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I. Foram definidos limites individualizados da despesa nominal para cada Poder Público.
II. O teto para o ano de 2017 foi definido igual à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida pela expectativa do IPCA para o ano de 2017.
III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita ao teto de gastos.
Está correto o que se afirma em
( ) O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, a respectiva Lei e os créditos adicionais devem discriminar, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a despesas de pessoal decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração.
( ) As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais devem ser acompanhadas de comprovação de que a medida não impacta a meta de resultado primário estabelecida na própria LDO nem o teto de gastos.
( ) As proposições legislativas que reduzam receita da União, não exigem medida compensatória se a receita não for obrigatória de caráter continuado e cumprir requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O Presidente da República teve que enviar plano de redução gradual de subsídios tributários, com meta de 2% do PIB a ser alcançada em até oito anos.
( ) Há necessidade de Lei Complementar que trate de critérios para concessão de subsídios e para avaliação periódica de seus impactos socioeconômicos.
( ) Foram definidos gatilhos de vedação de reajuste salarial ao funcionalismo, dentre outros, quando o percentual da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total for superior a 95%.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação a esses impactos, assinale a afirmativa correta.
Com relação a essas políticas redistributivas, considere as afirmativas a seguir.
I. Os programas de transferência de renda mencionados são motivados pelo reconhecimento de que mesmo pessoas que têm capacidade de trabalhar podem não obter renda suficiente para sair da situação de pobreza.
II. Tais programas baseiam-se na ideia de focalização, representando uma abordagem alternativa ao modelo universalista que emergiu da Constituição de 1988.
III. Esse tipo de programa sofre críticas de algumas correntes teóricas que o consideram uma fonte de ineficiência, por distorcer a dinâmica do mercado de trabalho.
Está correto o que se afirma em
Com relação à análise da Política Fiscal por essas duas correntes, é correto afirmar que
Com relação às causas do aumento do endividamento público brasileiro nesse período é correto afirmar que
É o que os economistas chamam de Externalidades Negativas.
Um importante ferramental teórico para a avaliação desse tema é o Teorema de Coase. Ele postula que se o custo de se reparar ou evitar um dano for menor que a perda por ele causada, haverá solução de mercado para resolver eficientemente as questões ambientais.
Avalie as seguintes afirmativas relativas a características presentes na análise desse tipo de situação:
I. Quando se avaliam os impactos ambientais das atividades econômicas, existem efeitos de curto e de longo prazo.
II. Os impactos ambientais têm dimensão local, mas muitas vezes geram efeitos globais.
III. Há possibilidade de negociação entre os agentes envolvidos.
IV. Existe dificuldade de se conhecer quais são efetivamente os custos envolvidos, tanto os causados pela poluição quanto aqueles incorridos para sua mitigação.
Entre as afirmativas acima, são justificativas para a intervenção regulatória do governo
A busca pelo bem-estar material pode ser entendida como promoção do desenvolvimento econômico. Nesse sentido, ao longo da História diversas ações políticas dos governos vêm sendo praticadas.
Com relação às intervenções do governo brasileiro em favor do desenvolvimento econômico, no período 1930-1980, é correto afirmar que
I. A relação dívida / PIB se elevou consideravelmente em 1999, decorrente do déficit elevado e da retração do PIB.
II. Devido ao overshooting cambial, a dívida líquida do setor público (DLSP) cresceu 10 pontos percentuais do PIB ao final de janeiro de 1999 em relação ao final de dezembro de 1998.
III. Um novo acordo com o FMI, a alta dos juros no início de 1999 e a constatação de que a inflação não explodiu, permitiu: recuo da cotação do dólar, redução dos juros no restante de 1999 e reversão da trajetória de crescimento da dívida pública.
Está correto o que se afirma em
( ) A queda expressiva do coeficiente de Gini se deu principalmente pela recuperação dos salários na renda e pela queda da desigualdade da renda do trabalho.
( ) Um fator determinante para a melhoria da distribuição de renda foi a melhora dos indicadores educacionais, com ampliação significativa do acesso à educação básica.
( ) O aumento dos benefícios previdenciários, decorrente da política de valorização do salário mínimo, foi um fator que contribuiu para amenizar a redução da desigualdade, visto que os idosos se concentram nos estratos intermediários de renda.
As afirmativas são, respectivamente,