizer, o Poder Executivo é dinâmico, pois sua atividade de aplicação da lei é desempenhada de ofício, como narra Maza (2019, p. 108).

  Neste contexto, o elemento nuclear da função típica do Poder Executivo é o juízo de conveniência e oportunidade feito sempre que se tornar necessária a tomada de decisão a respeito do melhor caminho para defesa do interesse público. Em outras palavras, o núcleo da função típica do Poder Executivo é a análise do mérito dos atos discricionários, que é o juízo de conveniência e oportunidade quanto à sua prática (Maza, 2019, p. 110).

   Para Meirelles (2002), o mérito é a margem de liberdade existente nos requisitos do Motivo e do Objeto. Entretanto, os Poderes não são somente independentes, mas também harmônicos. Por isso, além de sua função típica (garantia de independência), cada Poder exerce também, em caráter excepcional, atividades próprias de outro Poder, denominadas funções atípicas (garantia de harmonia), como afirma Maza (2019, p. 111).

   As funções atípicas consistem no exercício de uma função prevista constitucionalmente para determinado Poder. Contudo, fora das suas atribuições típicas, sem que isso implique em violação ao princípio da tripartição e separação dos poderes, mas apenas a um temperamento destes (Maza, 2019).


MORILLAS, Juan Pablo Moraes. Et al. Funções administrativas e as tendências do direito administrativo no Brasil. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano. 07, Ed. 11, Vol. 10, pp. 05-17, novembro de 2022. Adaptado.
Considerando o texto e a doutrina nele citada, analise a afirmativa abaixo.

   “A harmonia entre os Poderes da União é assegurada, entre outros fatores, pela porosidade funcional que permite o exercício de competências fora do núcleo precípuo de cada órgão”.

A partir dessa premissa e da leitura do texto, assinale a alternativa correta. 
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Q3723558 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O Código de Ética e Disciplina da Advocacia estabelece no artigo 4º diretrizes específicas para advogados em determinadas relações contratuais. Identifique o dever fundamental do advogado vinculado por relação empregatícia ou contrato de prestação permanente de serviços: 
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Q3723557 Direito Digital
O Art. 19 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece as formas e os prazos para que o controlador atenda à requisição de um titular que deseja acessar seus dados pessoais. Conforme o referido artigo, aponte a descrição correta do procedimento para o fornecimento de uma declaração completa sobre o tratamento de dados: 
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Q3723556 Direito Penal
Um analista de uma agência reguladora federal, aproveitando-se do livre trânsito e do prestígio que seu cargo lhe proporciona, dirige-se a um colega de outro setor e solicita celeridade na análise de um processo de licenciamento de uma empresa pertencente a seu cunhado. O analista não pede qualquer ato ilegal, apenas que o processo, que preenche os requisitos, seja apreciado com prioridade. A conduta do analista se amolda ao tipo penal de: 
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Q3723555 Direito Penal
Um fiscal municipal, durante uma inspeção, constata que um restaurante de propriedade de um amigo de infância não possui o alvará sanitário exigido por lei. Diante da infração, a legislação determina a interdição imediata do estabelecimento. Contudo, movido unicamente pelo sentimento de amizade e com o intuito de não prejudicar o colega, o fiscal deixa de praticar o ato de interdição, lavrando apenas uma notificação educativa. A conduta do fiscal se amolda ao tipo penal de: 
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Q3723554 Direito do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece no artigo 191 as formas de eliminação ou neutralização da insalubridade no ambiente laboral. Determine as hipóteses previstas para eliminação ou neutralização da insalubridade conforme este dispositivo: 
Alternativas
Q3723553 Direito Administrativo
A Lei nº 4.717/1965 estabelece providências a serem tomadas no curso do processo de Ação Popular quando constatadas certas ilicitudes. Conforme o Art. 15 da referida lei, aponte a medida a ser determinada pelo juiz caso fique provada a prática de falta disciplinar punível com demissão: 
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Q3723552 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil estabelece no artigo 346 regras específicas sobre contagem de prazos processuais para réus em situação de revelia. Determine como fluem os prazos contra o revel que não possui patrono constituído nos autos: 
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Q3723551 Direito Civil
O Código Civil brasileiro estabelece no artigo 2.038, § 1º, restrições específicas para os contratos de aforamento regulamentados pela legislação. Identifique as vedações expressamente previstas neste dispositivo legal: 
Alternativas
Q3723550 Direito Civil
O Art. 10 do Código Civil estabelece um rol de atos da vida civil que devem ser averbados em registro público para plena eficácia e publicidade. Com base nos incisos I e II do referido artigo, aponte a hipótese que corresponde exatamente a uma das previsões legais de averbação obrigatória: 
Alternativas
Q3723549 Direito Civil
O Art. 2.038 do Código Civil proíbe a constituição de novas enfiteuses, mas regula as existentes, impondo vedações específicas. Com base no parágrafo 1º do referido artigo, aponte uma proibição expressa nas transmissões de bens aforados: 
Alternativas
Respostas
21: B
22: E
23: A
24: C
25: E
26: A
27: B
28: D
29: A
30: A
31: C
32: D
33: A
34: B
35: C
36: D
37: C
38: B
39: A
40: C