Questões de Concurso Comentadas para gestor

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Q4024535 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 1.142/2004 do Município de Bodocó, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais, o Art. 109 estabelece deveres funcionais que devem orientar a conduta do servidor no exercício de suas atribuições. À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4024534 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos na educação. Assinale a alternativa CORRETA. 
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Q4024529 Legislação Federal
A gestão democrática do ensino público é prevista na legislação educacional brasileira. De acordo com a LDB, esse princípio deve ocorrer: 
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Q3948822 Direito Administrativo

No contexto da gestão de contratos voltados ao abastecimento da rede pública de saúde, um órgão governamental celebrou contrato administrativo para o fornecimento contínuo de materiais hospitalares essenciais ao funcionamento de suas unidades. Ao longo da execução contratual, o fiscal designado passou a registrar atrasos reiterados nas entregas e formalizou as ocorrências em relatórios encaminhados ao gestor do contrato. Diante dessas informações, o gestor procedeu à análise dos registros, avaliou os reflexos do descumprimento na prestação do serviço público e passou a adotar as providências administrativas compatíveis com a situação verificada. Considerando esse cenário, analise as assertivas a seguir, relativas às atribuições do gestor de contratos, e assinale a alternativa CORRETA.



I.Analisar os registros encaminhados pelo fiscal do contrato, avaliando seus impactos na prestação do serviço público.


II.Adotar providências administrativas cabíveis a partir das informações formalmente registradas no processo contratual.


III.Aplicar penalidades à contratada de forma imediata, sempre que houver atraso reiterado nas entregas.


IV.Exercer diretamente atividades típicas de fiscalização técnica, substituindo o fiscal designado.


V.Subsidiar a autoridade competente com informações e relatórios para eventual apuração de responsabilidade contratual.



Assinale a alternativa CORRETA.

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Q3948821 Direito Administrativo
À medida que os sistemas informatizados utilizados nas atividades finalísticas do órgão se mantinham indispensáveis ao funcionamento regular da Administração, a proximidade do término da vigência de um contrato de serviços de tecnologia passou a demandar análise administrativa específica. Diante da continuidade da necessidade institucional e da avaliação preliminar quanto à manutenção de condições contratuais vantajosas, o gestor responsável iniciou a apreciação da possibilidade de prorrogação do ajuste, observando os limites e requisitos previstos na legislação aplicável. À vista dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3948820 Administração Pública
No âmbito da gestão de contratos voltados à manutenção da frota oficial de um órgão público, a empresa contratada formalizou pedido de ajuste no cronograma de execução, alegando a ocorrência de dificuldades operacionais de caráter temporário que teriam impactado o cumprimento dos prazos originalmente estabelecidos. Diante da demanda apresentada, o gestor do contrato determinou a abertura de processo administrativo específico, providenciando a realização de análise técnica, a solicitação de manifestação jurídica e a elaboração de relatório conclusivo destinado a subsidiar a decisão administrativa. À vista desse cenário, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3948819 Administração Pública
Ao longo de auditoria externa realizada sobre a execução de contratos administrativos, os auditores constataram que o gestor responsável mantinha registros completos e organizados, adotava decisões devidamente motivadas e assegurava comunicação formal em todas as etapas da gestão contratual. Em razão dessas práticas, a atuação do gestor foi expressamente elogiada nos relatórios de auditoria, por refletir conformidade administrativa e boa governança. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3948818 Direito Administrativo
Após a emissão de recomendação formal pelo órgão de controle interno, no contexto da análise de procedimentos relacionados à execução contratual, o gestor de contratos de um órgão público promoveu a revisão de rotinas administrativas e a adequação das práticas adotadas, de modo a alinhar a gestão contratual às normas vigentes e às orientações técnicas expedidas. Essa atuação teve como objetivo aprimorar a conformidade administrativa e prevenir falhas futuras na condução dos contratos. Diante desse cenário, considerando a atuação dos órgãos de controle, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3948817 Direito Administrativo
No curso da execução de contrato administrativo destinado à prestação de serviços de vigilância patrimonial em instalações públicas, a empresa contratada protocolou reclamação formal alegando a existência de custos adicionais que, segundo seu entendimento, não teriam sido previstos quando da celebração do ajuste. Ao receber a demanda, o gestor de contratos procedeu à abertura de análise administrativa, examinando a documentação apresentada pela contratada, confrontando as alegações com as cláusulas contratuais vigentes e observando os trâmites formais exigidos para a apreciação de pleitos dessa natureza. À luz desse cenário, considerando os procedimentos adequados aplicáveis à gestão contratual, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3948816 Direito Administrativo
Após a publicação de convenção coletiva de trabalho que alterou significativamente os encargos incidentes sobre a mão de obra, uma empresa contratada para a execução de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de trabalhadores, protocolou pedido formal de repactuação junto a um órgão público. Recebida a solicitação, o gestor do contrato passou a examinar a documentação apresentada, confrontando os novos custos com aqueles originalmente pactuados e avaliando os impactos financeiros decorrentes da alteração normativa superveniente, à luz das disposições legais aplicáveis. Diante desse cenário, com base na legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3948815 Direito Administrativo
No âmbito das ações permanentes de conservação da rede estadual de ensino, uma secretaria estadual firmou contrato administrativo para a execução contínua dos serviços de limpeza em diversas unidades escolares. Ao longo da vigência contratual, o gestor de contratos passou a acompanhar de forma sistemática a execução do objeto, promovendo reuniões periódicas com o fiscal designado, verificando o cumprimento das cláusulas pactuadas e determinando o registro formal de ocorrências relevantes para a Administração. Essa atuação buscou assegurar a adequada prestação do serviço público e a observância dos deveres administrativos inerentes à função. Diante desse contexto, considerando as noções de Direito Administrativo aplicadas à gestão contratual, assinale a alternativa CORRETA quanto à finalidade principal da atuação do gestor de contratos.
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Q3948814 Direito Administrativo

A partir da constatação de demanda superveniente relacionada à execução de uma obra pública, a Administração identificou a necessidade de promover alteração quantitativa no objeto originalmente contratado, com o objetivo de atender de forma mais adequada ao interesse público. Diante dessa situação, o gestor responsável passou a examinar os limites legais aplicáveis e as exigências de formalização do ajuste, a fim de assegurar a regularidade do procedimento e a observância da legislação pertinente. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.



(__)A alteração quantitativa do contrato pode ser promovida pela Administração, desde que observados os limites legais e o interesse público.


(__)A alteração quantitativa exige formalização por meio de termo aditivo ou instrumento equivalente, devidamente motivado.


(__)Apenas a contratada possui legitimidade para solicitar alterações quantitativas no contrato administrativo.


(__)As alterações contratuais dispensam justificativa técnica e administrativa quando decorrem de necessidade superveniente.


(__)Após a assinatura do contrato, fica vedada qualquer alteração do objeto originalmente pactuado.



Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

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Q3948813 Direito Administrativo
Com o objetivo de modernizar seus sistemas internos e ampliar a segurança da informação, um órgão público federal deu início a procedimento administrativo para a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação, observando rigorosamente as fases estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. Ao longo da tramitação, houve a atuação coordenada de servidores de áreas distintas, responsáveis pela elaboração dos estudos técnicos, pela tomada de decisão administrativa e pelo posterior acompanhamento da execução do contrato. Essa participação envolveu funções claramente delimitadas, com atribuições específicas ao longo de todo o ciclo contratual. Diante desse cenário, assinale a alternativa CORRETA sobre os agentes públicos envolvidos na gestão contratual segundo a legislação vigente.
Alternativas
Q3948812 Administração Pública
Para evitar a interrupção de serviços essenciais e assegurar a continuidade das atividades administrativas, o gestor de contratos de um órgão público passou a manter comunicação permanente com o setor requisitante e com a área responsável pelo planejamento das contratações. Essa atuação articulada permitiu o alinhamento de demandas futuras com o Plano Anual de Contratações, antecipando providências administrativas e reduzindo riscos de descontinuidade na prestação dos serviços. À vista dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3948811 Administração Pública
Com o aumento do volume documental gerado pela execução simultânea de diversos contratos administrativos, a administração de um órgão estadual identificou a necessidade de aprimorar seus mecanismos de controle e transparência. Nesse contexto, o gestor de contratos passou a adotar rotina sistemática de digitalização e arquivamento de notas fiscais, comprovantes de obrigações trabalhistas e comunicações formais, assegurando a integridade do processo administrativo e o atendimento às exigências de publicidade. Diante dessa realidade, considerando a legislação e as boas práticas aplicáveis à gestão contratual, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3948810 Administração Pública
Diante da complexidade envolvida na gestão simultânea de múltiplos contratos administrativos em um grande órgão público, o gestor de contratos passou a atuar de forma integrada com as áreas de fiscalização, planejamento das contratações, assessoria jurídica e controle interno. Essa atuação coordenada permitiu assegurar a adequada execução dos ajustes, a mitigação de riscos administrativos e a observância permanente da conformidade legal ao longo de todo o ciclo contratual. À vista desse cenário, considerando essa atuação sistêmica, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3948809 Administração Pública
No desenvolvimento das atividades de um órgão federal voltado à formulação e execução de políticas ambientais, foi celebrado contrato administrativo para a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de áreas sob responsabilidade da Administração. Ao longo da execução contratual, o fiscal designado passou a identificar falhas técnicas recorrentes, registrando as ocorrências em relatórios periódicos encaminhados ao gestor do contrato. Com base nessas informações, o gestor consolidou os registros, avaliou os impactos administrativos e passou a orientar a adoção das providências cabíveis no âmbito da gestão do ajuste. Diante desse contexto, considerando a correta distinção de atribuições entre gestor e fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3948808 Direito Administrativo
No âmbito da execução de uma obra pública destinada à melhoria da infraestrutura urbana, um município firmou contrato administrativo para a realização de serviços de engenharia. Desde o início da execução, o gestor do contrato estabeleceu procedimentos formais para acompanhamento das atividades, determinando que todas as ocorrências relevantes fossem devidamente registradas no processo administrativo e que as ordens de serviço fossem expedidas por escrito, com numeração sequencial e controle rigoroso dos prazos estabelecidos. Essa sistemática foi adotada com o objetivo de garantir transparência, rastreabilidade dos atos administrativos e segurança na gestão da execução contratual. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3948807 Direito Administrativo
Concluída a execução de um contrato administrativo de prestação de serviços, a Administração procedeu à avaliação final do ajuste, verificando o cumprimento integral do objeto contratado, a regularidade da documentação apresentada e a inexistência de pendências a serem solucionadas. Após essa conferência, o gestor responsável passou a adotar as providências necessárias para o encerramento formal do contrato, observando os procedimentos administrativos cabíveis. Diante desse cenário, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3948806 Direito Administrativo
Mesmo após sucessivas notificações formais expedidas pela Administração, uma empresa contratada para o fornecimento de bens continuou a descumprir cláusulas consideradas essenciais ao adequado atendimento do interesse público. Diante da reiteração das falhas verificadas na execução contratual, o gestor de contratos instaurou procedimento administrativo com a finalidade de apurar os fatos e avaliar a eventual aplicação de sanção, observando os trâmites legais pertinentes. À luz desse contexto, com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C
4: A
5: D
6: D
7: D
8: A
9: D
10: E
11: B
12: A
13: B
14: C
15: D
16: E
17: D
18: C
19: D
20: E