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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859856
Direito Urbanístico
O Plano Diretor, instituído pela Constituição Federal de 1988 e conforme Constituição
do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos objetivos básicos de um Plano Diretor.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859855
Administração Pública
Segundo Lowi (1964), as políticas públicas podem ser divididas em 4 categorias:
distributivas, regulatórias, redistributivas e constitutivas. Usando a tipologia de Lowi, é possível
afirmar que é um exemplo de política regulatória:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859854
Administração Pública
Em ‘Políticas públicas: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integral’, Howlett,
Ramesh e Perl (2013) apresentam o método aplicado de resolução de problemas do processo políticoadministrativo, que auxilia no esclarecimento dos diferentes papéis desempenhados no processo pelos
atores, instituições e ideias relacionados à política. Relacione as resoluções aplicadas de problemas na
Coluna 1 aos estágios referentes ao ciclo de políticas públicas na Coluna 2.
Coluna 1
1. Escolha da solução.
2. Monitoramento dos resultados.
3. Propostas de solução.
4. Reconhecimento do problema.
5. Efetivação da solução.
Coluna 2
( ) Montagem da agenda.
( ) Formulação da política.
( ) Tomada de decisão política.
( ) Implementação da política.
( ) Avaliação da política.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Escolha da solução.
2. Monitoramento dos resultados.
3. Propostas de solução.
4. Reconhecimento do problema.
5. Efetivação da solução.
Coluna 2
( ) Montagem da agenda.
( ) Formulação da política.
( ) Tomada de decisão política.
( ) Implementação da política.
( ) Avaliação da política.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859853
Legislação Estadual
O Estado do Rio Grande do Sul instituiu, através da Lei nº 11.179/1998, a Consulta
Popular. Sobre ela, analise as assertivas abaixo:
I. Através da consulta popular a população auxilia na definição de parte dos investimentos e serviços que constarão no orçamento do Estado.
II. A consulta popular é realizada uma vez a cada quatro anos.
III. A consulta popular é realizada anualmente.
Quais estão corretas?
I. Através da consulta popular a população auxilia na definição de parte dos investimentos e serviços que constarão no orçamento do Estado.
II. A consulta popular é realizada uma vez a cada quatro anos.
III. A consulta popular é realizada anualmente.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859852
Direito Financeiro
Com base no Plano Plurianual (PPA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de dois anos.
( ) O PPA poderá ser revisto por Lei, quando necessário.
( ) O PPA compreende o período iniciado no exercício financeiro referente ao segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e vigora até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato subsequente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de dois anos.
( ) O PPA poderá ser revisto por Lei, quando necessário.
( ) O PPA compreende o período iniciado no exercício financeiro referente ao segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e vigora até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato subsequente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859851
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 definiu o atual modelo do ciclo orçamentário ao
instituir três leis que são propostas pelo Poder Executivo. São elas:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859850
Administração Pública
O processo de planejamento pode envolver a construção de planos, programas e
projetos, instrumentos que se diferenciam no detalhamento das operações para sua execução.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à definição e características de plano, programa e projeto.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859849
Contabilidade Pública
Analise as assertivas a seguir a respeito do exercício financeiro do setor público e
respectivas receitas e despesas:
I. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, exceto nos casos de calamidade pública, quando o exercício poderá ser estendido por até quatro meses.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas, e devem ser inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício.
III. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, portanto, as receitas apenas lançadas, mas não arrecadadas dentro do exercício não afetam a situação líquida patrimonial do respectivo ente público.
Quais estão corretas?
I. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, exceto nos casos de calamidade pública, quando o exercício poderá ser estendido por até quatro meses.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas, e devem ser inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício.
III. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, portanto, as receitas apenas lançadas, mas não arrecadadas dentro do exercício não afetam a situação líquida patrimonial do respectivo ente público.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859848
Contabilidade Pública
A receita e a despesa pública passam por diversos estágios, alguns deles repercutem
contabilmente no patrimônio, outros não. Entre os estágios de realização normal da receita e da
despesa pública que necessitam de registro na contabilidade (patrimonial), ou seja, que
necessariamente afetam o ativo ou passivo da entidade pública, estão os seguintes:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859847
Direito Constitucional
Mensalmente o Estado do Rio Grande do Sul transfere aos municípios gaúchos parte
de sua receita tributária. Nessa repartição constitucional, estão o imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS) e o imposto do sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O valor
do ICMS é distribuído aos municípios de acordo com os critérios legais pré-estabelecidos. A parcela
do IPVA é destinada aos municípios em que os respectivos veículos foram licenciados. Os percentuais
de sua arrecadação distribuídos pelo Estado aos municípios, de ICMS e IPVA são, respectivamente:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859846
Direito Financeiro
Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal
para as transferências voluntárias:
I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.
Quais estão corretas?
I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859845
Contabilidade Pública
No Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul,
referente ao segundo quadrimestre de 2021, publicado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado,
constou como Receita Corrente Líquida Ajustada, base de cálculo dos limites (máximo, prudencial e
de alerta) da despesa com pessoal, a importância de R$ 51.058 milhões. Tendo em vista os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que, no mesmo Relatório, a título de Limite
Prudencial, constou o valor de R$: (Na publicação referida no enunciado constam os valores em reais;
aqui foram utilizados milhões de reais, arredondados, para simplificar os cálculos).
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859844
Administração Financeira e Orçamentária
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário,
que poderá ser inicial ou adicional. A respeito dos créditos adicionais, está correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859842
Direito Financeiro
Toda ação do governo está estruturada em programas, orientados para a realização
dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Na
regulamentação da matéria, a Portaria MOG nº 42/1999 definiu, entre outras regras, as seguintes:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação.
II. Nas leis orçamentárias e nos balanços dos estados, municípios e Distrito Federal, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais. Na União, a identificação poderá ser feita apenas em termos de projetos e atividades.
III. Operações Especiais são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Quais estão corretas?
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação.
II. Nas leis orçamentárias e nos balanços dos estados, municípios e Distrito Federal, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais. Na União, a identificação poderá ser feita apenas em termos de projetos e atividades.
III. Operações Especiais são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859841
Legislação Estadual
No que se refere às normas relativas à criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,
conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual – LRF-E (Lei Complementar
nº 14.836/2016), analise as assertivas a seguir:
I. A geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
II. As normas se aplicam aos três poderes do Estado, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além das fundações públicas e autarquias.
III. O processo relativo à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação governamental, como referido, deve ser acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes.
IV. Constituição ou aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro.
Quais estão corretas?
I. A geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
II. As normas se aplicam aos três poderes do Estado, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além das fundações públicas e autarquias.
III. O processo relativo à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação governamental, como referido, deve ser acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes.
IV. Constituição ou aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859840
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as assertivas a seguir, que versam sobre as disposições da Lei nº 4.320/1964
sobre a receita orçamentária, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo pode ser cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
( ) Ressalvado o ingresso decorrente de emissão de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo, são classificadas como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita.
( ) São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
( ) Uma vez que haja justificativa da autoridade administrativa, pode ser feita a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo pode ser cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
( ) Ressalvado o ingresso decorrente de emissão de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo, são classificadas como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita.
( ) São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
( ) Uma vez que haja justificativa da autoridade administrativa, pode ser feita a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859837
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos
de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação
deve constar no:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859836
Administração Financeira e Orçamentária
Entre tantos modelos de orçamento, temos aquele voltado para a avaliação e a
tomada de decisão sobre despesas, segundo o qual as ações, ou parte delas, de um programa
governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades são avaliadas em Pacotes de
Decisão. Estes, por sua vez, constituem documento que identifica e descreve uma atividade específica
de modo que a administração possa avaliá-la e priorizá-la em relação a outras atividades que
concorram para a obtenção de recursos limitados e decidir aprová-la ou rejeitá-la. Portanto, entre os
vários conceitos dessa metodologia, o principal, que a caracteriza, é o de Pacotes de Decisão. Esse
modelo é conhecido como orçamento:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859834
Direito Digital
De acordo com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
• Advertência.
• Multa simples.
• Multa diária.
• Publicização da infração.
• Bloqueio dos dados pessoais.
Com relação às sanções administrativas previstas pela LGPD, qual o valor máximo a ser aplicado parauma multa simples?
• Advertência.
• Multa simples.
• Multa diária.
• Publicização da infração.
• Bloqueio dos dados pessoais.
Com relação às sanções administrativas previstas pela LGPD, qual o valor máximo a ser aplicado parauma multa simples?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859832
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), são
considerados Agentes de Tratamento:
I. Encarregado.
II. Controlador.
III. Executor.
IV. Operador.
Quais estão corretos?
I. Encarregado.
II. Controlador.
III. Executor.
IV. Operador.
Quais estão corretos?
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