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Based on the text above, judge the items from 16 to 20.

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julgue os itens a seguir.
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A anistia, perdão legal de infrações, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente.
A obrigação tributária principal abarca o crédito e os respectivos juros e multas.
Um exemplo de obrigação tributária acessória é a escrituração de livros fiscais.
O prazo para que a administração tributária promova o lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como prescricional.
Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,julgue o item seguinte.
O princípio da isonomia tributária e o princípio da progressividade são exemplos de limitações ao poder de tributar.
De acordo com o princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar que, se um ente político não instituir desde logo o seu tributo, nada o impede de fazê-lo no momento em que julgar oportuno.
A valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.
De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.
Com base no disposto no CDC, julgue o item que se segue.
O princípio da vulnerabilidade, que, de acordo com a doutrina, se subdivide em dois aspectos, um de ordem técnica e outro de ordem jurídica, está expresso no CDC.
Com base no disposto no CDC, julgue o item que se segue.
O CDC não incide nas relações de consumo bancárias e financeiras.
Com base no disposto no CDC, julgue o item que se segue.
Dada a função integrativa do princípio da boa-fé objetiva, novos deveres podem ser designados para as partes em face da relação de consumo, visto que a inobservância de novas condutas surgidas pode acarretar a inadimplência contratual.
Com base no disposto no CDC, julgue o item que se segue.