O Código Civil brasileiro estabelece no artigo 2.038, § 1º...

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Q3723551
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |
Q3723551 Direito Civil
O Código Civil brasileiro estabelece no artigo 2.038, § 1º, restrições específicas para os contratos de aforamento regulamentados pela legislação. Identifique as vedações expressamente previstas neste dispositivo legal: 
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