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Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo, assinale a opção que corresponde ao prazo correto de restrição de acesso de acordo com a classificação pertinente.
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. secreta: 15 (quinze) anos.
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Nesses bairros, as casas são erguidas sob palafitas. Não há vias de acesso terrestres até esses locais. Toda a logística é feita via marítima.
Devido às peculiaridades destes bairros, foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular garantindo certos direitos aos seus moradores.
O projeto de lei foi apresentado, votado, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito. Por fim, foi publicado e entrou em vigência.
Contudo, um grupo de oposição vem questionando a constitucionalidade desta lei.
Nesse caso, com base na previsão contida na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias, já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar carregado com aerodispersóides, os trabalhadores corriqueiramente são afastados para tratamento, o que acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local. Visando garantir uma retribuição mais adequada aos trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário contratual, compensando assim a agressão física a qual estão expostos.
Com base nas regras sobre competência legislativa estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar que:
Marcia e Osmar, um casal de ideias alternativas, inclusive com apelos naturalistas, decidiram construir sua casa usando material reciclado (garrafas, latas, pneus etc). Ocorre que, devido à falta de qualidade apropriada nos materiais usados, a estrutura da obra se mostra comprometida, havendo considerável risco de ruir e, caso isso ocorra, o desabamento afetará os imóveis laterais.
Temerosos, os vizinhos denunciaram o ocorrido e a prefeitura, após vistoria, ordenou a paralisação da construção.
Com base no fato hipotético acima e levando em conta as regras sobre poderes da administração pública, é certo afirmar que a Fazenda Municipal agiu no regular exercício do:
Houve denúncia por parte dos vizinhos sobre agressões ambientais praticadas por João, especialmente, captação indevida de água de um riacho que passa pelas propriedades para encher e oxigenar os tanques dos peixes.
Os fiscais do meio ambiente do município foram acionados para averiguar o teor das reclamações. Lá chegando, constataram que as denúncias eram falsas, pois João captava água de seu próprio poço artesiano, que foi aberto, inclusive, com autorização do órgão ambiental qualificado.
Os agentes, contudo, constaram que João não registrou seus quatro empregados bem como não emitia notas fiscais pelos serviços prestados (estadia, locação de quiosques etc) caracterizando, assim, ofensa aos direitos trabalhistas e sonegação aos cofres públicos.
Os fiscais então atuaram João por tais infrações.
Diante das regras sobre poderes e deveres do Estado sobre o administrado, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
Certo dia, Josivaldo, motorista de um desses ônibus, perdeu o freio e caiu em uma ribanceira. Por felicidade, não houve vítima fatal.
Silmara, 12 anos, passageira daquele veículo, quebrou uma das pernas, vindo a precisar de cirurgia e tratamento fisioterápico. Ficou com uma considerável cicatriz em sua coxa direita. Além disso, após a consolidação das lesões, ficou com a perna 1.5 cm mais curta que a outra.
Foi constatado que a perda de freio do veículo ocorreu por falha mecânica, especificamente, por terem sido má apertadas as mangueiras de ar comprimido que alimentam o sistema de frenagem.
A manutenção da frota escolar é feita pela oficina Porca Solta, pessoa jurídica de direito privado, localizada no mesmo município, contratada para realizar o serviço. Foi esta oficina a responsável pela última manutenção feita nos freios da frota de ônibus escolares.
Vale destacar que Josivaldo, pela manhã, ao pegar o veículo na garagem municipal, percebeu a falta de freio, mas optou por sair com o ônibus mesmo assim.
Com base na teoria da responsabilidade civil envolvendo atos e fatos que envolvem a participação da Administração Pública, é certo afirmar que Silmara poderá reclamar indenização em face:
Corroborando o destaque de sua importância, elas foram utilizadas na confecção de todos os enunciados da presente prova. Qualquer conhecedor das funções básicas do Word, percebe que os caracteres estão em Negrito, que pode ser aplicado através da combinação das teclas:
No Word, após abrir um arquivo já existente e realizadas as edições desejadas, com intuito de criar uma cópia e manter o arquivo original intacto, desejando “Salvar Como” o documento, é possível utilizar como atalho a tecla ou a combinação das teclas:
“A sessão plenária do Conselho Superior somente será instalada e poderá deliberar sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra membro da instituição com a presença de, no mínimo, um terço dos membros do colegiado.”
Considerando que o CSMP é composto por 15 Procuradores de Justiça, em determinada sessão convocada para apreciar a abertura de um PAD, registrou-se a presença inicial de apenas 4 conselheiros. Diante desse cenário, a conclusão lógica imediata é:
Texto para a questão.
"A lei, muitas vezes, parece distante do cidadão comum, envolta em uma linguagem que obscurece mais do que esclarece. É imperativo que o Estado promova a simplificação do discurso jurídico, tornando-o acessível a todos. A transparência e a clareza são pilares da democracia, e a comunicação é o veículo pelo qual a cidadania se fortalece. Se o direito é de todos, sua compreensão não pode ser privilégio de poucos. O acesso à justiça começa na inteligibilidade de suas normas."
ANDRADE, Ionara Fonseca da Silva; RÊGO, Patrícia de Amorim; SOUZA, Maria Claudia da Silva Antunes de. A linguagem jurídica e a necessidade de sua simplificação para o acesso à justiça e cidadania. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianópolis, v. 7, n. 2, p. 91–106, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2021.v7i2.8372
As palavras destacadas no Texto são, respectivamente, obscurece, promova e inteligibilidade. Assinale a alternativa em que a substituição dos termos mantém o sentido original do texto e a correção gramatical:
Texto para a questão.
"A lei, muitas vezes, parece distante do cidadão comum, envolta em uma linguagem que obscurece mais do que esclarece. É imperativo que o Estado promova a simplificação do discurso jurídico, tornando-o acessível a todos. A transparência e a clareza são pilares da democracia, e a comunicação é o veículo pelo qual a cidadania se fortalece. Se o direito é de todos, sua compreensão não pode ser privilégio de poucos. O acesso à justiça começa na inteligibilidade de suas normas."
ANDRADE, Ionara Fonseca da Silva; RÊGO, Patrícia de Amorim; SOUZA, Maria Claudia da Silva Antunes de. A linguagem jurídica e a necessidade de sua simplificação para o acesso à justiça e cidadania. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianópolis, v. 7, n. 2, p. 91–106, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2021.v7i2.8372
I. A clareza das intenções e a transparência das instituições é pilar da democracia, reforçando que ambos os elementos se fundem em um único princípio essencial.
II. A clareza das intenções e a transparência das instituições são pilares da democracia, preservando a ideia de dois elementos distintos que sustentam o regime.
III. A clareza das intenções e a transparência das instituições, são pilares da democracia, acrescentando uma vírgula entre o sujeito composto e o verbo, a fim de destacar o sujeito.
Com base nos princípios de concordância verbal e pontuação:
Texto para a questão.
"A lei, muitas vezes, parece distante do cidadão comum, envolta em uma linguagem que obscurece mais do que esclarece. É imperativo que o Estado promova a simplificação do discurso jurídico, tornando-o acessível a todos. A transparência e a clareza são pilares da democracia, e a comunicação é o veículo pelo qual a cidadania se fortalece. Se o direito é de todos, sua compreensão não pode ser privilégio de poucos. O acesso à justiça começa na inteligibilidade de suas normas."
ANDRADE, Ionara Fonseca da Silva; RÊGO, Patrícia de Amorim; SOUZA, Maria Claudia da Silva Antunes de. A linguagem jurídica e a necessidade de sua simplificação para o acesso à justiça e cidadania. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianópolis, v. 7, n. 2, p. 91–106, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2021.v7i2.8372
Texto para a questão.
"A dignidade humana não é um conceito abstrato, mas a base de toda a ordem jurídica. Ela se manifesta no direito de cada indivíduo a uma vida plena, livre de privações e violências. Quando a sociedade falha em garantir o mínimo existencial, o pacto social se fragiliza. A justiça, nesse contexto, não pode ser apenas a aplicação fria da lei, mas um instrumento de transformação que busca restaurar a integridade e a autonomia dos cidadãos. É um dever coletivo zelar para que os direitos fundamentais não sejam meras promessas no papel, mas realidades palpáveis no cotidiano de todos."
(Adaptado de Poesias, Contos e Crônicas: Direitos Humanos. Pitanga/PR ,Volume 2, 2019, pág 89)
Texto para a questão.
"A dignidade humana não é um conceito abstrato, mas a base de toda a ordem jurídica. Ela se manifesta no direito de cada indivíduo a uma vida plena, livre de privações e violências. Quando a sociedade falha em garantir o mínimo existencial, o pacto social se fragiliza. A justiça, nesse contexto, não pode ser apenas a aplicação fria da lei, mas um instrumento de transformação que busca restaurar a integridade e a autonomia dos cidadãos. É um dever coletivo zelar para que os direitos fundamentais não sejam meras promessas no papel, mas realidades palpáveis no cotidiano de todos."
(Adaptado de Poesias, Contos e Crônicas: Direitos Humanos. Pitanga/PR ,Volume 2, 2019, pág 89)
Texto para a questão.
TEXTO 1
Chove. A noite sombria e gelada, ao invés de embalar, me rouba o sono. Eu, debaixo do edredom macio, no aconchego do calor de meu quarto escuro, passo a cismar. Um vento frio que advém de fora, vaza a fresta da janela de onde adentra uma réstia de um poste vizinho. Apesar da comodidade de meu leito, não consigo conciliar-me com Morfeu. Vem-me à memória a criança imunda nos braços da mãe, chorando debaixo de um viaduto. Chorava de fome. Agora, talvez, chore também de frio. Eles precisam é de justiça social, não de uma moeda ou um de cobertor.
Fragmento adaptado da crônica "Desigualdades", de Tarcisio Cardoso. Disponível em: https://tarcisiofcardoso.com.br/cronica-desigualdades/.
TEXTO 2
Vi hoje em uma TV que o narcotráfico comprou um
pelotão inteiro das forças armadas no México. Imagina só
no Equador. Mas não se espante. O pior não é o narco
comprar militar, mas sim juízes ou desembargadores.
Como acontece na América Latina. Hoje foi solto um
perigosíssimo líder do PCC, que foi preso na Bolívia e
trazido ao Brasil. Não ficou preso 24 horas. E, no Rio, a
milícia suborna a prefeitura em quinhentos mil reais para
liberar alvará de construção. Portanto. Não falem do
Equador.
Fragmento adaptado de comentário de leitor, publicado no Painel do
Leitor da Folha de S.Paulo. Título da matéria: "Pior do que pagar impostos
é assistir tanta corrupção com tamanha impunidade, diz assinante".
Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/paineldoleitor/2024/01/piordo-que-pagar-impostos-e-assistir-tanta-corrupcao-com-tamanhaimpunidade-diz-assinante.shtml.
Considerando a norma-padrão da Língua Portuguesa,
analise as afirmações nos TEXTOS 1 e 2:
I. No TEXTO 1, as vírgulas antes de “ao invés” e após "embalar" (" (...), ao invés de embalar, me rouba o sono")) são obrigatórias, pois isolam uma oração com valor de aposto.
II. No TEXTO 2, a palavra "milícia" (“E, no Rio, a milícia suborna a prefeitura”) é um substantivo e exerce a função sintática de sujeito.
III. No TEXTO 1, a vírgula após "fora" é facultativa, pois separa o sujeito ("Um vento frio que advém de fora") do seu predicado ("vaza a fresta da janela de onde adentra uma réstia de um poste vizinho").
Está correto o que se afirma em:
Texto para a questão.
TEXTO 2
Vi hoje em uma TV que o narcotráfico comprou um pelotão inteiro das forças armadas no México. Imagina só no Equador. Mas não se espante. O pior não é o narco comprar militar, mas sim juízes ou desembargadores. Como acontece na América Latina. Hoje foi solto um perigosíssimo líder do PCC, que foi preso na Bolívia e trazido ao Brasil. Não ficou preso 24 horas. E, no Rio, a milícia suborna a prefeitura em quinhentos mil reais para liberar alvará de construção. Portanto. Não falem do Equador.
Fragmento adaptado de comentário de leitor, publicado no Painel do Leitor da Folha de S.Paulo. Título da matéria: "Pior do que pagar impostos é assistir tanta corrupção com tamanha impunidade, diz assinante". Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/paineldoleitor/2024/01/pior do-que-pagar-impostos-e-assistir-tanta-corrupcao-com-tamanha impunidade-diz-assinante.shtml.
Sobre a concordância e a coesão textual no TEXTO 2, assinale a alternativa INCORRETA:
Texto para a questão.
TEXTO 2
Vi hoje em uma TV que o narcotráfico comprou um pelotão inteiro das forças armadas no México. Imagina só no Equador. Mas não se espante. O pior não é o narco comprar militar, mas sim juízes ou desembargadores. Como acontece na América Latina. Hoje foi solto um perigosíssimo líder do PCC, que foi preso na Bolívia e trazido ao Brasil. Não ficou preso 24 horas. E, no Rio, a milícia suborna a prefeitura em quinhentos mil reais para liberar alvará de construção. Portanto. Não falem do Equador.
Fragmento adaptado de comentário de leitor, publicado no Painel do Leitor da Folha de S.Paulo. Título da matéria: "Pior do que pagar impostos é assistir tanta corrupção com tamanha impunidade, diz assinante". Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/paineldoleitor/2024/01/pior do-que-pagar-impostos-e-assistir-tanta-corrupcao-com-tamanha impunidade-diz-assinante.shtml.
Texto para a questão.
TEXTO 1
Chove. A noite sombria e gelada, ao invés de embalar, me rouba o sono. Eu, debaixo do edredom macio, no aconchego do calor de meu quarto escuro, passo a cismar. Um vento frio que advém de fora, vaza a fresta da janela de onde adentra uma réstia de um poste vizinho. Apesar da comodidade de meu leito, não consigo conciliar-me com Morfeu. Vem-me à memória a criança imunda nos braços da mãe, chorando debaixo de um viaduto. Chorava de fome. Agora, talvez, chore também de frio. Eles precisam é de justiça social, não de uma moeda ou um de cobertor.
Fragmento adaptado da crônica "Desigualdades", de Tarcisio Cardoso. Disponível em: https://tarcisiofcardoso.com.br/cronica-desigualdades/.
I. O termo "ao invés de" poderia ser substituído por "em vez de" sem alteração de sentido no contexto, pois ambas expressam a ideia de continuidade ou substituição.
II. A omissão do pronome oblíquo átono "me" (“me rouba o sono”) configuraria uma possibilidade de uso, pois o verbo “roubar" não necessita de complemento.
III. No trecho "Vem-me à memória a criança imunda", o acento grave indicativo de crase em "à memória" é obrigatório, pois o verbo "vir" (no sentido de "ocorrer") exige a preposição "a", e o substantivo "memória" aceita o artigo definido feminino "a".
Está correto o que se afirma em:
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